DOMRR 19/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Roraima

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Roraima , 19 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado de Roraima • ANO XII | Nº 2757

RESOLVE:

Art. 1º Fica instituída, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer – SMECEL, a Estrutura Administrativa e Pedagógica Específica para a Política Municipal de Alfabetização no âmbito da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer, destinada à elaboração, implementação, acompanhamento, monitoramento e avaliação das ações da Política Municipal de Alfabetização.

Art. 2º A estrutura ficará vinculada ao Departamento de Ensino da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer – SMECEL.

Art. 3º Compete à Estrutura Administrativa e Pedagógica:

I – Planejar, coordenar e acompanhar as ações da Política Municipal de Alfabetização;

II – Acompanhar a implementação das ações de alfabetização nas unidades escolares da Rede Municipal de Ensino;

III – Articular ações de formação continuada, acompanhamento pedagógico e monitoramento da aprendizagem;

IV – Sistematizar dados e produzir informações que subsidiem o planejamento e a tomada de decisões da gestão educacional;

V – Promover a articulação com programas, projetos e políticas estaduais e federais voltados à alfabetização;

VI – Acompanhar indicadores de aprendizagem e os resultados das avaliações internas e externas relacionadas à alfabetização;

VII – Fortalecer estratégias de recomposição das aprendizagens, quando necessárias;

VIII – Considerar as especificidades da Educação Escolar Indígena, respeitando os princípios da educação diferenciada, intercultural, bilíngue e específica;

IX – Exercer outras atribuições relacionadas à garantia do direito à alfabetização no Município de Normandia.

Art. 4º A estrutura será composta pelos cargos e servidores relacionados no anexo único desta Portaria, sob a coordenação e ocupante do cargo/função.

Art. 5º Os integrantes cumprirão o regime de trabalho indicado no anexo único, com dedicação das atividades relacionadas à Política Municipal de Alfabetização.

Art. 6º A estrutura deverá manter registros das ações realizadas, bem como elaborar e apresentar relatórios periódicos à gestão da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer – SMECEL.

Art. 7º A estrutura poderá articular-se com outras secretarias municipais, órgãos públicos, instituições de ensino superior, programas estaduais e federais, organizações da sociedade civil e demais parceiros, visando ao fortalecimento das ações de alfabetização.

Art. 8º Esta portaria entra em vigor na data de publicação retroagindo seus efeitos no dia 10 de Agosto de 2026.

Normandia/RR, 16 de outubro de 2026.

ABRAÃO OLIVEIRA DA SILVA

Secretário Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer Decreto Executivo nº 008/2025 – GAB/PMN

Anexo único da Portaria

Composição da Estrutura Administrativa e Pedagógica da Política Municipal de Alfabetização.

ESTADO DE RORAIMA PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE EDITAL DE HOMOLOGAÇÃO DO RESULTADO FINAL

EDITAL Nº 001/2026/PMAA/SEMSA/ACS PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ALTO ALEGRE/RR , Sr. LUÍS CLÁUDIO ALMEIDA OLIVEIRA , no uso de suas atribuições legais, considerando os trabalhos realizados pela Comissão Especial responsável pela coordenação e execução do Processo Seletivo Simplificado, constituída pela Portaria nº 415/2026/GAB/PMAA, e em conformidade com as disposições do Edital nº 001/2026/PMAA/SEMSA/ACS, e

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