DOMRO 19/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Rondonia
Baixar página em PDF · Criar alerta deste tema
O visualizador interativo precisa de JavaScript — baixe a página original em PDF.
TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Rondônia , 19 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia • ANO XVIII | Nº 4342
GABINETE DO PREFEITO DECRETO Nº 387/2026. DISPÕE DA 45ª CONVOCAÇÃO DE CANDIDATOS APROVADOS NO TESTE SELETIVO 005/SEMAF/SMG/2025 PARA COMPOR O QUADRO DE SERVIDORES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO E AÇÃO SOCIAL - SEMTRAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO Nº 387/2026.
―DISPÕE DA 45ª CONVOCAÇÃO DE CANDIDATOS APROVADOS NO TESTE SELETIVO 005/SEMAF/SMG/2025 PARA COMPOR O QUADRO DE SERVIDORES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO E AÇÃO SOCIAL - SEMTRAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.‖
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ/RO , no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, e por conveniência e oportunidade da administração e o interesse público;
CONSIDERANDO o que dispõe o Edital 005/SEMAF/SMG/2025, e a necessidade de contratação de candidatos aprovados, para atender a demanda da Secretaria Municipal de Trabalho e Ação Social - SEMTRAS de São Miguel do Guaporé/RO;
DECRETA:
Art. 1º - Fica CONVOCADO a seguinte candidata aprovada no teste seletivo do Edital 005/SEMAF/SMG/2025:
| PEDAGOGO 20 HORAS | |
|---|---|
| CLASSIFICAÇÃO | NOME DO CANDIDATO |
| 24º | EMERSON LUIZ DOS SANTOS |
Art. 2º - Estes candidatos convocados no Teste Seletivo Edital nº 005/SEMAF/SMG/2025, terão o prazo de 2 (dois) dias úteis para entregarem os documentos de acordo com anexo V para candidatos que não tenha pasta no RH da Secretaria Municipal de Trabalho e Ação Social ou anexo VI para candidato que já possuiu pasta, segue anexo a relação dos documentos necessários para a contratação, na Secretaria Municipal de Trabalho e Ação Social - SEMTRAS.
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando as demais disposições em contrário.
São Miguel do Guaporé/RO, na data da assinatura.
EDILSON CRISPIN DIAS
Prefeito Municipal (Assinado Digitalmente)
RELAÇÃO DE DOCUMENTOS PARA PRIMEIRA CONTRATAÇÃO :
| RELAÇÃO DE DOCUMENTOS EXIGIDOS PARA NOMEAÇÃO EM CARGOEFETIVO OUSELETIVO |
|
|---|---|
| QTD | CÓPIAS DE DOCUMENTOS |
| 02 | CPF/MF |
| 02 | Cédula de Identidade. |
| 01 | Comprovante de Residência. |
| 01 | Contato: e-mail, telefone. |
| 01 | Comprovante de Conta Salário de Pessoa Física (Caixa Econômica Federal). |
| 01 | Carteira de Trabalho DIGITAL. |
| 01 | Cartão do PIS/PASEP (Número). |
| 01 | CNH Carteira Nacional de Habilitação para os candidatos nomeados para os cargos de motorista, operador de máquinas e mecânico. |
| 01 | Certificado de Reservista ou dispensa de incorporação (para sexo masculino). |
| 01 | Título de Eleitor. |
| 01 | Comprovante que está quite com a Justiça Eleitoral (comprovante de votação ou certidão emitidapelo cartório eleitoral). |
| 01 | Registro Profissional do Conselho equivalente. |
| 01 | Comprovação de escolaridade e habilitação exigida para o cargo da seguinte forma: Histórico Escolar ou Declaração para o nível elementar histórico escolar, certificado ou declaração de conclusão de cursopara o nível fundamental, médio e superior. |
| 01 | Certidão de nascimento ou casamento. CPF e RG do cônjuge. (quando casado(a)) |
| 01 | Certidão de nascimento dos dependentes legais e CPF (menores de 18 anos de idade). |
| 01 | Cartão de vacinas para os dependentes (menores de 5 anos de idade). |
| 01 | Comprovação de matrícula escolarpara os dependentes (menores de 18 anos de idade). |
|---|---|
| 01 | Declaração de imposto de renda ou isento (último exercício ou declaração de bens). |
| 01 | Foto 3x4, recente. |
| 02 | Declaração de não acumulação remunerada de cargos públicos ou de acumulação legal, assinadapelo candidato. |
