DOMPA 19/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Para

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Pará , 19 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Pará • ANO XVII | Nº 4113

V – DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA

Consta nos autos o parecer orçamentário da Secretaria Municipal de Planejamento e Controle Nº 1213/2026/SEPLAN - DEORC/SEPLAN-PMM, acompanhado do QDD – Quadro Detalhado de Despesas, que atesta a existência de saldo na dotação correspondente à emenda parlamentar, além do prévio empenho da despesa, em observância ao art. 60 da Lei 4.320/1964 e ao art. 16 da LRF.

VI – DA FISCALIZAÇÃO, GESTOR E COMISSÃO

A execução será acompanhada por Vivaldo Pereira da Silva, Matrícula n° 58302, Gestor da Parceria, designado por portaria específica, Portaria nº 2189535/2026/SEAGRI-

DEPLAN/SEAGRI responsável pelo acompanhamento técnico e administrativo; - Comissão de Monitoramento e Avaliação, instituída pela Portaria nº 450/2026-GP,

responsável pelo controle e fiscalização; - Meios de fiscalização: relatórios periódicos, visitas técnicas e análise documental.

VII – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Por todo o exposto, declaramos que o projeto FOMENTO Á PRODUÇÃO APÍCOLA EM COMUNIDADES RURAIS DE MARABÁ, objeto da presente instrução processual

administrativa, que visa à formalização do Termo de Fomento nº 124/2026 com organizações da sociedade civil, encontra-se em plena conformidade com os parâmetros estabelecidos no Parecer Referencial adotado.

Diante de todo o exposto, opina-se favoravelmente à formalização do Termo de Fomento nº 124/2026 com o INSTITUTO FAMÍLIA FELIZ - (IFAM), custeado exclusivamente

por recursos oriundos de emenda parlamentar impositiva, com dispensa de chamamento público, nos termos do art. 29 da Lei nº 13.019/2014 e do Parecer Referencial PGM nº 008/2025. É o parecer.

Marabá/PA, 16 de Outubro de 2026.

ALYNE DIAS MORAIS CARNEIRO

Analista Membro da CSAP/SEPLAN Decreto Nº 582/2026-GP

MARIA SANDRA DA CRUZ SILVA Analista Membro da CSAP/SEPLAN Decreto Nº 582/2026-GP

SANDRA LIMA SILVA

Analista Membro da CSAP/SEPLAN Decreto Nº 582/2026-GP

Publicado por: Kelia Lima Dos Santos Araújo Código Identificador: 2C96B747

SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO – SEPLAN PORTARIA NO 0789/2026

Processo no 050505109.000074/2026-63

Designa servidores para atuarem como Gestor e Fiscais (Titular e Substituto) do Contrato Administrativo no 662/2026, em observância à Lei Federal no 14.133/2021 e à Instrução Normativa no 8/2026/TCM-PA, e dá outras providências.

O Secretário Municipal de Viação e Obras Públicas, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

e CONSIDERANDO o disposto nos arts 8o, §3o e 117 da Lei Federal no 14.133, de 1o de abril de 2021, que determina que a execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por 1 (um) ou mais representantes da Administração especialmente designados;

CONSIDERANDO as diretrizes estabelecidas na Instrução Normativa no 8/2026/TCM-PA, do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, que regulamenta as regras e diretrizes de atuação para gestão e fiscalização de contratos administrativos;

CONSIDERANDO a necessidade de assegurar a segregação de funções, a eficiência, a transparência e a correta aplicação dos recursos públicos na execução contratual

RESOLVE:

Art. 1o Designar os servidores abaixo relacionados para, em observância à Instrução Normativa no 8/2026/TCM-PA, atuarem na gestão e fiscalização do Contrato Administrativo no

662/2026, celebrado com a empresa CONCRETA ENGENHARIA LTDA, inscrita no CNPJ sob o no 09.120.837/0001-49, que tem como objeto CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DE ENGENHARIA PARA EXECUÇÃO DE OBRAS DE PAVIMENTAÇÃO FLEXIVEL (ASFALTICO) E URBANIZAÇÃO EM

RUAS DO BAIRRO CIDADE JARDIM NO NÚCLEO NOVA MARABÁ NO MUNICÍPIO DE MARABÁ/PA - LOTE CX 02:

I - GESTORA DO CONTRATO: Nome: MÍSLEY DA CRUZ TEXEIRA Cargo/Função: Engenheira Civil Matrícula: 61266

II - GESTOR DO CONTRATO (SUPLENTE): Nome: RAFAEL DE JESUS FROZ SILVA Cargo/Função: Engenheiro Civil Matrícula: 57331

III - FISCAL TÉCNICO (TITULAR): Nome: Arthur Phelipe Domingues da Silva Cargo/Função: Engenheiro Civil Matrícula no 68674

IV - FISCAL ADMINISTRATIVO (TITULAR): Nome: Nelissia Moura Santos Cargo/Função: Assessora Especial Matrícula no 64745

V - FISCAL TÉCNICO (SUBSTITUTO): Nome: Bruna Guimarães Araújo Cargo/Função: 68631 Matrícula: Engenheira Civil VI - FISCAL ADMINISTRATIVO (SUBSTITUTO): Nome: Nathielly Almeida Alexandre Cargo/Função: Chefe de Divisão Matrícula: 66880

Parágrafo único. Os Fiscais Substitutos atuarão nos afastamentos, impedimentos legais ou

eventuais licenças dos Fiscais Titulares, assumindo todas as responsabilidades inerentes à função.

Art. 2o Compete ao Gestor do Contrato coordenar a gestão e a fiscalização da execução

contratual, supervisionar as atividades dos fiscais, adotar as providências de controle preventivo,

evidenciar a manutenção das condições de habilitação, e realizar o Recebimento Definitivo do objeto,

além das demais atribuições delineadas no art. 11 da Instrução Normativa no 8/2026/TCM-PA.

Art. 3o Compete ao Fiscal Técnico, realizar o acompanhamento e a fiscalização da execução do objeto contratual sob os aspectos estritamente técnicos e operacionais, em estrita observância

aos princípios da segregação de funções e da rastreabilidade documental preconizados pela Instrução Normativa N.o 08/2026/TCM/PA.

www.diariomunicipal.com.br/famep 79