DOMPA 19/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Para

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Pará , 19 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Pará • ANO XVII | Nº 4113

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO PORTARIA DE DESIGNAÇÃO DO FISCAL

PORTARIA Nº 018DP-PMT-INFRA/2026

Processo Administrativo nº 246/2025/ADM

Contrato nº 20260486

Portaria nº 386/2025

DESIGNAÇÃO DE FISCAL DE CONTRATO

Designa servidor para acompanhar e fiscalizar a execução deste contrato .

Contrato nº: 20260423

Ref. Processo : PREGÃO Nº 9.2025-069FME

Objeto Contratual : EVENTUAL E FUTURA LOCAÇÃO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES, COM OU SEM MOTORISTA, DESTINADOS A ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO-FME.

O Sr. CICERO BARBOSA DA SILVA, SECRETÁRIO MUNICIPAL , no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no art. 117 da Lei 14.133, de 1º de abril de 2021, e a celebração de Contrato entre o FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO , como CONTRATANTE e KV SERVIÇOS E EMPREENDIMENTOS LTDA como CONTRATADA.

RESOLVE:

Art. 1º - Designar a servidora, a Sra. Rosemere Cavalcante da Silva, matrícula: 127477-5, como fiscal Titular e a servidora , a Sra. Janaina Ariela Wermuth, matrícula: 194059-4, como fiscal Substituta, para acompanhar e fiscalizar a execução do objeto contratado.

Art. 2º - Determinar que o fiscal ora designado deverá:

I - zelar pelo fiel cumprimento do contrato, anotando em registro próprio todas as ocorrências à sua execução, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou dos defeitos observados, e, submeter aos seus superiores, em tempo hábil, as decisões e as providências que ultrapassarem a sua competência, nos termos da lei;

II - avaliar, continuamente, a qualidade dos serviços prestados e/ou materiais fornecidos pela CONTRATADA, em periodicidade adequada ao objeto do contrato, e durante o seu período de validade, eventualmente, propor a autoridade superior a aplicação das penalidades legalmente estabelecidas;

III- atestar, formalmente, nos autos dos processos, as notas fiscais relativas aos serviços prestados e/ou aos materiais fornecidos, antes do encaminhamento ao Financeiro para pagamento.

Art. 3º - Dê-se ciência ao servidor designado e publique-se.

Contratada: CONSTRUSERV SERVIÇOS E CONSTRUÇÕES LTDA – CNPJ 07.329.932/0001-21

Objeto: Contratação de empresa especializada na execução de obras de drenagem superficial e profunda nas ruas do município de TucumãPA.

O Gestor da Prefeitura Municipal de Tucumã, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, considerando os arts. 5º, 7º e 117 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, o Decreto Municipal nº 003/2024, e a Instrução Normativa nº 08/2026/TCM-PA; considerando a ciência prévia e termo de compromisso assinado do titular e do substituto; e considerando que foram devidamente verificadas e documentadas no processo administrativo a compatibilidade das atribuições dos cargos, a formação ou experiência pertinente, a complexidade do objeto, a quantidade de ajustes sob a responsabilidade dos agentes, a capacidade técnica para o exercício da função e a inexistência de impedimentos ou conflitos de interesse, nos termos da governança municipal, RESOLVE:

Art. 1º. Fica designado o servidor Cleiton Oliveira dos Santos , matrícula nº 1274477, ocupante do cargo de Engenheiro Civil, para exercer a função de FISCAL TÉCNICO.

Art. 2º. Fica designada como substituto o servidor Gabriel Coelho Duraes , matrícula nº 1275008, ocupante do cargo de Engenheiro Civil, para atuar nas ausências, licenças e impedimentos legais do titular.

Art. 3º. Compete ao(à) fiscal técnico(a) exercer as atribuições previstas no art. 17 do Decreto Municipal nº 003/2024 e no art. 12 da IN nº 08/2026/TCM-PA, e especificamente:

I – acompanhar presencialmente e documentalmente a execução dos serviços, etapas construtivas, materiais, medições, diário de obra e conformidade com os projetos e documentos técnicos;

II – realizar análises rigorosas dos serviços executados e dos materiais empregados, com documentação fotográfica e anotação no diário de obras (aplicável no caso de serviços de engenharia/obras) (conforme Art. 14 da IN);

III – registrar ocorrências com data, evidências e providências de correção exigidas;

IV – notificar a contratada para regularizar falhas operacionais e comunicar imediatamente ao Gestor situações críticas;

V – realizar o Recebimento Provisório (atesto) do objeto em folha separada de acordo com as exigências formais de identificação do Art. 19 da IN, sendo expressamente vedado atesto genérico, à distância ou sem comprovação efetiva, sob pena de caracterizar erro grosseiro (LINDB, art. 28);

VI – manifestar-se sobre prorrogações de prazo exigindo justificativa técnica documentada.

Art. 4º. A portaria deve ser acompanhada de Termo de Compromisso e publicada no Portal da Transparência em atendimento ao art. 4º, §1º da IN nº 08/2026/TCM-PA.

Art. 5º. Esta Portaria deverá ser juntada aos autos.

Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 6º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação e vigorará até a conclusão dos atos de recebimento, liquidação, pagamento e encerramento, salvo substituição formal. Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Registre-se,

Tucumã/PA, 06 de outubro de 2026.

Publique-se,

Cumpra-se.

TUCUMÃ - PA, 10 de Setembro de 2026

CELSO LOPES CARDOSO Prefeito Municipal

Publicado por: Caique Narcisio Pereira Código Identificador: 57F4D84B

CICERO BARBOSA DA SILVA

Fundo Municipal de Educação Gestor do Contrato

Publicado por: Caique Narcisio Pereira Código Identificador: FFB6D56C

SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE, TURISMO E INDÚSTRIA - FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE PORTARIA DE DESIGNAÇÃO DO FISCAL

Portaria nº 386/2025

SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA PORTARIA DE DESIGNAÇÃO DO FISCAL TÉCNICO

DESIGNAÇÃO DE FISCAL DE CONTRATO

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