DOMRO 19/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Rondonia

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Rondônia , 19 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia • ANO XVIII | Nº 4342

terrestre para se deslocar até o local no quadro a seguir, com objetivo: Realizar Diligências nos Distritos do Município de Porto Velho, realizando manutenções corretivas e preventivas;reparos elétricos, mecânicos e trocas de peças nos ônibus, verificação de nível de óleoe outras conforme a necessidade, a fim de regularizar a situação dos ônibus que atendem ao transporte escolar rural , Processo nº00600.00037961/2023-04-e, nos períodos de 05 à 10/10, 14 à 16/10, 19 à 23/10 e 28 à 30/10/2026, conforme solicitação constante no Ofício nº 8664/2026/SEMED-DMFE, Porto Velho, 18 de setembro de 2026.

GIORDANI DOS SANTOS LIMA

Secretário Municipal de Educação – SEMED Decreto nº 2.504/I, de 02 de Fevereiro de 2026

Publicado por: Guilherme Desmaret Spinet Código Identificador: F5DD0F35

SECRETARIA MUNICIPAL DE INCLUSÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL- SEMIAS CONSELHO MUNICIPAL DA PESSOA IDOSA - COMPI

ATA Nº: 08 REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA Data: 14 de Outubro de 2026 LOCAL: Casa dos Conselhos Municipais Hora de início: 9h Hora de término: 11:20 h

8° ATA DA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA CONSELHO MUNICIPAL DA PESSOA IDOSA DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO – RO.

ATA DA 8ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DO CONSELHO MUNICIPAL DA PESSOA IDOSA – COMPI

Aos 14 dias do mês de Outubro do ano de dois mil e vinte e seis , às 9h , na Sala de Reuniões da Casa dos Conselhos Municipais, situada na Rua Guanabara, nº 965, Bairro Nossa Senhora das Graças, em Porto Velho/RO, realizou-se a 8 ª Reunião Extraordinária do Conselho Municipal da Pessoa Idosa – COMPI. sob a presidência da Senhora Árien Denise Kinn Chaves Levino de

Oliveira , com a presença dos seguintes conselheiros:

Árien Denise Kinn Chaves Levino de Oliveira , Presidente/Titular, representante da Secretaria Municipal de Inclusão e Assistência Social – SEMIAS;

Edinete Maria Silva Rodrigues , Titular, representante da Secretaria Municipal de Educação –

Michel Jose Ribeiro da Silva Suplente , representante da Secretaria Municipal de Economia – SEMEC;

Graciete Alves dos Santos -Suplente, Representante dos Trabalhadores do Setor de Assistência ao Idoso;

Marcelo Lima de Lucena – Titular, Representante Lar Espirita da Terceira Idade André Luiz – LAR LEAL

Aos quatorze dias do mês de outubro do ano de dois mil e vinte e seis, às 9h, realizou-se a 8ª Reunião Extraordinária do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa – COMPI, sob a presidência da Sra. Árien Denise Kinn Chaves Levino de Oliveira, com a participação dos conselheiros presentes. A presidente iniciou a reunião dando boasvindas a todos e declarou aberta a sessão. Em seguida, esclareceu que a reunião, inicialmente prevista no calendário para o dia 7 de outubro de 2026, não ocorreu naquela data em razão da realização de uma ação itinerante do Conselho no Lar Espírita Terceira Idade André Luiz – Lar Leal.

1. PRIMEIRO EXPEDIENTE – INFORMES SOBRE A AÇÃO ITINERANTE NO LAR LEAL

A presidente apresentou ao colegiado os resultados da ação itinerante realizada no Lar Leal, que contemplou a atualização do Cadastro Único dos 74 idosos residentes na instituição, além de atividades de

integração e convivência, incluindo sorteio de brindes, bingo, lanche e exercícios físicos conduzidos por educador da instituição. Na ocasião, foram apresentadas fotografias da atividade aos conselheiros, demonstrando as ações desenvolvidas. A presidente agradeceu a todos os envolvidos pelo empenho, dedicação e colaboração, ressaltando que a atuação conjunta foi fundamental para a realização da iniciativa e para a promoção do bem-estar das pessoas idosas institucionalizadas.

