DOMPB 19/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios da Paraiba

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Paraíba , 19 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado da Paraíba • ANO XVII | Nº 4231

I – as crianças matriculadas na Educação Infantil, especialmente na pré-escola;

II – os estudantes do 1º e 2º anos do Ensino Fundamental, como público prioritário para a consolidação da alfabetização;

III – os estudantes do 3º ao 5º ano que apresentem necessidade de consolidação ou recomposição das aprendizagens;

IV – os estudantes público da Educação Especial;

V – os professores, gestores, coordenadores pedagógicos e demais profissionais envolvidos no processo de alfabetização; VI – as famílias e a comunidade escolar.

Art. 7º A implementação da Política Municipal de Alfabetização compreenderá, de forma articulada:

I – planejamento e acompanhamento pedagógico;

II – formação continuada dos profissionais da educação;

III – avaliação diagnóstica, formativa e de resultados;

Art. 11. A Rede Municipal de Ensino realizará acompanhamento sistemático da aprendizagem, utilizando avaliações diagnósticas, formativas e de resultados, bem como os indicadores educacionais oficiais disponíveis.

§ 1º Os resultados das avaliações deverão orientar o planejamento, a formação dos profissionais, as intervenções pedagógicas, a recomposição das aprendizagens e as decisões da gestão educacional. § 2º A análise dos resultados deverá considerar as especificidades das unidades escolares e dos diferentes públicos atendidos, sem redução das expectativas de aprendizagem.

Art. 12. A SEMED estabelecerá metas periódicas para a Política Municipal de Alfabetização, considerando o diagnóstico da Rede, os resultados das avaliações, as metas do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada, o Plano Municipal de Educação e os demais indicadores educacionais oficiais.

IV – monitoramento da aprendizagem e dos indicadores educacionais;

V – intervenção pedagógica e recomposição das aprendizagens;

VI – disponibilização e utilização adequada de materiais e recursos pedagógicos;

Parágrafo único . As metas e ações poderão ser organizadas em planos de ação e instrumentos de planejamento da SEMED, permitindo seu acompanhamento e atualização periódica.

VII – participação e mobilização das famílias;

VIII – comunicação e divulgação das ações e resultados da Política.

Parágrafo único . As ações serão planejadas de acordo com o diagnóstico da Rede Municipal de Ensino e com as necessidades de aprendizagem identificadas.

CAPÍTULO IV DA EDUCAÇÃO DO CAMPO E DAS TURMAS MULTIETAPA E MULTISSERIADAS

Art. 8º A Política Municipal de Alfabetização considerará as especificidades das escolas do campo e das turmas organizadas em regime multietapa ou multisseriado, assegurando estratégias pedagógicas adequadas às características territoriais, sociais, culturais e educacionais das comunidades atendidas.

Parágrafo único . O planejamento, a formação, o acompanhamento e a avaliação dessas unidades e turmas deverão considerar sua organização pedagógica e os diferentes níveis de aprendizagem dos estudantes, sem prejuízo do direito de todos às aprendizagens essenciais.

CAPÍTULO V DA EDUCAÇÃO ESPECIAL E DO ATENDIMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO

Art. 9º A Política Municipal de Alfabetização promoverá a educação inclusiva e assegurará aos estudantes público da Educação Especial condições de acesso, participação, aprendizagem e desenvolvimento.

§ 1º O Atendimento Educacional Especializado – AEE será articulado às ações de alfabetização, de forma complementar ou suplementar ao ensino regular, conforme as necessidades dos estudantes e a legislação vigente.

§ 2º As Salas de Atendimento Educacional Especializado existentes na Rede Municipal constituirão apoio à Política Municipal de Alfabetização, mediante articulação entre profissionais do AEE, professores regentes, coordenação pedagógica, gestão escolar, Secretaria Municipal de Educação – SEMED e famílias.

CAPÍTULO VI DA FORMAÇÃO, DAS BOAS PRÁTICAS, AVALIAÇÃO E DO MONITORAMENTO

Art. 10º A Secretaria Municipal de Educação – SEMED promoverá formação continuada dos profissionais envolvidos na Política Municipal de Alfabetização, considerando as necessidades identificadas no diagnóstico da Rede Municipal e contemplando, entre outros temas, alfabetização, leitura, escrita, matemática, avaliação, e recomposição das aprendizagens.

Art. 13. As boas práticas pedagógicas desenvolvidas no âmbito das unidades escolares poderão ser identificadas, registradas, acompanhadas, reconhecidas e compartilhadas pela SEMED, visando à valorização dos profissionais e à disseminação de experiências exitosas.

Parágrafo único . As boas práticas poderão ser utilizadas como referência para formação continuada, planejamento pedagógico, intercâmbio entre escolas e aprimoramento das ações de alfabetização.

CAPÍTULO VII

DA PARTICIPAÇÃO, GOVERNANÇA E COMUNICAÇÃO

Art. 14. A implementação da Política Municipal de Alfabetização contará com a participação das unidades escolares, profissionais da educação, famílias, comunidade e demais instituições que possam contribuir para a garantia do direito à alfabetização.

Art. 15. O Poder Executivo regulamentará, por Decreto, a estrutura administrativa e pedagógica especifica necessária à implementação da Política Municipal de Alfabetização, bem como instituirá e regulamentará o funcionamento do Comitê Estratégico Municipal da Política de Alfabetização , definindo sua composição, atribuições e responsabilidades.

Art. 16. A Secretaria Municipal de Educação – SEMED elaborará e executará Plano de Comunicação Municipal da Política de Alfabetização , destinado à mobilização da comunidade, participação das famílias e divulgação das ações e resultados da Política, observada a legislação aplicável.

Parágrafo único . O Plano de Comunicação poderá ser atualizado periodicamente pela SEMED, de acordo com as necessidades da Rede Municipal e as ações da Política.

CAPÍTULO VIII

DOS RECURSOS E DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 17 . As ações da Política Municipal de Alfabetização serão financiadas por dotações orçamentárias próprias, recursos vinculados à educação e outras fontes legalmente disponíveis.

Art. 18 . A SEMED manterá registros, documentos e evidências das ações, formações, avaliações, monitoramento, boas práticas pedagógicas e resultados da Política Municipal de Alfabetização.

Art. 19 . O Poder Executivo e a SEMED poderão editar os atos necessários à regulamentação e à execução desta Lei.

Parágrafo único . A implementação desta Lei observará a estrutura administrativa e orçamentária vigente, não implicando, por si só, criação automática de cargos ou aumento obrigatório de despesas.

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