DOMRO 19/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Rondonia

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Rondônia , 19 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia • ANO XVIII | Nº 4342

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE - SEMUSA PORTARIA Nº513, DE 15 DE OUTUBRO DE 2026

OBJETIVO DA VIAGEM: Participar da reunião do Conselho Nacional de Representantes Estaduais – CONARES.

TERMO DE HOMOLOGAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS

Dispõe sobre a dispensa do registro eletrônico de frequência e adoção de controle manual de frequência do servidor André Luiz Ferreira da Silva.

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE PORTO VELHO , no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO o disposto no Decreto Municipal nº 14.760, de 15 de setembro de 2017, que institui o Sistema de Controle de Frequência por meio de Ponto Eletrônico no âmbito da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo Municipal;

CONSIDERANDO o art. 6º, inciso XI, do Decreto Municipal nº 14.760/2017, que possibilita a dispensa do registro de ponto eletrônico, mediante justificativa, autorização do ordenador da Pasta e publicação de portaria;

CONSIDERANDO o disposto no art. 9º, § 2º, do referido Decreto, que admite, excepcionalmente, a utilização de controle impresso de frequência nas hipóteses previstas na norma;

CONSIDERANDO as peculiaridades das atribuições desempenhadas pela Gerência da Divisão de Laboratório – DIL/SEMUSA, que envolvem atividades de gestão, acompanhamento dos serviços laboratoriais, deslocamentos e atuação administrativa relacionada às unidades integrantes da rede municipal de saúde; RESOLVE:

Art. 1º Dispensar do registro eletrônico de frequência o servidor ANDRÉ LUIZ FERREIRA DA SILVA , matrícula nº 97304 , ocupante do cargo efetivo de Biomédico , atualmente no exercício da função de Gerente da Divisão de Laboratório – DIL/SEMUSA . Art. 2º A frequência do servidor de que trata o art. 1º será registrada mediante controle físico/manual de frequência – folha de ponto , sob acompanhamento e validação da chefia competente.

Art. 3º O controle manual deverá conter os registros de entrada e saída, jornada cumprida, ocorrências, afastamentos e demais informações necessárias à comprovação da frequência mensal.

Art. 4º A dispensa do registro eletrônico não implica dispensa do cumprimento da jornada de trabalho, permanecendo o servidor sujeito aos deveres de assiduidade, pontualidade e efetivo exercício.

Art. 5º A frequência mensal deverá ser conferida e atestada pela chefia competente, para fins de controle funcional.

Art. 6º A presente autorização permanecerá válida enquanto persistirem as condições que a fundamentaram, podendo ser revista ou revogada a qualquer tempo por interesse da Administração. Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

SANDRA MARIA PETILLO CARDOSO

Secretária Municipal de Saúde SEMUSA/GAB

Documento assinado eletronicamente por Sandra Maria Petillo Cardoso, Secretário(a), em 15/10/2026, às 15:27, conforme art. 17, § 1º, do Decreto nº 21.393, de 07 de outubro de 2025.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://www.portovelho.ro.gov.br/sei informando o código verificador 1713987 e o código CRC 2D6287E9.

Publicado por: Guilherme Desmaret Spinet Código Identificador: E7858B0A

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE - SEMUSA TERMO DE HOMOLOGAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS DE DIÁRIAS Nº10/2026/SGOV-DEPGI

PROCESSO SEI Nº 005.007042/2026-79 BENEFICIÁRIA: SANDRA MARIA PETILLO CARDOSO CARGO/FUNÇÃO: Secretária Municipal de Saúde CADASTRO: 48530 VALOR: R$ 3.600,00 (três mil e seiscentos reais)

Considerando que o presente processo foi objeto de análise pela unidade executora de Controle Interno, conforme Anexo VII – Controle de Procedimentos de Prestação de Contas de Diárias, com registro de regularidade documental e conformidade com o art. 14 do Decreto nº 17.353/2021, alterado pelo Decreto nº 21.168/2025; Considerando, ainda, que os autos contêm documentação comprobatória suficiente para demonstrar o deslocamento e o cumprimento da finalidade pública, nos termos da norma aplicável; D E C I D O:

HOMOLOGAR a presente prestação de contas de diárias nos termos do Decreto nº 17.353/2021 (alterado pelo Decreto nº 21.168/2025), declarando-a APTA , para que os autos sejam remetidos ao setor competente, a fim de proceder à baixa da responsabilidade da beneficiária e ao encerramento dos trâmites administrativos.

MAXWEL MOTA DE ANDRADE

Secretário de Governo – em Exercício

Documento assinado eletronicamente por Maxwel Mota De Andrade, Secretário(a), em 29/09/2026, às 12:59, conforme art. 17, § 1º, do Decreto nº 21.393, de 07 de outubro de 2025.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://www.portovelho.ro.gov.br/sei informando o código verificador 1626515 e o código CRC CD3C25B8.

Publicado por: Guilherme Desmaret Spinet Código Identificador: A879D830

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE - SEMUSA TERMO DE HOMOLOGAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS DE DIÁRIAS Nº11/2026/SGOV-DEPGI

PROCESSO SEI Nº 005.007042/2026-79 BENEFICIÁRIA: SANDRA MARIA PETILLO CARDOSO CARGO/FUNÇÃO: Secretária Municipal de Saúde CADASTRO: 48530

VALOR: R$ 8.400,00 (oito mil e quatrocentos reais).

DESTINO:Brasília/DF PERÍODO: 11 a 17 de julho de 2026

OBJETIVO DA VIAGEM: Participação no XXXIX Congresso do Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde.

TERMO DE HOMOLOGAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS

Considerando que o presente processo foi objeto de análise pela unidade executora de Controle Interno, conforme Anexo VII – Controle de Procedimentos de Prestação de Contas de Diárias, com registro de regularidade documental e conformidade com o art. 14 do Decreto nº 17.353/2021, alterado pelo Decreto nº 21.168/2025; Considerando, ainda, que os autos contêm documentação comprobatória suficiente para demonstrar o deslocamento e o cumprimento da finalidade pública, nos termos da norma aplicável; D E C I D O:

HOMOLOGAR a presente prestação de contas de diárias nos termos do Decreto nº 17.353/2021 (alterado pelo Decreto nº 21.168/2025), declarando-a APTA , para que os autos sejam remetidos ao setor competente, a fim de proceder à baixa da responsabilidade da beneficiária e ao encerramento dos trâmites administrativos.

MAXWEL MOTA DE ANDRADE

Secretário de Governo – em Exercício

Documento assinado eletronicamente por Sergio Murilo Lemos Paraguassu Filho, Secretário(a), em 15/10/2026, às 18:42, conforme art. 17, § 1º, do Decreto nº 21.393, de 07 de outubro de 2025.

DESTINO:Brasília/DF PERÍODO: 22/09/2026 À 24/09/2026.

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