DOMRO 19/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Rondonia

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Rondônia , 19 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia • ANO XVIII | Nº 4342

FILIP MENDES CAETANO

Presidente – Matrícula Nº5205 Engenheiro Civil CREA – 16391D - RO

9394/1996 e o Estatuto da Criança e do Adolescente – Lei Federal nº 8.069/1990,

RESOLVE :

ELISABETE DO PRADO

Membro - Matrícula Nº 1187

Art. 1º Instituir o Comitê Intersetorial para a Busca Ativa Escolar no município de Alto Paraíso, com os seguintes objetivos:

ODENIR FERREIRA DE LIMA

Membro - Matrícula Nº 5151

LEONTINA PUCCI PATRIARCHA

MEMBRO - Matrícula nº3722

Art. 2º – Compete ao Engenheiro Fiscal da Obra: Acompanhar execução da obra diariamente, verificando conformidade com o projeto, especificações técnicas e normas aplicáveis.

Registrar ocorrências em diário de obra , comunicando formalmente quaisquer irregularidades.

Conferir medições e validar quantitativos executados para fins de pagamento.

Exigir correções de serviços executados em desacordo com o projeto ou normas técnicas.

Acompanhar ensaios e testes de materiais, garantindo qualidade e conformidade.

Acompanhar e monitorar as ações realizadas pelo Programa Busca Ativa Escolar no município de Alto Paraíso, doravante denominado BAE – Alto Paraíso;

Fomentar a participação de todos os agentes públicos instalados no município de Alto Paraíso, bem como de toda a sociedade para que participem ativamente do Programa Busca Ativa Escolar, com o objetivo de que nenhuma criança ou adolescente residentes no município fiquem fora da escola;

Criar meios para o fomento de ações e políticas públicas sobre o enfrentamento da cultura do fracasso escolar, a fim de superar desafios e alcançar o sucesso dos estudantes.

Parágrafo Único . Determinar a adesão da Secretaria Municipal de Saúde e da Secretaria Municipal de Ação Social ao Programa BAE – Alto Paraíso, para que, em conjunto com a Secretaria Municipal de Educação, articulem as ações para operacionalização efetiva do Programa.

DA COMPOSIÇÃO

Verificar segurança no canteiro de obras, comunicando riscos e irregularidades.

Emitir relatórios técnicos periódicos sobre o andamento físico da obra.

Aprovar materiais e equipamentos utilizados, conforme especificações.

Acompanhar alterações de projeto e sugerir ajustes quando necessários.

Art. 3º - Fica designado o fiscal de contrato o Sr. WILLIAN BOGORNI DA SILVA , com Matrícula nº 5171, engenheiro civil registrado no conselho 26002060 D/RO, conforme Portaria de atribuição 039 de 22 de janeiro de 2025.

Art. 4º - A Comissão de Fiscalização deverá atuar de forma integrada, compartilhando informações, registros e pareceres juntamente com o fiscal de contrato, garantindo a correta execução técnica e contratual da obra.

Art. 5º - A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário, em especial Portaria nº 158/2026.

Palácio dos Pioneiros, 25 de setembro de 2026.

( Assinatura Eletrônica) JOÃO PAVAN Prefeito Municipal

Publicado por: Kéthelen Teodoro de Souza Código Identificador: D6B0C63D

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO PARAÍSO PORTARIA Nº 213 DE 28 DE SETEMBRO DE 2026.

PORTARIA Nº 213 DE 28 DE SETEMBRO DE 2026.

―INSTITUI O COMITÊ INTERSETORIAL PARA A BUSCA ATIVA ESCOLAR NO MUNICÍPIO DE ALTO PARAÍSO‖.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ALTO PARAÍSO, no uso das atribuições que lhes foram conferidas pelo Inciso IX Artigo 94 da Lei Orgânica Municipal, e considerando o artigo 206 da Constituição Federal, a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – Lei nº

Art. 2º O Comitê Intersetorial para a Programa BAE – Alto Paraíso, fica constituído pelos agentes públicos abaixo indicados, representando os respectivos órgãos:

Prefeito Municipal.

Gestor Político – Secretaria Municipal de Educação, Secretaria Municipal de Saúde e Secretaria Municipal de Assistência Social e trabalho.

Secretaria Municipal de Educação de Alto Paraíso: MIRLEY VICENTE BENTO - Coordenador do Comitê. MARIA APARECIDA LOSS- 1º Secretário.

VIII . Secretaria Municipal de Saúde de Alto Paraíso: a) OSANA SOARES PINTO - Membro Titular.

IV . Secretaria Municipal de Ação Social de Alto Paraíso: a) ESTER RODRIGUES - Membro Titular.

Art . 3º Os órgãos abaixo relacionados poderão fazer parte do Comitê Intersetorial da BAE municipal, mediante Termo de Adesão conforme modelo constado no Anexo I desta Portaria:

I. Conselho Municipal de Educação de Alto Paraíso: SIRLEI ARNOUL HAUT - Membro Titular. JOLAR VIEIRA LOPES - Suplente

II. Mestres do Município de Alto Paraíso: ELIANE GONÇALVES PINTO - Representante dos mestres - Membro Titular.

VANUSA DA SILVA SANTOS - Suplente

III . Representante das Escolas Estaduais MARIA SUELY DEGANUTI MAIA - Membro Titular ANA LÚCIA A. DE LIMA - Suplente

IV. Conselho Tutelar do Município de Alto Paraíso: a) JHEICY JACQUELINE RODRIGUES - Membro Titular. b) GILVANE CHIES - Suplente

V. Centro de Referência de Assistência Social – CRAS do Município de Alto Paraíso:

a ) ADRIANE DA SILVA - Membro Titular b) ROSILEI SOUSA FERREIRA - Suplente

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