Diário Oficial dos Municípios de Rondônia · 19/10/2026 · pág. 78

DOMRO 19/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Rondonia

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Rondônia , 19 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia • ANO XVIII | Nº 4342

Despesa: 4.4.90.51 Obras e Instalações Ficha : 646

Código de Aplicação: 002.0335 Fonte de Recurso : 1.701 Valor: nº 500.000,00

II por Anulação Parcial de Dotação Orçamentária, no valor de R$ 18.150,00 (dezoito mil cento e cinquenta reais), para suplementação da seguinte dotação:

SUPLEMENTAÇÃO (+): R$ 18.150,00

Entidade : 02 Prefeitura Municipal de Governador Jorge Teixeira Órgão : 02.06 Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos Unidade Orçamentária : 02.0600 - Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos Programa/Ação 26.782.0016.1003 Obra Implantação e Ampliação de Infraestrutura Pública Despesa: 4.4.90.51 Obras e Instalações Ficha : 647

Código de Aplicação: 002.334 Fonte de Recurso : 0.1.500 Valor: 18.150,00

ANULAÇÃO (-): R$ (18.150,00)

Entidade : 02 Prefeitura Municipal de Governador Jorge Teixeira Órgão : 02.06 Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos Unidade Orçamentária : 02.0600 - Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos Programa/Ação : 15.452.0016.2028 Melhoria e Conservação da Iluminação Pública Despesa: 3.3.90.30 Material de Consumo Ficha : 97

Código de Aplicação: 002.001 Fonte de Recurso : 0.1.500 Valor: (18.150,00)

Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do Crédito Especial correrão por conta do Excesso de Arrecadação, conforme demonstrativo contábil.

FONTE RECURSO	RECEITA PREVISTA 2026	RECEITA ARRECADA 2026	TENDÊNCIA PARA 2026	EXECESSO DE ARRECADAÇÃO 2026
.1.701	0,00	R$ 500.000,00	R$ 0,00	R$ 500.000,00

Fonte: Extrato disponibilidade financeira de 09/07/2026 (ID 431566);Extrato bancario de 10/07/2026 (ID 431925);Termo de Convênio 431 de 09/07/2026 (ID 431567)

Art. 3º - Em decorrência da abertura do Crédito Adicional Especial autorizada por este Decreto, ficam automaticamente alterados e compatibilizados, no que couber, os Anexos do:

I Plano Plurianual PPA 20262029, aprovado pela Lei nº 1.795/2026; II Lei de Diretrizes Orçamentárias LDO 2026, aprovada pela Lei nº 1.794/2025;

III Lei Orçamentária Anual LOA 2026.

Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Governador Jorge Teixeira, 15 de Outubro de 2026.

GILMAR TOMAZ DE SOUZA Prefeito Municipal

Publicado por: Débora Vitória Santos Oliveira Código Identificador: 413FD593

GABINETE

DECRETO MUNICIPAL Nº.12169/GAB/2026 15 DE OUTUBRO DE 2026 ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL PROVENIENTE DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA NA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS

DECRETO MUNICIPAL Nº.12169/GAB/2026 15 de outubro de 2026

Abre no orçamento vigente Crédito Adicional Especial Proveniente de Excesso de Arrecadação e Anulação de Dotação Orçamentária na unidade orçamentária: Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos.

O PREFEITO DE GOVERNADOR JORGE, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e com fundamento no art. 43, §1º, inciso II, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.

CONSIDERANDO a Comunicação Interna 201 de 10/07/2026 (ID 431592). CONSIDERANDO a Comunicação Interna 202 de 10/07/2026 (ID 431594) CONSIDERANDO a Lei 1952 de 05/08/2026 (ID 440234).

DECRETA

Art. 1º - Fica aberto no orçamento do exercício de 2026, Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação e Anulação de Dotação Orçamentária na importância R$ 1.010.605,80 (um milhão, dez mil, seiscentos e cinco reais e oitenta centavos) na unidade orçamentária Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos, distribuídos a seguinte dotação:

I por Excesso de Arrecadação, no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), na seguinte dotação orçamentária:

Programa/Ação 15.451.0016.1004 Pavimentação de Vias Urbanas Despesa: 4.4.90.51 Obras e Instalações Ficha : 644

Código de Aplicação: 002.337 Fonte de Recurso : 1.701 Valor: R$ 1.000.000,00

II por Anulação Parcial de Dotação Orçamentária, no valor de R$ 10.605,80 (dez mil, seiscentos e cinco reais e oitenta centavos), para suplementação da seguinte dotação:

SUPLEMENTAÇÃO (+): R$ 10.605,80

Programa/Ação 15.451.0016.1004 Pavimentação de Vias Urbanas Despesa: 4.4.90.51 Obras e Instalações Ficha : 645

Código de Aplicação: 002.337 Fonte de Recurso : 1.500 Valor: R$ 10.605,80

ANULAÇÃO (-): R$ (10.605,80)

Entidade : 02 Prefeitura Municipal de Governador Jorge Teixeira Órgão : 02.06 Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos Unidade Orçamentária : 02.0600 - Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos Programa/Ação : 15.452.0016.2028 Melhoria e Conservação da Iluminação Pública Despesa: 3.3.90.30 Material de Consumo Ficha : 97 Código de Aplicação: 002.001 Fonte de Recurso : 0.1.500 Valor: R$ (10.605,80)