| 02 | Declaração emitida pelo próprio candidato, informando sobre a existência ou não de investigações criminais, ações civis, penais ou processo administrativo em que figura como indiciado ouparte sujeito à comprovaçãojunto aos órgãos competentes. |
| 02 | Declaração emitida pelo próprio candidato, de existência ou não de demissão por justa causa ou a bens do Serviço Público. |
| 01 | Declaração relação e documentação de dependentes. |
| 01 | Certidão Negativa de Tributos com a Fazenda Pública Municipal. |
| 01 | Certidão negativa expedidapelo Tribunal de Contas do Estado de Rondônia. |
| 01 | Certidões Negativas expedidas pelo cartório de distribuição Cível e Criminal do Fórum Comarca de residência do candidato no estado de Rondônia ou da Unidade Da Federação em que tenha residido nos últimos 5 (cinco) anos. |
| 01 | Certidão Negativa Civil e Criminal da Justiça Federal. |
| 01 | Inspeção Médica expedido por médico junta médica do quadro de pessoal do Município. |
RELAÇÃO DE DOCUMENTOS PARA QUEM JÁ POSSUI PASTA :
| RELAÇÃO DE DOCUMENTOS EXIGIDOS PARA NOMEAÇÃO EM CARGOSELETIVO |
|
|---|---|
| QTD | CÓPIAS DE DOCUMENTOS |
| 01 | Carteira de trabalho DIGITAL |
| 01 | Comprovante de Conta Salario, (Caixa Economica Federal). |
| 01 | Declaração de imposto de renda ou isento (último exercício ou declaração de bens). |
| 01 | Comprovante de residência atualizado |
| 02 | Declaração de não acumulação remunerada de cargos públicos ou de acumulação legal, assinadapelo candidato. |
| 02 | Declaração emitida pelo próprio candidato, informando sobre a existência ou não de investigações criminais, ações civis, penais ou processo administrativo em que figura como indiciado ouparte sujeito à comprovaçãojunto aos órgãos competentes. |
| 02 | Declaração emitida pelo próprio candidato, de existência ou não de demissão por justa causa ou a bens do Serviço Público. |
| 01 | Declaração de dependentes. |
| 01 | Certidão Negativa de Tributos com a Fazenda Pública Municipal. |
| 01 | Certidão negativa expedidapelo Tribunal de Contas do Estado de Rondônia. |
| 01 | Certidões Negativas expedidas pelo cartório de distribuição Cível e Criminal do Fórum Comarca de residência do candidato no estado de Rondônia ou da Unidade Da Federação emque tenha residido nos últimos 5 (cinco) anos. |
| 01 | Certidão Negativa Civil e Criminal da Justiça Federal. |
| 01 | Inspeção Médica. |
Obs.:
Os documentos serão apresentados em cópias juntamente com os originais para conferência na Secretaria Municipal de Administração e Fazenda - SEMAF.
As declarações serão apresentadas em originais com firma reconhecida em cartório ou assinadas no ato da entrega documental. As certidões e os exames serão apresentados em originais, com as devidas comprovações via internet. Todas as cópias, declarações vírgulas certidões, ou seja, todos e quaisquer documentos só serão aceitos em folha tamanho A4 inteira.
Publicado por: Eduardo Burgarelli de Lima Código Identificador: 7EB61293
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2606/2026 EM, 31 DE AGOSTO DE 2026 “ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 784, DE 02 DE JULHO DE 2007, QUE DISPÕE SOBRE O CÓDIGO DE OBRAS E EDIFICAÇÕES DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 2606/2026 Em, 31 de agosto de 2026
―ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 784, DE 02 DE JULHO DE 2007, QUE DISPÕE SOBRE O CÓDIGO DE OBRAS E EDIFICAÇÕES DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.‖
O Presidente da Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé, Faz saber que a Câmara Municipal manteve, e Ele PROMULGA, nos Termos do Artigo 30, § 3º e § 7º, da LOM, a seguinte
LEI:
Art. 1º. O art. 23 da Lei Municipal nº 784/2007 passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo único:
www.diariomunicipal.com.br/arom 155