Diário Oficial dos Municípios do Pará · 19/10/2026 · pág. 156

DOMPA 19/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Para

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Pará , 19 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Pará • ANO XVII | Nº 4113

V – da regularidade do cadastro no SCNES, quando exigido; VI – do atendimento aos demais requisitos estabelecidos na Lei e em seu regulamento.

Art. 8º Os critérios operacionais de distribuição e rateio previstos neste Anexo serão regulamentados por Decreto do Poder Executivo, mediante proposta da Secretaria Municipal de Saúde e prévia apreciação do Conselho Municipal de Saúde .

§ 1º O Conselho Municipal de Saúde exercerá o controle social sobre a execução do incentivo, especialmente quanto:

I – aos critérios de distribuição;

II – aos valores recebidos;

III – à classificação obtida pelas equipes;

Art. 4º Publique-se no Mural Físico, Portal da Transparência e no Diário Oficial do município (FAMEP).

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PAU D’ARCO, ESTADO DO PARÁ , aos 02 dias do mês de outubro de 2026.

DOMINGOS GUEDES NETO Prefeito Municipal

Publicado por: Miguel Magno Luz de Abreu Código Identificador: 7355061D

GABINETE DO PREFEITO

PORTARIA 694.2026 - GPM.PD - JOVENI RIBEIRO DA SILVA - DIÁRIA DE VIAGEM

IV – à identificação dos profissionais beneficiários;

V – à aplicação da parcela destinada ao fortalecimento da Atenção Primária à Saúde.

§ 2º Qualquer alteração dos critérios municipais de distribuição deverá ser previamente submetida à apreciação do Conselho Municipal de Saúde.

Art. 9º Os valores eventualmente não distribuídos aos profissionais em razão de impedimento, afastamento, vacância ou outra hipótese prevista na Lei permanecerão vinculados à finalidade do recurso e receberão a destinação admitida pela legislação federal e definida em regulamento, vedada sua redistribuição quando incompatível com as regras do financiamento federal.

Art. 10º As referências deste Anexo à Portaria GM/MS nº 3.493, de 10 de abril de 2024, compreendem suas alterações, revogações, consolidações e normas que vierem a substituí-la, desde que preservada a natureza do Componente de Qualidade da Atenção Primária à Saúde.

Publicado por: Miguel Magno Luz de Abreu Código Identificador: DD143B11

GABINETE DO PREFEITO PORTARIA 679.2026 - GPM.PD - FRANCISCO JOSÉ DE SOUSA LIMA - DIÁRIA DE VIAGEM

PORTARIA Nº 679/2026 – GPM/PD DE 02 DE OUTUBRO DE 2026.

DISPÕE SOBRE DIARIA DE VIAGEM A SERVIÇO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PAU D’ARCO , no uso das atribuições legais e constitucionais, e com fundamento no art. 44, inciso VII, da Lei Orgânica do Município de Pau D´Arco;

PORTARIA Nº 694/2026 – GPM/PD DE 13 DE OUTUBRO DE 2026.

DISPÕE SOBRE DIÁRIAS DE VIAGEM A SERVIÇO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PAU D’ARCO , no uso das atribuições legais e constitucionais, e com fundamento no art. 44, inciso VII, da Lei Orgânica do Município de Pau D´Arco;

RESOLVE:

Art. 1º Conceder diárias de viagem, ao Srº. JOVENI RIBEIRO DA SILVA, inscrito no CPF sob o n° *.935.382-, ocupante do cargo de Farmacêutico, lotado na Secretaria Municipal de Saúde, matrícula nº 282, conceder 03 (três) diárias, referentes ao período de 14 a 16 de outubro de 2026, com a finalidade de participar do Apoio à implantação do sistema eSUSAF e fortalecimento da Assistência Farmacêutica nos municípios, em Belém – PA.

Art. 2º A concessão tem valor de R$ 1.170,00 (mil cento e setenta reais), referentes a 03 (três) diárias, no valor de R$ 390,00 (trezentos e noventa reais) cada, para suprir as necessidades com alimentação e hospedagem conforme a Lei Municipal nº 928/2025 – GPM/PD de 19 de dezembro de 2025 e suas alterações.

Art. 3º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Art. 4º Publique-se no Mural Físico, Portal da Transparência e no Diário Oficial do município (FAMEP).

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PAU D’ARCO, ESTADO DO PARÁ , aos 13 dias do mês de outubro de 2026.

DOMINGOS GUEDES NETO

Prefeito Municipal

RESOLVE:

Art. 1º Conceder diária de viagem, ao Srº. FRANCISCO JOSÉ DE SOUSA LIMA, inscrito no CPF n° 254.XXX.XXX-87, ocupante do cargo de Motorista de Ambulância, na Secretaria Municipal de Saúde, Matrícula nº 5813, conceder 01 (uma) diária referente ao dia 02 de outubro de 2026, com a finalidade de levar o paciente Clessinei Barbosa Ferreira, inscrito no CNS nº 708.XXX.XXX.XXX.X20, para realizar ressonância magnética de crânio, no Hospital Regional de Ourilândia do Norte – PA.

Art. 2º A concessão tem valor de R$ 195,00 (cento e noventa e cinco reais), referentes a 01 (uma) diária, no valor de R$ 195,00 (cento e noventa e cinco reais) cada, para suprir as necessidades com alimentação e hospedagem, conforme a Lei Municipal nº 928/2025 – GPM/PD de 19 de dezembro de 2025 e suas alterações.

Art. 3º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Publicado por: Miguel Magno Luz de Abreu Código Identificador: 0C4A52C2

GABINETE DO PREFEITO PORTARIA 695.2026 - GPM.PD - TANIA DIVINA DOS SANTOS CARDOSO - DIÁRIA DE VIAGEM

PORTARIA Nº 695/2026 – GPM/PD DE 13 DE OUTUBRO DE 2026.

DISPÕE SOBRE DIÁRIAS DE VIAGEM A SERVIÇO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PAU D’ARCO , no uso das atribuições legais e constitucionais, e com fundamento no art. 44, inciso VII, da Lei Orgânica do Município de Pau D´Arco;