DOMPA 19/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Para

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Pará , 19 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Pará • ANO XVII | Nº 4113

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO PORTARIA N°843/2026

PORTARIA Nº 843/2026

O Excelentíssimo Senhor JOSÉ ALFREDO SILVA HAGE JÚNIOR, Prefeito Municipal de Monte Alegre-PA, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Constituição da República Federativa do Brasil e pela Lei Orgânica deste Município de Monte Alegre, e;

Considerando a tramitação do Processo Administrativo nº 0012781704.2026/2025 – SEMED, protocolado em 30 de setembro de 2026; que visa sobre o pedido de readaptação funcional da servidora; Considerando o laudo médico anexo ao processo, que recomenda a readaptação funcional provisória da servidora por motivo de saúde de acordo com o Parecer Médico Pericial;

Considerando o Parecer da Procuradoria Jurídica n°007.2026-31.08, que opinou favoravelmente à readaptação de funcional provisória da servidora JOANE VANESSA DE SOUZA LIMA; Considerando o Despacho n°070/2026 da Secretaria Municipal de Educação quanto à compatibilidade funcional;

Considerando o comando do art. 31, da Lei Municipal nº 4.080/93 – RJU, alterada pela Lei Municipal nº 5.245/2020, que normatiza a readaptação do servidor público municipal como forma de ser provido em outro cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com suas limitações físicas ou mentais;

Considerando o comando do art. 31, da Lei Municipal nº 4.080/93 – RJU, alterada pela Lei Municipal nº 5.245/2020, que normatiza a readaptação do servidor público municipal como forma de ser provido em outro cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com suas limitações físicas ou mentais;

RESOLVE:

Art. 1º READAPTAR , em caráter provisório, a servidora pública municipal JOYCILENE BACELAR BESSA , brasileira, paraense, portadora do RG 4228108 e CPF nº 523.273.452-00, ocupante do cargo efetivo de Prof. Educ. Infantil de 1 a 4 , matrícula funcional nº 00081140, lotada na Secretaria Municipal de Educação – SEMED, para o exercício de função de Orientadora Pedagógica com carga horária de 20 horas semanais pelo período de 24 meses, compatível com suas limitações funcionais, conforme despacho nº 064/2026SEMED.

Art. 2º A presente readaptação terá caráter provisório, pelo período de 01/10/2026 a 01/10/2028, podendo ser revista mediante nova avaliação médica e conveniência administrativa.

Art. 3º Ficam preservados os direitos e vantagens adquiridos no exercício de origem, mantida a remuneração correspondente, observados as disposições legais.

Art. 4º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 01 de outubro de 2026 , revogando-se as disposições em contrário.

Dê-se ciência, registre-se, cumpra-se e publique-se.

RESOLVE:

Art. 1º READAPTAR , em caráter provisório, a servidora pública municipal JOANE VANESSA DE SOUZA LIMA , brasileira, paraense, portadora do RG 6906001 e CPF nº 018.172.062-06, ocupante do cargo efetivo de Merendeira , matrícula funcional nº 00127817, lotada na Secretaria Municipal de Educação – SEMED, para o exercício de atividades de Agente de Portaria , compatíveis com suas limitações, conforme despacho nº 070/2026-SEMED.

Art. 2º A presente readaptação terá caráter provisório, pelo período de 01/10/2026 a 01/10/2027, podendo ser revista mediante nova avaliação médica e conveniência administrativa.

Art. 3º Ficam preservados os direitos e vantagens adquiridos no exercício de origem, mantida a remuneração correspondente, observados as disposições legais.

Art. 4º Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação, com efeitos a partir de 01 de outubro de 2026 , revogando-se as disposições em contrário. Dê-se ciência, registre-se, cumpra-se e publique-se.

Prefeitura Municipal de Monte Alegre – PA, 08 de outubro de 2026.

JOSÉ ALFREDO SILVA HAGE JÚNIOR Prefeito Municipal

Publicado por: Felisberto Abreu Dias Filho Código Identificador: 7087A920

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO PORTARIA N°844/2026

PORTARIA Nº 844/2026

O Excelentíssimo Senhor JOSÉ ALFREDO SILVA HAGE JÚNIOR, Prefeito Municipal de Monte Alegre-PA, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Constituição da República Federativa do Brasil e pela Lei Orgânica deste Município de Monte Alegre, e;

Considerando a tramitação do Processo Administrativo de Readaptação de Função nº 00081140-04.2026 – SEMED, protocolado em 30 de setembro de 2025;

Considerando o laudo médico anexo ao processo, que recomenda a readaptação funcional provisória da servidora por motivo de saúde de acordo com o Parecer Médico Pericial;

Considerando o Parecer da Procuradoria Jurídica n°002.2026-03.07, que opinou favoravelmente à readaptação de funcional da servidora JOYCILENE BACELAR BESSA;

Considerando o Despacho n°064/2026 da Secretaria Municipal de Educação quanto à compatibilidade funcional;

Prefeitura Municipal de Monte Alegre – PA, 08 de outubro de 2026.

JOSÉ ALFREDO SILVA HAGE JÚNIOR Prefeito Municipal

Publicado por: Felisberto Abreu Dias Filho Código Identificador: 83495F73

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO PORTARIA N°846/2026

PORTARIA Nº 846/2026

O Excelentíssimo Senhor JOSÉ ALFREDO SILVA HAGE JÚNIOR, Prefeito Municipal de Monte Alegre-PA, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Constituição da República Federativa do Brasil e pela Lei Orgânica deste Município de Monte Alegre, e;

Considerando o processo administrativo n°3665/2026-SEMED, protocolado em 04 de setembro de 2026, que visa sobre a remoção provisória de lotação de zona rural para zona urbana nº 3665/2026 – SEMED, protocolado em 04 de setembro de 2026;

Considerando o laudo médico anexo ao processo, que recomenda a remoção da servidora da zona rural para zona urbana por motivo de saúde de acordo com o Parecer Médico Pericial;

Considerando o Parecer da Procuradoria Jurídica n°003.2026-26.08, que opinou favoravelmente à remoção da servidora ALZILENE MARIA SOARES DE OLIVEIRA para unidade escolar situada na zona urbana, por motivo de saúde;

Considerando o Despacho n°071/2026 da Secretaria Municipal de Educação quanto à compatibilidade funcional; e à remoção provisória da servidora pelo período de 12 meses.

Considerando o comando do art. 31, da Lei Municipal nº 4.080/93 – RJU, alterada pela Lei Municipal nº 5.245/2020, que normatiza a readaptação do servidor público municipal como forma de ser provido em outro cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com suas limitações físicas ou mentais;

RESOLVE:

Art. 1º - Fica concedida a remoção temporária da servidora ALZILENE MARIA SOARES DE OLIVEIRA , ocupante do cargo de Professora Pedagógica MAG-1, registrada na matricula nº 0065730, lotada na zona rural, para uma unidade de ensino na zona urbana do Município de Monte Alegre, por motivo de saúde.

Art. 2º - A remoção de lotação da servidora será concedida pelo o período de 12 meses, a partir de 01/10/2026, podendo ser prorrogada mediante apresentação de novos documentos médicos que justifiquem a necessidade de permanência na zona urbana, observada a avaliação da Administração Municipal.

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