Diário Oficial dos Municípios de Alagoas · 19/10/2026 · pág. 59

DOMAL 19/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Alagoas

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Alagoas , 19 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado de Alagoas • ANO XIV | Nº 2915

Art. 2º. A concessão de que trata o art. 1º desta portaria deverá ser feita nos moldes do Decreto nº 040/2024.

Art. 3º . Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Dê-se ciência, registre-se, publique-se e cumpra-se.

GABINETE DO PREFEITO em Teotônio Vilela – AL, 16 de outubro de 2026

PEDRO HENRIQUE DE JESUS PEREIRA Prefeito

Publicado por: Weslane Marques da Silva Lima Código Identificador: 1CF475C9

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E PLANEJAMENTO AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 058/2026

TIPO menor preço por item – OBJETO: Registro de Preços para Aquisição de Materiais para Pânico e Combate a Incêndio. Data da Disputa: 04 de novembro de 2026, às 09h15min. Acolhimento das propostas a partir de 20 de outubro de 2026, às 08h até às 09h do dia 04 de novembro de 2026, horário de Brasília. no site: https://bnc.org.br/.

Mais informações poderão ser obtidas no setor de licitações localizado na Rua Firmina Pacheco, 60, Centro, Teotônio Vilela/AL, no horário de 08:00 a 12:00 horas e através do site www.teotoniovilela.al.gov.br. Esclarecimentos e impugnações pelo sistema onde ocorrerá a Licitação.

Teotônio Vilela/AL, 16 de outubro de 2026.

RICARDO LIMA TORRES

Pregoeiro

Publicado por: Tamiris de Lemos Silva Código Identificador: E847F9FC

Desinstalação / Remanejamento e Manutenção Preventiva e Corretiva de Aparelhos de Ar Condicionado (split e inverter), com Fornecimento de Peças de Reposição e Materiais de Consumo. Data da Disputa: 05 de novembro de 2026, às 09h15min. Acolhimento das propostas a partir de 20 de outubro de 2026, às 08h até às 09h do dia 05 de novembro de 2026, horário de Brasília. no site: https://bnc.org.br/.

Teotônio Vilela/AL, 16 de outubro de 2026.

MARCIEL PONTES DOS SANTOS Pregoeiro

Publicado por: Tamiris de Lemos Silva Código Identificador: B0FEF309

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E PLANEJAMENTO AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 060/2026

TIPO menor preço por item – OBJETO: Registro de Preços Para Contratação de Serviços de Recarga de Extintores de Incêndio. Data da Disputa: 05 de novembro de 2026, às 09h15min. Acolhimento das propostas a partir de 20 de outubro de 2026, às 08h até às 09h do dia 05 de novembro de 2026, horário de Brasília. no site: https://bnc.org.br/.

Teotônio Vilela/AL, 16 de outubro de 2026.

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E PLANEJAMENTO AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 059/2026

TIPO menor preço por item – OBJETO: Registro de Preços para Contratação de Empresa para Prestação de Serviços de Instalação,

RICARDO LIMA TORRES

Pregoeiro

Publicado por: Tamiris de Lemos Silva Código Identificador: 0485C20E

ESTADO DE ALAGOAS PREFEITURA MUNICIPAL DE IGREJA NOVA

GABINETE PREFEITO

PORTARIA Nº 189, DE 15 DE OUTUBRO DE 2026

Institui o Plano de Ação Excepcional para implementação dos requisitos mínimos de qualidade do Sistema Único e Integrado de Execução Orçamentária, Administração Financeira e Controle – SIAFIC, no âmbito do MUNICÍPIO DE Igreja Nova/AL, nos termos do art. 18, § 2º, e do Anexo do Decreto Federal nº 10.540, de 5 de novembro de 2020, incluídos pelo Decreto Federal nº 11.644, de 16 de agosto de 2023, e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IGREJA NOVA/AL, no uso das atribuições que lhe conferem a Lei Orgânica do Município, e tendo em vista o disposto no art. 48, § 1º, inciso III, e § 6º, e no art. 48-A da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), e no Decreto Federal nº 10.540, de 5 de novembro de 2020, com as alterações promovidas pelo Decreto Federal nº 11.644, de 16 de agosto de 2023, CONSIDERANDO o diagnóstico de aderência do sistema atualmente em uso aos requisitos do Decreto Federal nº 10.540, de 2020 e a necessidade de formalizar, acompanhar e concluir a implementação dos requisitos ainda pendentes;

RESOLVE:

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º Fica instituído, no âmbito do MUNICÍPIO DE IGREJA NOVA/AL o Plano de Ação Excepcional para implementação dos requisitos mínimos de qualidade do Sistema Único e Integrado de Execução Orçamentária, Administração Financeira e Controle – SIAFIC, nos termos do art. 18, § 2º, do Decreto Federal nº 10.540, de 5 de novembro de 2020, na forma do Anexo I desta Portaria.

§ 1º O Anexo I reproduz o modelo do Plano Excepcional de Ação constante do Anexo do Decreto Federal nº 10.540, de 2020, incluído pelo Decreto Federal nº 11.644, de 2023, com a relação dos 58 (cinquenta e oito) requisitos mínimos de qualidade e as respectivas datas finais de implantação.