DOMRO 19/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Rondonia

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Rondônia , 19 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia • ANO XVIII | Nº 4342

Ficam ratificadas todas as demais condições e informações constantes do processo original que não conflitarem com o disposto neste Termo de Apostilamento.

Porto Velho, 16 de outubro de 2026

PAULO AFONSO FERREIRA JÚNIOR

Secretário Municipal de Inclusão e Assistência Social

Publicado por: Guilherme Desmaret Spinet Código Identificador: D36358C6

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE - SEMUSA CONTRATO - EXTRATO Nº84/2026/SEMUSA-DEJ

EXTRATO N° 77/DEJ/CGAF/SEMUSA/2026 PROCESSO Nº 005.000675/2026-56

CONTRATANTE: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE – SEMUSA

CONTRATADA: GERAFORTE GRUPOS GERADORES LTDA ESPÉCIE: CONTRATO Nº23/2026/SEMUSA-DEJ

OBJETO: O presente contrato tem por objeto a Aquisição e instalação de grupo gerador, incluindo fornecimento, transporte, instalação, testes operacionais e comissionamento do equipamento visando atender as necessidades da Secretaria Municipal de Saúde – SEMUSA.

O valor desta contratação é de R$497.000,00 (quatrocentos e noventa e sete mil reais).

A vigência do contrato objeto desta contratação será vinculada ao período de garantia efetivamente ofertado para o Grupo Gerador, contado a partir da assinatura do contrato, devendo abranger integralmente os prazos de entrega e garantia, respeitado o limite máximo de 5 (cinco) anos.

Os recursos financeiros correrão por conta da dotação orçamentária, a saber: - Projeto Atividade: 08.31.10.302.329.2.296 - Fonte de Recursos: 1500; Elemento de Despesa: 499052; conforme Nota de Empenho nº4029/2026 no valor de R$ 497.000,00 (quatrocentos e noventa e sete mil reais); id.1677706.

As despesas remanescentes serão consignadas posteriormente pela SEMUSA, mediante a elaboração de termo de apostilamento. As partes elegem o Foro da Comarca de Porto Velho/RO para dirimir dúvidas e controvérsias oriundas do presente contrato.

Porto Velho, 15 de outubro de 2026.

Responsável Pelo Extrato

MÁRCIA ALVES DA SILVA

Diretora Executiva Jurídica DEJ/CGAF/SEMUSA

Documento assinado eletronicamente por Marcia Alves da Silva, Diretor(a), em 15/10/2026, às 13:55, conforme art. 17, § 1º, do Decreto nº 21.393, de 07 de outubro de 2025.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://www.portovelho.ro.gov.br/sei informando o código verificador 1712682 e o código CRC B871A056.

Publicado por: Guilherme Desmaret Spinet Código Identificador: 2B29EFA5

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE - SEMUSA PORTARIA Nº512, DE 15 DE OUTUBRO DE 2026

Dispõe sobre a dispensa do registro de ponto eletrônico do servidor Geanderson Maia Trindade e dá outras providências.

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE PORTO VELHO , no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação vigente,

CONSIDERANDO o disposto no art. 6º, inciso XI, do Decreto Municipal nº 14.760, de 15 de setembro de 2017, que prevê a possibilidade de dispensa do registro de ponto eletrônico aos servidores ocupantes de cargos, desde que devidamente justificada, autorizada pelo ordenador da pasta e formalizada mediante publicação de portaria;

CONSIDERANDO o disposto no art. 6º, § 1º, do Decreto Municipal nº 14.760/2017, quanto à observância dos deveres de assiduidade e pontualidade;

CONSIDERANDO o art. 21, § 4º, da Lei Complementar Municipal nº 385/2010;

CONSIDERANDO a natureza e as peculiaridades das atividades desempenhadas pelo Diretor do Departamento de Almoxarifado e Patrimônio – DAP/SEMUSA, que compreendem atividades internas e externas relacionadas ao abastecimento das unidades de saúde da rede municipal;

CONSIDERANDO a necessidade de deslocamentos e acompanhamento das atividades inerentes à gestão do Departamento de Almoxarifado e Patrimônio, incompatíveis, em determinadas situações, com o controle ordinário de jornada exclusivamente por meio do registro eletrônico de ponto;

CONSIDERANDO , ainda, a autorização para formalização da dispensa do registro de ponto eletrônico, nos termos da legislação municipal aplicável; RESOLVE:

Art. 1º Dispensar do registro de ponto eletrônico o servidor GEANDERSON MAIA TRINDADE , matrícula nº 100* , ocupante do cargo de Diretor do Departamento de Almoxarifado e Patrimônio – DAP/SEMUSA** , enquanto permanecer no exercício das atribuições que fundamentam a presente dispensa.

Art. 2º A dispensa prevista nesta Portaria não afasta o dever de assiduidade, pontualidade e cumprimento integral das atribuições inerentes ao cargo, permanecendo o servidor sujeito às normas funcionais e administrativas vigentes.

Art. 3º A frequência do servidor deverá ser atestada mensalmente pela chefia imediata, para fins de controle funcional e processamento da respectiva frequência.

Art. 4º Para fins de regularização das ocorrências no sistema de ponto eletrônico, esta Portaria produzirá efeitos a contar de 14 de setembro de 2026 , período em que o servidor exerceu regularmente suas atribuições, conforme atesto da chefia imediata, sem prejuízo de sua remuneração.

Art. 5º A presente dispensa permanecerá válida enquanto persistirem as condições que a fundamentaram, podendo ser revista ou revogada a qualquer tempo por interesse da Administração.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos nos termos do art. 4º.

SANDRA MARIA PETILLO CARDOSO Secretária Municipal de Saúde SEMUSA/GAB

Documento assinado eletronicamente por Sandra Maria Petillo Cardoso, Secretário(a), em 15/10/2026, às 14:39, conforme art. 17, § 1º, do Decreto nº 21.393, de 07 de outubro de 2025.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://www.portovelho.ro.gov.br/sei informando o código verificador 1713750 e o código CRC 9921BB5B.

Publicado por: Guilherme Desmaret Spinet Código Identificador: 8567549E

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