DOMRO 19/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Rondonia

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Rondônia , 19 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia • ANO XVIII | Nº 4342

empresa especializada na prestação de serviços de lavagem, higienização e polimento técnico para os veículos da Câmara Municipal Estância turística Ouro Preto do Oeste/Ro‖. Em favor da empresa: 27.252.866 JEAN TALES DA COSTA SILVA – inscrita no CNPJ: 27.252.866/0001-46 no valor de R$ 18.000,00 (Dezoito mil reais).

Encaminham-se os autos ao a Agente de Contratação para proceder os tramites legais.

Ouro Preto do Oeste-RO, 16 de outubro de 2026.

GILVANE FERNANDES DA SILVA

Presidente da Câmara Municipal

Publicado por: Olcymar Galimberti da Silva Código Identificador: B0F33B72

ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARECIS

GABINETE DO PREFEITO PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL Nº 35/2025

PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL Nº 35/2025

CONTRATANTE : PREFEITURA MUNICIPAL DE PARECIS-RO CONTRATADO: ANTÔNIO FERREIRA SOARES , inscrito no CPF nº 499.779.389-20, doravante denominado LOCADOR.

OBJETO: 1.1. O presente termo aditivo tem por objeto a prorrogação do prazo de vigência do Contrato de Locação de Imóvel nº 35/2025 por mais 12 (doze) meses e o reajuste do valor mensal da locação em 3,34% (três vírgula trinta e quatro por cento), conforme solicitação constante do Ofício nº 175/SEMAGRI/2026.

1.2. Permanece inalterado o objeto contratual: locação do imóvel situado na Avenida Carlos Gomes, nº 384, Centro, Parecis/RO, destinado às atividades da Secretaria Municipal de Agricultura – SEMAGRI, especialmente ao armazenamento de equipamentos, ferramentas, implementos agrícolas, insumos e materiais. DA VIGÊNCIA: 2.1. Fica prorrogada a vigência do Contrato nº 35/2025 por 12 (doze) meses, para o período de 16 de outubro de 2026 a 16 de outubro de 2027 .

DO REAJUSTE E DO VALOR: 3.1. O valor mensal da locação, anteriormente fixado em R$ 3.036,00 (três mil e trinta e seis reais), fica reajustado em 3,34%, correspondente ao IGP-M indicado pela Secretaria requisitante, passando a R$ 3.137,40 (três mil cento e trinta e sete reais e quarenta centavos).

3.2. O valor global estimado para os 12 (doze) meses de vigência prorrogada será de R$ 37.648,80 (trinta e sete mil seiscentos e quarenta e oito reais e oitenta centavos).

DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS: 4.1. As despesas decorrentes deste termo aditivo correrão à conta das dotações orçamentárias próprias da Secretaria Municipal de Agricultura – SEMAGRI, observadas as previsões orçamentárias dos exercícios de 2026 e 2027 e os respectivos empenhos.

DATA DA ASSINATURA : 15/10/2026

Parecis/RO, 16 de OUTUBRO 2026.

MARCONDES DE CARVALHO Prefeito Municipal

Publicado por: Samara Soares da Silva Código Identificador: D7D98E9B

ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO VELHO

CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO VELHO PORTARIA Nº 192/CMPV/2026

Dispõe sobre a designação de servidor para exercer a gestão administrativa dos acessos à Plataforma Fala.BR, no âmbito da Ouvidoria da Câmara Municipal de Porto Velho, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO VELHO , Vereador FRANCISCO GEDEÃO BESSA HOLANDA DE NEGREIROS , no uso das atribuições que lhe confere o inciso III do Art. 48 da Lei Orgânica do Município de Porto Velho,

CONSIDERANDO a necessidade de assegurar a continuidade dos serviços prestados pela Ouvidoria da Câmara Municipal de Porto Velho, por meio da Plataforma Integrada de Ouvidoria e Acesso à Informação – Fala.BR;

CONSIDERANDO a necessidade de regularizar e manter atualizados os acessos administrativos à referida plataforma, garantindo a adequada gestão dos usuários e das respectivas permissões;

CONSIDERANDO a exoneração da servidora anteriormente responsável pela administração dos acessos à Plataforma Fala.BR, tornando necessária a designação de novo responsável;

CONSIDERANDO a importância de assegurar a continuidade, a segurança e a regularidade dos serviços de atendimento ao cidadão, bem como o adequado tratamento das manifestações recebidas pela Ouvidoria;

RESOLVE:

Art. 1º Designar o servidor HENDERSON ACOSTA BRAGANÇA , ocupante do cargo efetivo de Analista de Tecnologia e Informática, cadastro n° 85006 para exercer a responsabilidade pela gestão administrativa dos acessos à Plataforma Integrada de Ouvidoria e Acesso à Informação – Fala.BR, no âmbito da Ouvidoria desta Casa Legislativa.

Art. 2º Compete ao servidor designado:

I – administrar os acessos à Plataforma Fala.BR, observadas as atribuições institucionais e as permissões autorizadas;

II – solicitar e acompanhar a inclusão, a atualização e a inativação de usuários, bem como a concessão, a alteração e a revogação dos respectivos perfis de acesso;

III – zelar pela segurança, pela confidencialidade e pelo uso adequado das credenciais e dos dados acessados por meio da plataforma;

IV– adotar as providências necessárias à manutenção da regularidade dos acessos administrativos, em articulação com a Ouvidoria e com os setores competentes;

V – observar as normas legais e regulamentares aplicáveis à segurança da informação, à proteção de dados pessoais e ao acesso à informação.

Art. 3º O servidor designado deverá utilizar os acessos exclusivamente para o desempenho das atividades institucionais, observando as competências e os limites de autorização estabelecidos, vedado o compartilhamento indevido de credenciais.

Art. 4º Determinar aos setores competentes que adotem as providências necessárias à atualização cadastral do responsável pela gestão dos acessos junto à Rede Nacional de Ouvidorias – RENOUV, bem como à regularização dos perfis e das permissões vinculados à Plataforma Fala.BR, inclusive quanto à revogação de acessos que não mais se justifiquem.

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