DOMPA 19/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Para

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Pará , 19 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Pará • ANO XVII | Nº 4113

Art. 3°- Ficam preservados os direitos e vantagens adquiridos no exercício de origem, mantida a remuneração correspondente, observados as disposições legais.

Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 01 de outubro de 2026, revogadas as disposições em contrário.

Dê-se ciência, registre-se, cumpra-se e publique-se.

Prefeitura Municipal de Monte Alegre – PA, 08 de outubro de 2026.

JOSÉ ALFREDO SILVA HAGE JÚNIOR Prefeito Municipal

Publicado por: Felisberto Abreu Dias Filho Código Identificador: 5815115B

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO PORTARIA N°850/2026

PORTARIA Nº 850/2026

Dispõe sobre a designação temporária de Conselheira Tutelar Suplente para substituição de membro titular durante período de férias regulamentares e dá outras providências.

O Excelentíssimo Senhor ERNANDE CORREA DA SILVA , Prefeito Municipal em exercício de Monte Alegre, Estado do Pará, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Constituição da República Federativa do Brasil e pela Lei Orgânica do Município, e; CONSIDERANDO que o Conselho Tutelar constitui órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, nos termos do art. 131 da Lei Federal nº 8.069/1990;

CONSIDERANDO que o art. 16 da Resolução CONANDA nº 231/2022 estabelece que, ocorrendo vacância ou afastamento de quaisquer dos membros titulares do Conselho Tutelar, o Poder Executivo Municipal deverá convocar imediatamente o suplente, observada a ordem de classificação publicada;

CONSIDERANDO a concessão de férias regulamentares a Conselheira Tutelar titular LUA CANIZIA DE VASCONCELOS BARATA , referentes ao período de 1º a 30 de outubro de 2026 , conforme Portaria nº 810/2026;

CONSIDERANDO a necessidade de assegurar a continuidade e o regular funcionamento do Conselho Tutelar do Município de Monte Alegre/PA durante o afastamento temporário do membro titular; CONSIDERANDO que a Sra. RAFAELA SANTOS DE OLIVEIRA foi certificada como 1ª suplente do Conselho Tutelar , em decorrência do Processo de Escolha Suplementar regido pelo Edital CMDCA nº 001/2026, encontrando-se regularmente habilitada para eventual convocação e exercício da função;

CONSIDERANDO o Ofício nº 34/2026 – CMDCA, por meio do qual o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente encaminhou a convocação da 1ª suplente para substituição temporária do membro titular durante o período de férias; CONSIDERANDO , por fim, o Parecer Jurídico nº 007.2026-16.09 – PROJUR/PMMA, que opinou pela viabilidade jurídica da designação temporária da suplente, mediante ato formal do Chefe do Poder Executivo Municipal; RESOLVE:

Art. 1º - Designar temporariamente a Sra. RAFAELA SANTOS DE OLIVEIRA , inscrita no CPF nº 026.324.192-04, 1ª suplente certificada do Conselho Tutelar do Município de Monte Alegre/PA, para exercer a função de Conselheira Tutelar, em substituição a Conselheira Tutelar titular LUA CANIZIA DE VASCONCELOS BARATA , durante o período de suas férias regulamentares, compreendido entre 1º e 30 de outubro de 2026.

Art. 2º Durante o período de substituição, a Conselheira Tutelar designada exercerá integralmente as atribuições inerentes à função, observadas as disposições da Lei Federal nº 8.069/1990, da Lei Municipal nº 5.024/2016, das Resoluções do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente – CONANDA e das demais normas aplicáveis.

Art. 3º A Conselheira Tutelar designada fará jus à remuneração proporcional ao período de efetivo exercício da função, nos termos da legislação aplicável, sem prejuízo da remuneração do membro titular durante o gozo de suas férias regulamentares.

Art. 4º O exercício temporário da função fica condicionado à manutenção, durante todo o período da substituição, do atendimento aos requisitos legais aplicáveis, especialmente da dedicação exclusiva prevista na Lei Municipal nº 5.024/2016.

Art. 5º A presente designação possui caráter estritamente temporário e cessará automaticamente em 30 de outubro de 2026, com o término do afastamento do Conselheiro Tutelar titular, retornando a interessada, a partir de então, à sua condição originária de 1ª suplente certificada, observada a ordem de classificação do processo de escolha.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 1º de outubro de 2026.

Art. 7º Dê-se ciência à interessada, ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, ao Conselho Tutelar e aos demais setores competentes da Administração Municipal, para as providências cabíveis.

Art. 8º Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Prefeitura Municipal de Monte Alegre/PA, 15 de outubro de 2026.

ERNANDE CORREA DA SILVA

Prefeito Municipal em Exercício de Monte Alegre

Publicado por: Felisberto Abreu Dias Filho Código Identificador: 32A37058

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO PORTARIA N°851/2026

PORTARIA Nº851/2026

DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE TRANSMISSÃO DO CARGO DE PREFEITO MUNICIPAL AO VICE-PREFEITO MUNICIPAL.

O Excelentíssimo Senhor ERNANDE CORREA DA SILVA , Prefeito Municipal em exercício de Monte Alegre, Estado do Pará, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Constituição da República Federativa do Brasil e pela Lei Orgânica do Município, e; CONSIDERANDO o disposto na Portaria nº 845/2026, que dispõe sobre a transmissão do cargo de Prefeito Municipal ao Vice-Prefeito Municipal;

CONSIDERANDO a necessidade de prorrogação do afastamento temporário do Prefeito Municipal, para continuidade do cumprimento de agenda institucional junto ao Palácio do Governo, Casa Civil do Governo do Estado do Pará e ALEPA, visando ao encaminhamento de demandas e interesses administrativos do Município de Monte Alegre/PA;

CONSIDERANDO a necessidade de assegurar a continuidade administrativa e o regular funcionamento da Administração Pública Municipal;

RESOLVE:

Art. 1º PRORROGAR até o dia 18 de outubro de 2026 o prazo de transmissão do cargo de Prefeito Municipal ao Vice-Prefeito do Município de Monte Alegre/PA, Senhor ERNANDE CORRÊA DA SILVA, portador do RG nº 5.818.232 PC/PA e CPF nº 086.195.14253, para responder como Prefeito Municipal, em razão da continuidade do afastamento temporário do titular.

Art. 2º O Vice-Prefeito Municipal exercerá, durante o período de prorrogação mencionado no artigo anterior, todas as atribuições, competências e prerrogativas legais inerentes ao cargo de Prefeito Municipal.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Registre-se, dê-se ciência e publique-se.

Prefeitura Municipal de Monte Alegre/PA, 15 de outubro de 2026.

ERNANDE CORREA DA SILVA

Prefeito Municipal em Exercício de Monte Alegre

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