DOMRO 19/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Rondonia

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Rondônia , 19 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia • ANO XVIII | Nº 4342

E por estarem assim justos e contratados e de perfeito e amplo acordo quanto aos termos das cláusulas acima especificadas, passa a assinar o presente na presença das testemunhas abaixo nomeadas, do mesmo teor e igual valor.

Cerejeiras, 16 de outubro de 2026.

SINÉSIO JOSÉ DE SOUZA Prefeito Contratante

ANDREY RICARDO IORIS

Olmi Informatica LTDA Contratada

Testemunhas: Luma Thaís Dourado Costa Gisely Cristina da Silva

Publicado por: Andressa Silva Colombo de Oliveira Código Identificador: 94962248

SECRETARÍA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL CONTRATO Nº 220/2026

Termo de Contrato nº 220/2026 que entre si celebram o MUNICÍPIO DE CEREJEIRAS - RO e a empresa GW ENGENHARIA E REFORMA LTDA.

O Fundo Municipal de Assistência Social de Cerejeiras , estado de Rondônia, inscrito no CNPJ sob nº 14.895.276/0001-90, com sede na Rua Panamá nº 950, Cerejeiras/RO, neste ato representado por sua Secretária Municipal de Assistência Social, Sra. Elisângela de Oliveira Araújo Souza , brasileira, casada, CPF nº .702.652-*, RG nº 431 expedido pela SES DEC/RO, no uso das atribuições conferidas no Decreto Municipal n° 016/2025, de 06 de janeiro de 2025, doravante denominado CONTRATANTE , e por outro lado à empresa GW ENGENHARIA E REFORMA LTDA , inscrita no CNPJ sob o nº 48.992.851/0001-94, com endereço na Av. Dom Pedro I, 23, Sala 01 Dom Pedro I, CEP 69.040-040, Manaus – AM, neste ato representado por seu representante legal o Sr. Wellington Furtado Barros devidamente inscrito no CPF nº .783.752- e RG 21957 expedido pela SSP/AM, conforme atos constitutivos da empresa OU procuração apresentada nos autos, tendo em vista o que consta no Processo Administrativo Digital nº 2962/2026 e em observância às disposições da Lei Federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021, e demais legislação aplicável, resolvem celebrar o presente Termo de Contrato, decorrente da *Concorrência nº 012/2026 , mediante as cláusulas e condições a seguir enunciadas.

PARÁGRAFO SEGUNDO – O prazo de Execução dos serviços não superior a 150 (cento e cinquenta) dias corridos, contados da data de recebimento da Ordem de Serviços pelo Contratado.

PARÁGRAFO TERCEIRO - O CONTRATADO não tem direito subjetivo à prorrogação contratual.

PARÁGRAFO QUARTO - A prorrogação de contrato deverá ser promovida mediante celebração de termo aditivo.

PARÁGRAFO QUINTO – O contrato não poderá ser prorrogado quando o CONTRATADO tiver sido penalizado nas sanções de declaração de inidoneidade ou impedimento de licitar e contratar com poder público, observadas as abrangências de aplicação.

CLÁUSULA TERCEIRA – MODELOS DE EXECUÇÃO E GESTÃO CONTRATUAIS (art. 92, IV, VII e XVIII) PARÁGRAFO PRIMEIRO – O regime de execução contratual, será de empreitada por preço global, os modelos de gestão e de execução, assim como os prazos e condições de conclusão, entrega, observação e recebimento do objeto constam no Projeto Básico, anexo a este Contrato.

CLÁUSULA QUARTA – MATRIZ DE RISCO

PARÁGRAFO PRIMEIRO – Constituem riscos a serem suportados pelo contratante:

a) Evitar sobrepreço e superfaturamento quando das execuções contratuais;

b) Prevenir e reprimir práticas corruptas, práticas fraudulentas, práticas colusivas ou práticas obstrutivas nos processos de contratação pública;

c) Garantir que a contratação pública constitua efetivo instrumento de fomento da sustentabilidade em suas dimensões ambiental, social e econômica;

PARÁGRAFO SEGUNDO – Constituem riscos a serem suportados pelo contratado:

a) Falta de mão de obra qualificada;

b) Atraso na execução e possível sofrimento de sanção administrativa; c) Atraso no pagamento;

PARÁGRAFO TERCEIRO – Constituem riscos a serem compartilhados pelas partes, na proporção de 25% para a contratante e 75% para o contratado:

a) Objeto mal executado, ou executado fora dos padrões exigidos no projeto básico;

b) Aplicação de material de baixa qualidade nas obras públicas;

c) Atraso injustificado na execução.

CLÁUSULA QUINTA – SUBCONTRATAÇÃO

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO (art. 92, I e II)

PARÁGRAFO PRIMEIRO – O objeto do presente instrumento é a Contratação de Empresa Especializada em Mão de Obra/Engenharia para construção do Centro de Convivência do Idoso no Município de Cerejeiras - RO, em conformidade com o Termo de Convênio nº 150/2026/PGE-SEOSP, nas condições estabelecidas no Termo de Referência.

PARÁGRAFO SEGUNDO – Vinculam esta contratação,

independentemente de transcrição: a) o Projeto Básico; b) o Edital da Licitação; c) a proposta do contratado; d) eventuais anexos dos documentos supracitados. e) o Projeto Executivo; f) o regime de execução é o de empreitada por preço global.

CLÁUSULA SEGUNDA – VIGÊNCIA E PRORROGAÇÃO

PARÁGRAFO PRIMEIRO – O prazo de vigência da contratação é de 12 (doze) meses contados da sua publicação, na forma do artigo 105 da Lei n° 14.133, de 2021.

PARÁGRAFO PRIMEIRO – Fica vedada a subcontratação total

ou parcial do seu objeto, a associação do contratado com outrem, a cessão ou transferência total ou parcial, bem como a fusão, cisão ou incorporação, admitida somente em casos excepcionais e devidamente justificada nos autos mediante autorização prévia e expressa da Administração Municipal;

PATRÁGRAFO SEGUNDO – A CONTRATADA não poderá transferir ou ceder, ainda que parcialmente, os direitos ou obrigações decorrentes do Contrato.

PARÁGRAFO TERCEIRO – A subcontratação admitida nos casos excepcionais depende de autorização prévia do contratante, a quem incumbe avaliar se o subcontratado cumpre os requisitos de qualificação técnica necessários para a execução do objeto.

PARÁGRAFO QUARTO – Para cumprimento do previsto no subitem anterior o contratado apresentará à Administração documentação que comprove a capacidade técnica do subcontratado, que será avaliada e juntada aos autos do processo correspondente.

PARÁGRAFO QUINTO – É vedada a subcontratação de pessoa física ou jurídica, se aquela ou os dirigentes desta mantiverem

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