DOMPA 19/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Para

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Pará , 19 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Pará • ANO XVII | Nº 4113

VIII – representantes de outros órgãos e instituições integrantes do Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente, quando convidados.

Art. 7º - O monitoramento da Agenda será realizado de forma contínua durante sua vigência, observando:

I – a execução física das ações previstas;

Art. 1º - EXONERAR a servidora senhora RAIMUNDA AUDILEIA LIMA QUEIROZ , CPF/MF nº 821.051.622-15, RG nº 5000646 PC/PA, do Cargo em Comissão de Assessora Especial II, lotada no Gabinete do Prefeito.

Art. 2º - O Presente Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 01 de agosto de 2026.

II – o alcance das metas estabelecidas;

III – a evolução dos indicadores definidos;

IV – os resultados obtidos pelas políticas públicas voltadas à infância e adolescência.

DÊ-SE CIÊNCIA, REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRASE.

Gabinete do Prefeito Municipal de Capanema, 20 de agosto de 2026.

Art. 8º - Serão elaborados relatórios anuais de monitoramento contendo informações sobre a execução das ações, cumprimento das metas, evolução dos indicadores e resultados alcançados.

Parágrafo único. Os relatórios de monitoramento deverão ser apresentados ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA e disponibilizados para consulta pública, observados os princípios da transparência e do controle social.

CLAUDIONOR MOREIRA DA COSTA Prefeito Municipal

Registrado e Publicado Em, 20/08/2026.

JOSÉ OLÍMPIO NETO

Art. 9º - O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA participará permanentemente do acompanhamento, monitoramento e avaliação da Agenda, contribuindo para o fortalecimento do controle social, da transparência e da participação democrática na gestão das políticas públicas voltadas à infância e adolescência.

Art. 10 - A Agenda Transversal dos Direitos da Criança e do Adolescente poderá ser revisada e atualizada durante sua vigência, mediante justificativa técnica fundamentada, observadas as diretrizes do Plano Plurianual, as deliberações do CMDCA e as necessidades identificadas nos processos de monitoramento e avaliação.

Secretário Municipal de Administração Decreto nº 003/25

Publicado por: Antonio Neverton da Costa Código Identificador: 439094A6

GABINETE DO PREFEITO DECRETO Nº 321, DE 09 DE SETEMBRO DE 2026

O Prefeito Municipal de Capanema, Estado do Pará, Excelentíssimo Senhor Claudionor Moreira da Costa, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas por lei e com fundamento especial no art. 103, I da Lei Orgânica do Município de Capanema.

Art. 11 - Integram este Decreto:

I – Anexo I – Agenda Transversal dos Direitos da Criança e do Adolescente do Município de Capanema-PA 2026-2029; II – Anexo II – Matriz de Programas, Ações, Metas e Indicadores vinculados à Agenda.

Art. 12 - As despesas decorrentes da execução deste Decreto correrão à conta das dotações orçamentárias próprias dos órgãos e entidades responsáveis pelas ações previstas na Agenda, observadas as disponibilidades financeiras e orçamentárias.

DECRETA:

Art. 1º - NOMEAR , o senhor DEHMISSON PAULA DA SILVA, CPF/MF nº 007.622.732-40, para exercer o Cargo em Comissão de ASSESSOR ESPECIAL I, lotado no Gabinete do Prefeito, em conformidade aos termos do art. 24, II da Lei Municipal nº 4.790 de 03 de julho de 1990 c/c Lei nº 6.433/2019.

Art. 2º - O Presente Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir do dia 01 de setembro de 2026.

Art. 13 - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

DÊ-SE CIÊNCIA, REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRASE.

Gabinete do Prefeito Municipal de Capanema, 30 de junho de 2026

CLAUDIONOR MOREIRA DA COSTA Prefeito Municipal

Registrado e Publicado Em, 30/06/2026.

JOSÉ OLÍMPIO NETO

Secretário Municipal de Administração Decreto nº 003/25

Publicado por: Antonio Neverton da Costa Código Identificador: FEB654EB

GABINETE DO PREFEITO DECRETO Nº 290, DE 20 DE AGOSTO DE 2026

O Prefeito Municipal de Capanema, Estado do Pará, Excelentíssimo Senhor Claudionor Moreira da Costa, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas por lei e com fundamento especial no art. 103, II da Lei Orgânica do Município de Capanema.

DECRETA:

DÊ-SE CIÊNCIA, REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRASE.

Gabinete do Prefeito Municipal de Capanema, 09 de setembro de 2026

CLAUDIONOR MOREIRA DA COSTA Prefeito Municipal

Registrado e Publicado Em, 09/09/2026.

JOSÉ OLÍMPIO NETO

Secretário Municipal de Administração Decreto nº 003/25

Publicado por: Antonio Neverton da Costa Código Identificador: A5C42265

GABINETE DO PREFEITO DECRETO Nº 323, DE 09 DE SETEMBRO DE 2026

O Prefeito Municipal de Capanema, Estado do Pará, Excelentíssimo Senhor Claudionor Moreira da Costa, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas por lei e com fundamento especial no art. 103, II da Lei Orgânica do Município de Capanema.

DECRETA:

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