2. SEGUNDO EXPEDIENTE – ANÁLISE E DELIBERAÇÃO SOBRE A REPROGRAMAÇÃO DO SUPERÁVIT FINANCEIRO DO FUNDO MUNICIPAL DO IDOSO

A presidente apresentou ao colegiado a necessidade de deliberação acerca da reprogramação do superávit financeiro do Fundo Municipal do Idoso (FMI), esclarecendo que foram realizadas três tentativas anteriores para que a comissão responsável elaborasse a proposta, porém não houve conclusão dos trabalhos. Ressaltou que a responsabilidade pela efetivação das políticas públicas destinadas à pessoa idosa é de todo o colegiado, e não exclusivamente da presidência, sendo necessária a participação conjunta dos conselheiros para garantir o cumprimento das atribuições do Conselho.

A presidente enfatizou a urgência da matéria, considerando o risco de prejuízo à execução dos recursos caso a reprogramação não fosse concluída em tempo hábil. Diante desse cenário, propôs que a comissão responsável recebesse suporte técnico da presidência e da equipe de orçamento da Secretaria Municipal de Inclusão e Assistência Social – SEMIAS para a elaboração da proposta de reprogramação, priorizando as demandas relacionadas ao acolhimento institucional e à ampliação da oferta de vagas para pessoas idosas.

Durante a exposição, a presidente informou que, em audiência pública realizada no Ministério Público, foi apresentada a estimativa de aproximadamente 200 pessoas idosas aguardando vagas em serviços de acolhimento, conforme os fluxos de atendimento à pessoa idosa. Recordou, ainda, que, no decorrer de sua atuação, o Conselho participou de ações que resultaram no fechamento de duas instituições irregulares de acolhimento de pessoas idosas, destacando a atuação do colegiado e reconhecendo o trabalho desenvolvido pela ex-presidente, Sra. Eledir Melo, em defesa dos direitos da pessoa idosa.

A presidente ressaltou que, diante da situação de vulnerabilidade de muitas pessoas idosas e das demandas relacionadas à Ação Civil Pública acompanhada pelo Ministério Público, a prioridade institucional deve ser a estruturação das políticas públicas de acolhimento. Esclareceu que as campanhas de conscientização, as viagens institucionais e as demais ações previstas no Plano de Ação também são importantes, mas que, diante da urgência apresentada, seria necessário priorizar a destinação dos recursos para o enfrentamento da demanda por vagas de acolhimento.

Na sequência, apresentou ao colegiado o demonstrativo e a memória de cálculo do superávit financeiro, detalhando os valores disponíveis e a proposta de distribuição dos recursos. Foi proposta a destinação prioritária de recursos para as Instituições de Longa Permanência para Idosos (ILPIs) e para a implantação de República para Pessoas Idosas, por meio de edital de chamamento público conduzido pela SEMIAS, bem como para a manutenção das vagas existentes no Lar Leal, por meio de processo de chancela do COMPI.

A presidente apresentou a proposta de destinação de até R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais) para o edital de chamamento público, visando à ampliação da oferta de vagas em serviços de acolhimento institucional e à implantação de República para Pessoas Idosas. Apresentou, ainda, a previsão de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), anteriormente deliberada e contemplada na Lei Orçamentária Anual (LOA), destinada, por meio de chancela do COMPI, ao Lar Leal, considerando sua importância para a manutenção das vagas de acolhimento já existentes. A presidente destacou que a instituição possui atualmente 74 pessoas idosas acolhidas, conforme informações apresentadas ao Conselho.

Após os esclarecimentos, a proposta foi submetida à apreciação do colegiado, sendo aprovada por unanimidade a priorização da reprogramação do superávit para as políticas de acolhimento institucional, incluindo as ILPIs, a implantação de República para Pessoas Idosas e a manutenção dos serviços do Lar Leal, observadas a disponibilidade financeira, a adequação orçamentária e as exigências legais aplicáveis.

A presidente esclareceu que a comissão deverá reunir-se para elaborar a proposta preliminar, em articulação com a equipe de orçamento da

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