DOMRO 19/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Rondonia

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Rondônia , 19 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia • ANO XVIII | Nº 4342

―Transfere, excepcionalmente, a comemoração do Dia do Servidor Público, no âmbito da Administração Pública Municipal de Rio Crespo/RO, e dá outras providências.‖

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO CRESPO , Estado de Rondônia , no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,

CONSIDERANDO que o Dia do Servidor Público é comemorado nacionalmente em 28 de outubro;

CONSIDERANDO a conveniência administrativa de adequar o calendário de funcionamento dos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal;

CONSIDERANDO a necessidade de organizar o expediente administrativo municipal, sem prejuízo da continuidade dos serviços públicos essenciais à população;

A solicitação se dá por necessidade de organização pessoal , com base no direito de prorrogação do prazo para posse, conforme previsto na Lei Municipal nº 023/1993 .

Diante disso, peço a prorrogação do prazo por igual período, para que eu possa cumprir todas as exigências necessárias para a posse.

Termos em que, Pede Deferimento

Rio Crespo/RO, em 16 de outubro de 2026.

MARCUS VINÍCIUS DE OLIVEIRA CPF: XXX.XXX.XXX.XX

Publicado por: Edilaine Pereira Rodrigues Código Identificador: DAA38153

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E FAZENDA TERMO DE ADESÃO À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

DECRETA:

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 865/2026

Art. 1º Fica transferida, excepcionalmente, para o dia 30 de outubro de 2026 (sexta-feira) , a comemoração do Dia do Servidor Público, no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do Município de Rio Crespo, Estado de Rondônia.

Art. 2º Fica estabelecido ponto facultativo nas repartições públicas municipais no dia 30 de outubro de 2026, ressalvados os serviços essenciais e aqueles cuja continuidade seja indispensável ao atendimento da população.

§ 1º Os titulares das Secretarias Municipais e dos demais órgãos da Administração Pública Municipal deverão adotar as providências necessárias para assegurar a continuidade dos serviços essenciais, especialmente nas áreas de saúde, limpeza pública, vigilância e demais serviços que não possam sofrer interrupção.

§ 2º Os serviços públicos que funcionem em regime de plantão, escala ou atendimento contínuo deverão observar a organização própria de cada setor, conforme determinação da respectiva chefia administrativa.

Art. 3º No dia 28 de outubro de 2026, quarta-feira, o expediente nas repartições públicas municipais ocorrerá normalmente, ressalvadas outras disposições legais ou administrativas específicas.

Art. 4º O disposto neste Decreto aplica-se aos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal, observadas as particularidades dos serviços essenciais e as normas específicas eventualmente aplicáveis.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio Crespo-RO, 16 de outubro de 2026.

EDER DA SILVA

Prefeito Municipal

Publicado por: Edilaine Pereira Rodrigues Código Identificador: E4417326

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CRESPO/RO SOLICITAÇÃO DE PRORROGAÇÃO DE PRAZO PARA POSSE

Eu, MARCUS VINÍCIUS DE OLIVEIRA , venho respeitosamente solicitar a prorrogação do prazo para posse no cargo de Professor - Pedagogo – 40h , classificado em 27º lugar , com nota 70 , conforme Edital de Convocação Nº 050/2026 – Concurso Público 2024 , cujo prazo final para apresentação está previsto para o dia 18 de Outubro de 2026.

O MUNICÍPIO DE RIO CRESPO/RO, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ nº 63.761.977/0001-41, com sede administrativa na Avenida Joaquim Pedro Sobrinho, nº 1040, Centro, Rio Crespo/RO, neste ato representado por seu Prefeito Municipal, EDER DA SILVA, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com as disposições da Lei Federal nº 14.133/2021, especialmente aquelas relativas ao Sistema de Registro de Preços e à adesão por órgão não participante;

CONSIDERANDO a necessidade administrativa de aquisição de tubos metálicos corrugados em aço, destinados à implantação, substituição, recuperação e melhoria de dispositivos de drenagem, bueiros e travessias existentes na malha viária rural do Município de Rio Crespo/RO, visando assegurar melhores condições de trafegabilidade, segurança e conservação da infraestrutura viária; CONSIDERANDO que a Secretaria Municipal de Obras e Estradas Rurais – SEMOER apresentou Estudo Técnico Preliminar, análise de riscos, estudos hidrológicos, planilha orçamentária, pesquisa de preços e demais documentos técnicos destinados à caracterização da necessidade administrativa e ao planejamento da contratação; CONSIDERANDO a existência da Ata de Registro de Preços nº 048/2025, decorrente do Pregão Eletrônico nº 016/2025, Processo Licitatório nº 0000337.04.01-2025, gerenciada pelo Município de Monte Negro/RO, cujo objeto consiste no registro de preços para futura e eventual aquisição de tubos corrugados em aço;

CONSIDERANDO que a empresa TUBOTRAC SOLUTIONS LTDA., inscrita no CNPJ nº 22.536.552/0001-51, figura como fornecedora registrada na referida Ata, conforme documentos de adjudicação, homologação e demais instrumentos integrantes do procedimento licitatório originário;

CONSIDERANDO a possibilidade de adesão à Ata de Registro de Preços por órgão não participante, nos termos do art. 86, §§ 2º e 3º, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021, observados os requisitos de vantajosidade econômica, compatibilidade dos preços com o mercado, anuência do órgão gerenciador e do fornecedor e limites quantitativos legalmente estabelecidos;

CONSIDERANDO a manifestação formal do Município de Monte Negro/RO, por meio do Ofício nº 160/SUPEL/2026, autorizando a adesão pretendida pelo Município de Rio Crespo/RO à Ata de Registro de Preços nº 048/2025, com declaração de existência de saldo quantitativo suficiente para atendimento da demanda apresentada;

CONSIDERANDO a anuência expressa da empresa TUBOTRAC SOLUTIONS LTDA., formalizada por meio do Ofício nº 025/2026/TUBOTRAC, manifestando concordância com o fornecimento dos materiais ao Município de Rio Crespo/RO, mediante manutenção dos preços registrados e das demais condições aplicáveis; CONSIDERANDO que a demanda global planejada compreende 105 (cento e cinco) metros lineares de tubos metálicos corrugados em aço, distribuídos em quatro itens, com valor total de R$ 777.630,00 (setecentos e setenta e sete mil, seiscentos e trinta reais), conforme quantitativos e valores autorizados pelo órgão gerenciador;

CONSIDERANDO que a pesquisa de preços realizada pela Administração Municipal apurou valor médio de mercado de R$

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