DOMRO 19/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Rondonia

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Rondônia , 19 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia • ANO XVIII | Nº 4342

GABINETE DO PREFEITO LEI MUNICIPAL Nº 2616/2026 EM, 13 DE OUTUBRO DE 2026 AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 67.932,12 (SESSENTA E SETE MIL NOVECENTOS E TRINTA E DOIS REAIS E DOZE CENTAVOS), NO ORÇAMENTO PARA 2026

LEI MUNICIPAL Nº 2616/2026 Em, 13 de outubro de 2026

Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito Suplementar no valor de R$ 67.932,12 (sessenta e sete mil novecentos e trinta e dois reais e doze centavos), no Orçamento para 2026, do Município de São Miguel do Guaporé.‖.

O Prefeito Municipal de São Miguel do Guaporé/RO , no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Plenário da Câmara Municipal aprovou e SANCIONA a seguinte LEI :

Art. 1º - Esta Lei autoriza o Executivo municipal a efetuar a abertura de crédito Suplementar para o exercício de 2026 (Lei Orçamentária 2525/2025) do Município de São Miguel do Guaporé -RO.

Art. 2º - Fica o Executivo Municipal autorizado no Orçamento do município de São Miguel do Guaporé - RO para o exercício de 2026, um crédito Suplementar no valor de R$ 67.932,12 (sessenta e sete mil e novecentos e trinta e dois reais e doze centavos), mediante a inclusão de rubricas e fontes de receita e despesa das dotações orçamentárias.

Suplementação

01 CAMARA MUNICIPAL 01.001 CAMARA MUNICIPAL

01.001.01.031.0002.2.001 MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DA CAMARA MUNICIPAL

2 - 3.1.90.13.00.00 OBRIGACOES PATRONAIS R$ 67.932,12

Total Suplementação: R$ 67.932,12

Art. 3º - Para cobertura do crédito aberto no artigo 2°, é utilizado como recurso o Anulação de dotações, no valor de R$ 67.932,12 (sessenta e sete mil e novecentos e trinta e dois reais e doze centavos), de acordo com o Art.41. inciso III, da Lei Federal 4320/64.

Redução

01 CAMARA MUNICIPAL

SAMANTA CRISTINA DE OLIVEIRA SILVA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.‖

O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ/RO , no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, e por conveniência e oportunidade da administração e o interesse público;

CONSIDERANDO o contido no requerimento com data de 03 de agosto de 2026 da servidora Samanta Cristina de Oliveira, matrícula nº 2520, ocupante cargo de Fisioterapeuta – 30h, lotado na Secretaria de Municipal de Saúde – SEMSAU– com à admissão em 15 de setembro de 2011 conforme termo de posse;

RESOLVE:

Art. 1º - CONCEDER 03 meses (90 dias) de Licença Prêmio referente ao 2º quinquênio do período aquisitivo de 2016 a 2021, a ser usufruído a partir de 01 de novembro de 2026, conforme anexado aos autos do Processo Administrativo nº 1754//2026.

Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando disposições em contrário.

São Miguel do Guaporé/RO, na data da assinatura.

Registra-se, Cumpra-se, Publique-se.

EDILSON CRISPIN DIAS

Prefeito Municipal (Assinado Digitalmente)

Publicado por: Eduardo Burgarelli de Lima Código Identificador: 61D178A3

GABINETE DO PREFEITO PORTARIA Nº 672/GAB/2026. DISPÕE DA CONCESSÃO DE LICENÇA PRÊMIO EM FAVOR DA SERVIDORA MARIA AMBROSIA BATISTA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Portaria nº 672/GAB/2026.

―DISPÕE DA CONCESSÃO DE LICENÇA PRÊMIO EM FAVOR DA SERVIDORA MARIA AMBROSIA BATISTA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.‖

01.001 CAMARA MUNICIPAL

01.001.01.031.0002.2.001 MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DA CAMARA MUNICIPAL

15 - 4.4.90.52.00.00 15000000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE R$67.932,12 Total da receita: R$ 67.932,12

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé, 13 de outubro de 2026.

Publicado por: Eduardo Burgarelli de Lima Código Identificador: 808CA656

GABINETE DO PREFEITO PORTARIA Nº 671/GAB/2026. DISPÕE DA CONCESSÃO DE LICENÇA PRÊMIO EM FAVOR DA SERVIDORA SAMANTA CRISTINA DE OLIVEIRA SILVA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ/RO , no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, e por conveniência e oportunidade da administração e o interesse público;

CONSIDERANDO o contido no requerimento com data de 19 de agosto de 2026 da servidora Maria Ambrosia Batista, matrícula nº 280, ocupante cargo de Assistente Social – 30h, lotado na Secretaria de Municipal de Saúde – SEMSAU– com à admissão em 21 de junho de 2010 conforme termo de posse;

RESOLVE:

Art. 1º - CONCEDER 02 meses (60 dias) de Licença Prêmio referente ao 3º quinquênio do período aquisitivo de 2020 a 2025, a ser usufruído a partir de 01 de novembro de 2026, conforme anexado aos autos do Processo Administrativo nº 1873/2026.

Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando disposições em contrário.

São Miguel do Guaporé/RO, na data da assinatura.

Portaria nº 671/GAB/2026.

―DISPÕE DA CONCESSÃO DE LICENÇA PRÊMIO EM FAVOR DA SERVIDORA

Registra-se, Cumpra-se, Publique-se.

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