DOMPA 19/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Para

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Pará , 19 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Pará • ANO XVII | Nº 4113

Publicado por: Felisberto Abreu Dias Filho Código Identificador: 0BE3DF5A

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO PORTARIA N°853/2026

PORTARIA Nº 853/2026

DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL PARA EXERCER ATIVIDADES DE FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE -SEMMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Excelentíssimo Senhor JOSÉ ALFREDO SILVA HAGE JÚNIOR , Prefeito Municipal de Monte Alegre, Estado do Pará, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Constituição da República Federativa do Brasil e pela Lei Orgânica do Município, RESOLVE:

Art. 1º - Designar o servidor FRANCISCO CORREA ABREU , RG nº 38923599, CPF nº 040.830.072-81, matrícula nº 00205798, ocupante do cargo de Engenheiro Ambiental, lotado na Secretaria Municipal de Meio Ambiente, para exercer atividades de Fiscalização Ambiental junto à Secretaria Municipal de Meio Ambiente-SEMMA para atuar junto ao Departamento de Fiscalização AmbientalDFISC/SEMMA.

Art. 2º – Esta Portaria entra em vigor com data retroativa a partir de 01/10/2026 , revogadas as disposições em contrário.

Registre-se e publique-se.

Prefeitura Municipal de Monte Alegre, Estado do Pará, em 08 de outubro de 2026.

manifestação jurídica acerca do pedido de realização de Perícia Técnica em arquivo de áudio.

CONSIDERANDO o Parecer Jurídico da Procuradoria-Geral do Município – PGM nº 004.2026-02.10, que opinou pelo deferimento do requerimento de realização de exame pericial técnico no arquivo de áudio, tendo em vista a impugnação expressa quanto à sua autenticidade e a relevância atribuída ao referido elemento de prova no âmbito da Sindicância Administrativa nº 001/2026-CPSPAD; CONSIDERANDO , o Memorando n°52/2026-CPS PAD, de 08 de outubro de 2026, por meio do qual a Comissão Permanente que solicitou a suspensão dos prazos da Sindicância Administrativa n°001/2026-CPSPAD, diante da necessidade de realização de diligências indispensáveis à regular instrução processual;

CONSIDERANDO , ademais, imperiosa observância dos princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa, da motivação dos atos e do devido processo legal, visando garantir a adequada apuração dos fatos e a segurança jurídica da conclusão administrativa,

RESOLVE:

Art. 1º DEFERIR o requerimento formulado pelo Dr. Raimundo Elder Diniz Farias (OAB/PA nº 16.039), patrono do Senhor Wellington Ferreira, para determinar a realização de exame pericial técnico no arquivo de áudio integrante da denúncia originária, por profissional ou órgão tecnicamente habilitado, observadas as disposições legais aplicáveis.

Art. 2º DETERMINAR observadas as disposições legais aplicáveis, a suspensão do curso dos prazos processuais da Sindicância Administrativa nº 001/2026-CPSPAD a partir da data de publicação desta Portaria até a efetiva juntada e apreciação do respectivo laudo/resultado pericial.

Art. 3º Encaminhar os autos à Comissão Permanente de Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar (CPSPAD) para que adote as providências administrativas cabíveis para a operacionalização e realização do exame pericial.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Registre-se e publique-se.

JOSÉ ALFREDO SILVA HAGE JÚNIOR

Prefeito Municipal de Monte Alegre/PA

Publicado por: Felisberto Abreu Dias Filho Código Identificador: 6A319FBF

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO PORTARIA N°854/2026

Prefeitura Municipal de Monte Alegre, Estado do Pará, em 08 de outubro de 2026.

JOSÉ ALFREDO SILVA HAGE JÚNIOR Prefeito Municipal de Monte Alegre/PA

Publicado por: Felisberto Abreu Dias Filho Código Identificador: EE95580E

PORTARIA Nº 854/2026

DISPÕE SOBRE O DEFERIMENTO DO PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA EM ARQUIVO DE ÁUDIO, A SUSPENSÃO DOS PRAZOS DA SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA Nº 001/2026-CPSPAD E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O EXCELENTÍSSIMO SENHOR JOSÉ ALFREDO SILVA HAGE JÚNIOR , Prefeito Municipal de Monte Alegre, Estado do Pará, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Constituição da República Federativa do Brasil e pela Lei Orgânica do Município de Monte Alegre,

CONSIDERANDO a Sindicância Administrativa nº 001/2026CPSPAD, instaurada para apurar fatos constantes no Inquérito Civil nº 000287.2026.08.003/1 originário do Ministério Público do Trabalho - MPT, por meio da Portaria nº 572/2026, publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Pará;

CONSIDERANDO o requerimento formulado pelo advogado Dr. Raimundo Elder Diniz Farias, OAB/PA nº 16.039, representante legal do declarante, Senhor Wellington Ferreira, o que, por meio, de sua oitiva, requereu a realização de perícia técnica no arquivo de áudio que integra a denúncia originária;

CONSIDERANDO o Memorando nº 49/2026-CPSPAD, de 01 de outubro de 2026, emitido pela Comissão Permanente de Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar, por meio do qual foi solicitada

ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA IPIXUNA

GABINETE DO PREFEITO DECRETO-GP Nº 069, DE 15 DE OUTUBRO DE 2026 - "DECLARA PONTO FACULTATIVO NOS DIAS 19 E 21 DE OUTUBRO DE 2026, SEGUNDA-FEIRA E QUARTA FEIRA, VÉSPERA E DIA SEGUINTE AO FERIADO DE ANIVERSÁRIO DE EMANCIPAÇÃO POLÍTICO ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO DE NOVA IPIXUN

DECRETO-GP Nº 069, DE 15 DE OUTUBRO DE 2026.

"DECLARA PONTO FACULTATIVO NOS DIAS 19 E 21 DE OUTUBRO DE 2026, SEGUNDAFEIRA E QUARTA FEIRA, VÉSPERA E DIA SEGUINTE AO FERIADO DE ANIVERSÁRIO DE EMANCIPAÇÃO POLÍTICO ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO DE NOVA IPIXUNA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOVA IPIXUNA, ESTADO DO PARÁ, SENHOR EVERTON MACIAS FREITAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, e CONSIDERANDO que o dia 20 de outubro é feriado municipal alusivo à emancipação político-administrativa de Nova Ipixuna,

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