DOMPA 19/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Para

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Pará , 19 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Pará • ANO XVII | Nº 4113

CAPÍTULO XI

DA ARTICULAÇÃO COM O CMDCA E O SGDCA

Art. 22 - O processo de elaboração do PMASE será articulado com o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, respeitadas suas competências legais e regimentais. Art. 23 - A Comissão deverá promover a articulação com os órgãos integrantes do Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente – SGDCA, buscando assegurar integração entre as políticas públicas e os serviços destinados aos adolescentes.

Art. 24 - Os órgãos municipais deverão disponibilizar à Comissão, respeitados os limites legais de sigilo e proteção de dados pessoais, as informações necessárias à elaboração do diagnóstico e do Plano.

Adjunto da Secretaria Municipal de Meio Ambiente , fazendo jus as vantagens inerentes ao cargo.

Art.2º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrárias.

Art.3º- Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Gabinete do Prefeito Municipal de Igarapé-Miri, 14 de outubro de 2026.

ROBERTO PINA OLIVEIRA

Prefeito Municipal

CAPÍTULO XII

DO FINANCIAMENTO

Art. 25 - O PMASE deverá contemplar estratégias para garantir recursos financeiros destinados à execução das ações e metas previstas.

Art. 26 - As ações do PMASE deverão, quando cabível, ser incorporadas aos instrumentos municipais de planejamento e orçamento, especialmente:

I – Plano Plurianual – PPA;

II – Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO; e

III – Lei Orçamentária Anual – LOA.

Art. 27 - Poderão ser utilizados recursos provenientes de dotações orçamentárias próprias, transferências intergovernamentais, fundos públicos, convênios, parcerias e outras fontes legalmente admitidas.

CAPÍTULO XIII

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 28 - A Comissão poderá solicitar informações, estudos, pareceres técnicos e apoio institucional aos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal e aos demais integrantes do SGDCA.

Art. 29 - Os órgãos e entidades integrantes da Comissão deverão indicar seus representantes no prazo de 10 (dez) dias contados da publicação deste Decreto.

Art. 30 - A composição nominal da Comissão será formalizada por Portaria do Poder Executivo Municipal.

Art. 31 - O mandato da Comissão instituída por este Decreto permanecerá vigente até a conclusão do processo de elaboração, aprovação e encaminhamento do PMASE 2027–2036, sem prejuízo da criação posterior de instância responsável pelo acompanhamento, monitoramento e avaliação do Plano.

Art. 32 - As despesas necessárias ao funcionamento da Comissão correrão por conta das dotações orçamentárias próprias dos órgãos envolvidos, observada a disponibilidade orçamentária e financeira. Art. 33 - Este Decreto poderá ser regulamentado, no que couber, por atos complementares do Poder Executivo Municipal e do CMDCA. Art. 34 - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Gabinete do Prefeito de Igarapé-Miri/PA, 15 de outubro de 2026.

ROBERTO PINA OLIVEIRA Prefeito de Igarapé-Miri/PA

Publicado por: Jucicleidison Antunes Melo Código Identificador: A6E4990C

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO PORTARIA Nº 640/2026/GAB/PMI, IGARAPÉ-MIRI, 14 DE OUTUBRO DE 2026.

O cidadão ROBERTO PINA OLIVEIRA , Prefeito Municipal de Igarapé-Miri, no uso de suas atribuições legais em conformidade com a Lei Orgânica Municipal:

RESOLVE :

Art.1º - Nomear o senhor JOSE CLOUDOALDO MORAES DA SILVA , portador da Cédula de Identidade nº 2563 SS/PA e CPF n º 625..-49 , para exercer o cargo comissionado de Secretário*

Publicado por: Jucicleidison Antunes Melo Código Identificador: 39E5493E

ESTADO DO PARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE INHANGAPI

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO EXTRATO DE CONTRATO

Dispensa de Licitação nº 036/2026. Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NO SERVIÇO DE LIMPEZA DE FOSSAS SÉPTICAS PARA ATENDER AS NECESSIDADES DO MUNICÍPIO DE INHANGAPI/PA. Contratante: PREFEITURA MUNICIPAL DE INHANGAPI, CNPJ nº 05.171.921/0001-30. Contratada: FT SERVICE LTDA, CNPJ nº 20.971.762/0001-42. Contrato nº 142/2026. Valor Global: R$ 63.600,00. Vigência do Contrato: 16/10/2026 até 16/10/2027. Data da assinatura: 16/10/2026.

JOSÉ ALVES FEITOSA OLIVEIRA JÚNIOR, Prefeito Municipal.

Publicado por:

Rubenilson Batista Dos Santos Código Identificador: CF50D59E

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL EXTRATO DE CONTRATO

Dispensa de Licitação nº 037/2026. Objeto: AQUISIÇÃO DE BRINQUEDOS PARA ATENDER A SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, EM COMEMORAÇÃO AO DIA DAS CRIANÇAS DO MUNICÍPIO DE INHANGAPI/PA. Contratante: SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – SEMAS, CNPJ nº 19.137.698/0001-10. Contratada: MARTINS LOJA DE VARIEDADES LTDA, CNPJ nº 12.589.490/0001-92. Contrato nº 144/2026. Valor Global: R$ 42.110,00. Vigência do Contrato: 16/10/2026 até 16/10/2027. Data da assinatura: 16/10/2026.

LÍDIA DOS SANTOS PIEDADE,

Secretária Municipal de Assistência Social.

Publicado por: Rubenilson Batista Dos Santos Código Identificador: 398B0ED8

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO EXTRATO DE CONTRATO

Inexigibilidade nº 011/2026. Objeto: AQUISIÇÃO E IMPLANTAÇÃO DE LABORATÓRIOS MÓVEIS DE APRENDIZAGEM CRIATIVA MAKER, KITS EDUCACIONAIS AUTORAIS, MATERIAIS DIGITAIS (E-BOOKS PARA ALUNOS E PROFESSORES) E PROGRAMA DE FORMAÇÃO DOCENTE PRESENCIAL E À DISTÂNCIA, COM VISTAS A ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE INHANGAPI/PA. Contratante: FUNDO MUNICIPAL PARA GESTAO DA MOVIMENTACAO DOS RECURSOS DO FUNDEB, CNPJ nº 30.452.919/0001-87. Contratado: ASTHOR BARDEN - INDUSTRIA E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS ELETRO-ELETRONICOS LTDA, CNPJ N.º 63.895.585/0001-75. Contrato Nº 139/2026, Valor Global: R$

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