DOMPB 19/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios da Paraiba

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Paraíba , 19 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado da Paraíba • ANO XVII | Nº 4231

Quaisquer tributos, custos e despesas diretas ou indiretas omitidos nas propostas ou incorretamente cotados, serão considerados como inclusos nos preços, não sendo considerados pelos pleitos de acréscimos a esses ou qualquer título, devendo os respectivos objetos ser fornecidos a CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPORANGA - PB sem ônus adicionais;

2.1.2- Não serão admitidos cancelamentos, retificações ou alterações nas condições estabelecidas, uma vez abertas as propostas escritas. Os erros, equívocos ou omissões detectadas na cotação de preços serão de inteira responsabilidade do proponente, não lhe cabendo, no caso de desclassificação, qualquer recurso, ou eximir-se do fornecimento do objeto da presente licitação.

3.0 - HABILITAÇÃO

3.1 – A habilitação far-se-á mediante a apresentação dos documentos relacionados abaixo, apresentados em via original ou mediante cópia autenticada, legível, devidamente encadernados, de preferência na mesma ordem de citação deste edital, em folhas numeradas e rubricados pelo representante legal da licitante (ou pelo respectivo procurador), sem emendas, rasuras ou entrelinhas, em envelope lacrado, contendo em destaque o seguinte:

NOME DA PROPONENTE COM CNPJ CAMARA MUNICIPAL DE ITAPORANGA -PB ENVELOPE Nº 02 – HABILITAÇÃO

3.2. – QUALIFICAÇÃO JURÍDICA E REGULARIDAE FISCAL – A qualificação prevista neste item dar-se-á com a apresentação dos seguintes documentos:

3.2.1 - Ato Constitutivo da licitante (estatuto ou contrato social) e última alteração em vigor, se for o caso, devidamente consolidado, registrado, em se tratando de sociedades comerciais. No caso de sociedades por ações, o estatuto deverá vir acompanhado de ata de eleição e posse dos respectivos administradores, mediante cópia autenticada, regularmente arquivada na Junta Comercial do Estado. No caso de sociedades civis, prova de inscrição do ato constitutivo em Cartório, acompanhada de prova da eleição e posse da Diretoria em exercício;

3.2.2 - Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir;

3.2.3 – Ficha de Inscrição no CNPJ/MF – Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda;

3.2.4 - Certidão Conjunta Negativa de Débitos relativos a Tributos Federais e a Dívida Ativa da União;

3.2.5 - Certificado de Regularidade do FGTS – CRF;

3.2.6 - Certidão Negativa de Débito perante a Fazenda Estadual;

3.2.7 – Certidão Negativa de Débito para com a Fazenda Municipal;

3.2.8 – Certidão Negativa de Débitos expedida pela Justiça do Trabalho – CNDT.

3.2.9 – Licença ambiental emitida pelo órgão ambiental competente, ou documento equivalente legalmente aceito;

3.2.10 – Registro da empresa no conselho profissional registro da pessoa jurídica no conselho do responsável técnico;

3.2.11 - Responsável técnico, profissional habilitado para a atividade, com registro no respectivo conselho profissional.

3.2.12 - Alvará de funcionamento municipal;

3.2.13 - Licença ou certificado do Corpo de Bombeiros.

3.2.14 – A licitante deverá apresentar declaração de que não possui menores de idade no Quadro da Empresa, bem como declaração de inexistência de fato superveniente impeditivo da habilitação.

3.2.15 –Todas as certidões deverão ser apresentadas em vias originais, quando emitidas por sistemas informatizados, ou mediante cópias regularmente autenticadas.

4 – QUALIFICAÇÃO TÉCNICA – A qualificação prevista neste item dar-se-á com a apresentação dos seguintes documentos:

Comprovação de que a licitante já forneceu o objeto da mesma ou semelhante natureza, sem restrição, conforme as indicações do Anexo I deste Edital. A comprovação deverá ser feita por meio de apresentação de atestado devidamente assinado, carimbado e em papel timbrado da empresa ou órgão que adquiriu os bens ou serviços, compatível com o objeto desta licitação, a ser cotado pelo licitante, com firma reconhecida em cartório e apresentação do contrato originário dos serviços prestados.

1 – Será aceito ainda, contrato público anexado aos mesmos, notas fiscais que comprovem o cumprimento do contrato (cópias autenticadas).

2 No caso de atestado emitido por empresa de iniciativa privada, não será considerado aquele emitido por empresa pertencente ao mesmo grupo empresarial da empresa proponente;

2.1 Será considerada como pertencente ao mesmo grupo empresarial da empresa proponente, empresa controlada ou controladora da empresa proponente, ou que tenha pelo menos uma mesma pessoa física ou jurídica que seja sócio da empresa proponente.

Local de apresentação: CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE ITAPORANGA -PB, localizada na Av. Getúlio Vargas, s/n – Centro – ITAPORANGA -PB.

Período: 19/10/2026 a 22/10/2026 – 7h30 às 12h00

Legislação Aplicável: Lei Federal nº 14.133/21 Exercício Financeiro 2026. Fonte de Recurso: Ordinário

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