Diário Oficial dos Municípios de Roraima · 19/10/2026 · pág. 40

DOMRR 19/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Roraima

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Roraima , 19 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado de Roraima • ANO XII | Nº 2757

Art. 40. O tratamento de dados pessoais de estudantes e familiares no âmbito desta Política observará a Lei nº 13.709, de 2018, com finalidade específica, minimização, sigilo, controle de acesso e prazos de guarda definidos pela SEMED.

CAPÍTULO XI DO FINANCIAMENTO

Art. 41. As ações da Política Municipal de Alfabetização serão custeadas com recursos destinados à manutenção e ao desenvolvimento do ensino, do Fundeb, da assistência técnica e financeira da União no âmbito do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada, de programas federais e estaduais e de outras fontes legalmente admitidas, observadas as regras específicas de cada fonte.

Parágrafo único. A criação ou a ampliação de ações que aumentem a despesa observará os arts. 16 e 17 da Lei Complementar nº 101, de 2000, e as contratações observarão a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.

CAPÍTULO XII

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 42. A SEMED expedirá, no prazo de 60 (sessenta) dias contados da publicação deste Decreto:

– a portaria de composição e funcionamento do Comitê Municipal e a designação da Coordenação Municipal;

– o protocolo municipal de acompanhamento da frequência e de busca ativa escolar;

– o protocolo de uso compartilhado de dados pessoais;

– o Documento Orientador da Política Municipal de Alfabetização;

– o calendário de avaliações do ano letivo de 2027.

Art. 43. Os casos omissos serão resolvidos pelo Secretário Municipal de Educação, ouvidos o Comitê Municipal e, quando se tratar de matéria normativa do Sistema Municipal de Ensino, o Conselho Municipal de Educação.

Art. 44. Fica revogado a Lei n° 15.247, de 31 de outubro de 2025. Art. 45. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Caroebe, 14 de outubro de 2026.

OSMAR SERRA BONFIM FILHO Prefeito Municipal

Anexo III – Fluxo de acompanhamento da frequência e de busca ativa

Fluxo único recomendado para toda a Rede Municipal de Ensino, a ser detalhado em portaria da SEMED (protocolo municipal). Primeiro, os limites legais de referência; em seguida, as etapas do fluxo. Os gatilhos das etapas 2 e 3 são sugestões e podem ser ajustados pela SEMED; os das etapas 5 a 7 decorrem da lei.

Limites de referência

Etapa	Frequência mínima	Máximo de faltas	Notificação obrigatória ao Conselho Tutelar	Em 800 horas	Em 1.400 horas
Ensino Fundamental	75% (LDB, art. 24, VI)	25%	Faltas acima de 7,5% do total de horas	60 horas	105 horas
Pré-escola	60% (LDB, art. 31, IV)	40%	Faltas acima de 12% do total de horas	96 horas	168 horas
Bolsa Família (Lei nº 14.601/2023)	60% (4 a 6 anos incompletos); 75% (6 a 18 anos incompletos)	—	—	—	—

O Conselho Tutelar recebe as comunicações e adota as medidas de sua competência (ECA, art. 136). O protocolo de cooperação com o Conselho Tutelar é recomendado para padronizar formulários, prazos e canais, sem criar obrigações que a lei federal não prevê.

Etapas do fluxo

Etapa	Quando	Oque fazer	Quem	Registro
1	Primeira falta injustificada	Registrar e contatar a família (telefone, mensagem, bilhete) na mesma semana.	Professor e secretaria escolar	Diário de classe e ficha de acompanhamento
2	Faltas consecutivas ou frequentes (ex.: 3 seguidas ou 5 alternadas no mês)	Conversa com a família; identificar a causa (transporte, saúde, trabalho infantil, violência, vulnerabilidade);pactuar medidas de apoio.	Coordenação e direção	Ficha de acompanhamento
3	Sem retorno da família	Visita domiciliar ou outra forma de busca ativa; acionar agentes comunitários de saúdequando útil.	Escola e núcleo de busca ativa	Relatório de visita
4	Causa ligada a saúde, assistência social ou transporte	Encaminhar à Secretaria competente e acompanhar a resposta.	Direção e SEMED	Encaminhamento formal
5	Reiteração de faltas injustificadas, esgotados os recursos da escola	Comunicar ao Conselho Tutelar, com relatório das intervenções (ECA, art. 56, II), sem esperar o limite da etapa 6.	Direção	Ofício ao Conselho Tutelar
6	Faltas acima de 30% do percentual permitido: 7,5% do total de horas no Ensino Fundamental; 12% napré-escola	Notificação obrigatória ao Conselho Tutelar (LDB, art. 12, VIII, ―a‖).	Direção	Ofício e relação de estudantes
Etapa	Quando	Oque fazer	Quem	Registro
7	Violência envolvendo estudante, automutilação ou tentativa de suicídio	Acolher; notificar o Conselho Tutelar (LDB, art. 12, VIII, ―b‖); encaminhar à rede de saúde e deproteção, com sigilo.	Direção	Registro sigiloso
8	Criança ou adolescente fora da escola identificado	Matrícula imediata, independentemente de documentação; acompanhamento da adaptação; comunicar o Conselho Tutelar se não houver responsável legal.	SEMED e escola	Sistema de matrícula
9	Recusa injustificada da família em matricular	Comunicar ao Conselho Tutelar, com relatório das intervenções.	Direção ou SEMED	Ofício

Anexo IV – Correções de redação e ortografia

Correções pontuais identificadas nas minutas recebidas. Elas já estão incorporadas às minutas substitutivas; a lista serve para conferência caso a equipe opte por revisar os textos originais.

Minuta de Educação Integral em Tempo Integral

Onde	Está escrito	Corrigirpara
Preâmbulo	Documento Currícular; Plano Municipal de Ensino	Documento Curricular; Plano Municipal de Educação
Considerando I	Lei de Diretizes e Bases	Lei de Diretrizes e Bases
Considerando V	pessoa hunana; mental moral, esperitual	pessoa humana; mental, moral, espiritual
Considerando XI	á alimentação; convivência famíliar	à alimentação; convivência familiar
Considerando XII	suas famílais	suas famílias
Considerando XIII	Diretrizes e Base	Diretrizes e Bases