DOMAL 19/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Alagoas

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Alagoas , 19 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado de Alagoas • ANO XIV | Nº 2915

IV – o tratamento diferenciado e simplificado não for capaz de alcançar, justificadamente, pelo menos um dos objetivos previstos no art. 1º.

§ 1º A ocorrência da hipótese prevista no inciso I do caput deverá ser demonstrada na fase preparatória da contratação, com registro, nos autos, da pesquisa realizada para identificação dos fornecedores, podendo ser utilizados, entre outras fontes, o cadastro de que trata o inciso I do art. 4º, os sistemas oficiais de compras e a pesquisa de mercado.

§ 2º Para os fins do inciso II do caput , considera-se não vantajosa a contratação quando:

I – resultar em preço superior ao valor estabelecido como referência; ou

II – a natureza do bem, do serviço ou da obra for incompatível com a aplicação dos benefícios.

Art. 13. Os critérios de tratamento diferenciado e simplificado para as microempresas e empresas de pequeno porte deverão estar expressamente previstos no instrumento convocatório ou em seus anexos, especialmente nos casos de itens exclusivos, cotas reservadas, prioridade local ou regional e subcontratação, de modo que se explicitem as condições de sua aplicação.

CAPÍTULO VII

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 14. Ato do Poder Executivo poderá editar normas complementares para a execução do disposto neste Decreto.

Art. 15. Aplica-se subsidiariamente a este Decreto, nos casos omissos, o Decreto federal nº 8.538, de 6 de outubro de 2015, no que for compatível com a Lei Complementar nº 123, de 2006, com a Lei nº 14.133, de 2021, e com a legislação municipal.

Art. 16. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Parágrafo único. O disposto neste Decreto não se aplica aos processos de contratação cujos instrumentos convocatórios tenham sido publicados antes da data de sua entrada em vigor.

Gabinete do Prefeito do Município de Boca da Mata, Estado de Alagoas, aos 14 dias do mês de outubro do ano de 2026.

BRUNO FEIJÓ TEIXEIRA Prefeito

Publicado por: Laryssa Vieira da Graça Silva Código Identificador: 07DEEC38

ESTADO DE ALAGOAS PREFEITURA MUNICIPAL DE BRANQUINHA

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE AVISO DE COTAÇÃO

A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, por meio do Setor de Compras, comunica que o Termo de Referência referente à aquisição de equipamentos e aparelhos destinados à Secretaria Municipal de Saúde do Município de Branquinha/AL está disponível mediante solicitação pelo e-mail [email protected]. Os interessados terão o prazo máximo de 03 (três) dias, contados a partir desta publicação, para encaminhar suas propostas de preços. Maiores informações poderão ser obtidas pelo e-mail [email protected].

EDUARDO VILAR DA ROCHA Chefe do Setor de Compras

Publicado por: Ramon Gomes da Silva Código Identificador: 46202D8C

ESTADO DE ALAGOAS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAJUEIRO

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE RESULTADO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO

RESULTADO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO

Processo nº 10/09-015/2026 – Dispensa de licitação nº 10/09015/2026 – Fundamentação Dispensa de Licitação, nos termos do art. 75, II, da Lei nº 14.133/2021 – objeto: aquisição emergencial de suplemento alimentar. Segue resultado:

• ODONTO HOSPITALAR LTDA ME, inscrita no CNPJ sob o nº 03.284.928/0001-33, apresentou proposta no valor global de R$ 78.687,16 (setenta e oito mil seiscentos e oitenta e sete reais e dezesseis centavos), conforme proposta juntada aos autos e os documentos de habilitação apresentados estão em conformidade ao exigido no edital, desta forma a referida empresa está HABILITADA/VENCEDORA.

EXTRATO DE CONTRATO

Contrato nº 10/09-015/2026 – Processo nº 10/09-015/2026 – Dispensa de Licitação nº 10/09-015/2026 – Fundamentação Legal: Lei Federal nº 14.133/2021, Decreto Municipal nº 65/2023 – Fornecedor Registrado: ODONTO HOSPITALAR LTDA ME, inscrita no CNPJ sob o nº 03.284.928/0001-33 – Objeto: aquisição emergencial de suplemento alimentar, nas condições no Termo de Referência. Valor: R$ 78.687,16 (setenta e oito mil seiscentos e oitenta e sete reais e dezesseis centavos). – Vigência: O prazo de vigência do contrato será de 180 (cento e oitenta) dias e será finalizado assim que o processo licitatório for concluído.

Publicado por: Cassia Maria Dos Santos Código Identificador: 20B97353

ESTADO DE ALAGOAS PREFEITURA MUNICIPAL DE CANAPI

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO NOTIFICAÇÃO

NOTIFICAÇÃO ATRASO NA ENTREGA DE PRODUTOS

PROCESSO ADMINISTRATIVO: 220250409014 PREGÃO ELETRÔNICO: 28.3/2026 ATA Nº: 25/2026

OBJETO: NEGATIVA DE ENVIO POR INSUFICIÊNCIA DO VALOR DO PEDIDO EMPRESA: R C DE FREITAS, CNPJ: 24.240.998/0001-50 REPRESENTANTE: ROBERVAL CARNEIRO DE FREITAS ENDEREÇO: RUA PRINCESA ISABEL, 388, FAROL, MACEIÓAL.

(82) 8139-7607 OU (82) 8203-2203 E-MAIL: [email protected]

O MUNICÍPIO DE CANAPI, representado pelo Gestor de Contratos:

CONSIDERANDO os artigos 89, 91, 92, 104 e 137, bem como os arts. 155 a 157, todos da Lei nº 14.133/2021, que disciplinam o regime jurídico, a formalização e as cláusulas necessárias dos contratos administrativos, as prerrogativas da Administração, a extinção contratual e o regime de responsabilização por infrações e sanções administrativas; e o Termo de Referência do Pregão em referência, o qual estabelece o prazo máximo para a entrega do objeto;

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