DOMRO 19/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Rondonia
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Rondônia , 19 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia • ANO XVIII | Nº 4342
previdência social, nos termos do art. 12, § 1º, inciso II, da Lei Complementar Municipal nº 001/2026 e do art. 24, § 1º, inciso II, da Emenda Constitucional nº 103/2019 , sem a aplicação das faixas de redução previstas no § 2º do referido art. 24 , por inexistir parcela que exceda 1 (um) salário mínimo, ressalvada a revisão de que trata o § 3º do mesmo artigo sempre que houver alteração no valor de qualquer dos benefícios.
Art. 4º. As despesas decorrentes desta Portaria correrão à conta dos recursos do Instituto de Previdência Municipal de São Miguel do Guaporé – IPMSMG.
Art. 5º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros retroativos a 30/07/2026 , data do óbito, nos termos do art. 16, inciso I, da Lei Municipal nº 2.048/2020 , revogadas as disposições em contrário.
Publicado por: Romilza Oliveira Cezar Código Identificador: F717449B
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS DECRETO N 112-2026
MUNICIPIO DE SERINGUEIRAS ESTADO DO: RO
Exercício: 2026
Decreto n° 212/2026 de 15/10/2026
Ementa: Abre Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
São Miguel do Guaporé – RO, 16 de outubro de 2026.
GILBERTO BARBOSA SILVA
Presidente IPMSMG
Publicado por: Marcelo Flores da Silva Código Identificador: 0A441FA2
ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
CAMARA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS EDITAL DE CONVOCAÇÃO DA 12ª (DECIMA SEGUNDA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 2026
A Vereadora Juliane Crestani, Presidente da Câmara Municipal de Seringueiras-RO, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas por lei e de acordo com os Artigos. 78 e 80 do Regimento Interno CONVOCA os Senhores (as) Vereadores (as), para 12º (decima segunda) Sessão Extraordinária, a realizar-se na segundafeira-feira dia 19 de outubro de 2026, as 08:00 horas no Plenário José Carreiro de Melo, sito: av. Capitão Silvio, s/n, entre as ruas XV de Novembro e Olavo Bilac, nesta cidade de seringueiras/RO, para tratar sobre:
- ELEIÇÃO DA MESA DIRETORA PARA O BIÊNIO 2027/2028 DA CÂMARA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS/RO.
O Prefeito Municipal de MUNICIPIO DE SERINGUEIRAS, RO, no uso de suas atribuições legais e das que lhe foram conferidas pela Lei Orçamentária nº 2222/2025 de 30/10/2025.
Decreta:
Art. 1º - Fica aberto no corrente Exercício o Crédito Adicional Suplementar, no Orçamento Geral do Município, no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais), destinado ao reforço das seguintes Dotações Orçamentárias.
| Suplementação |
||||
|---|---|---|---|---|
| 02 | EXECUTIVO MUNICIPAL | |||
| 02.002 | SECRETARIA MUNICIPAL PLANEJAMENTO |
DE | FAZENDA E |
|
| 02.002.04.122.0003.2.008 | MANUTENCAO DA SEMAF | |||
| 25 - 3.1.90.91.00.00 15000000 |
SENTENCAS JUDICIAIS | 5.000,00 | ||
| Total Suplementação: | 5.000,00 |
Art 2º - Para atender o disposto no Artigo 1° deste Decreto, utilizarse-á os recursos resultantes de Anulação de dotações, de acordo com o Artigo n° 43 da Lei Federal n° 4.320/64, conforme discriminação abaixo:
| Redução 02 |
EXECUTIVO MUNICIPAL | |||
|---|---|---|---|---|
| 02.002 | SECRETARIA MUNICIPAL PLANEJAMENTO |
DE | FAZENDA E |
|
| 02.002.04.122.0003.2.008 | MANUTENCAO DA SEMAF |
|||
| 35 - 3.3.90.91.00.00 | 15000000 SENTENCAS JUDICIAIS | 5.000,00 | ||
| Total Redução: | 5.000,00 |
Art 3º - Este Projeto Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Presidente, 16 de outubro de 2026.
ALEXANDRE BRAUN (PRD) Vereadora CMS
JESSICA D.A DOS SANTOS (UNIÃO BRASIL) Vereador CMS
JOSÉ INÁCIO FILHO (MDB) Vereador CMS
MÁRIO CANCIAN (MDB Vereadora CMS
RICARDO A. STEVANELLI (PP) Vereador CMS
SOLANGE APª E. DE BARRO (PL) Vereador CMS
VALCICLEIA R. BARBOSA (MDB) Vereadora CMS
VALDECI P. SALGADO (PRD) Vereador CMS
JULIANE CRESTANI Presidente da Câmara M. de Seringueiras-RO Biênio 2025-2026.
Edifício da Prefeitura Municipal de MUNICIPIO DE SERINGUEIRAS, Estado do RO, em 15 de outubro de 2026.
ARMANDO BERNARDO DA SILVA Prefeito
Publicado por: Valéria Cristina Picinin Francisco Código Identificador: AD572A7C
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS DECRETO Nº 213/GAB/PMS/2026
DECRETO Nº 213/GAB/PMS/2026 Seringueiras/RO, 16 de outubro de 2026
―DISPÕE SOBRE A TRANSFERÊNCIA DO PONTO FACULTATIVO DO DIA 28 DE OUTUBRO DE 2026, DIA DO SERVIDOR PÚBLICO, PARA O DIA 30 DE OUTUBRO DE 2026, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.‖
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SERINGUEIRAS , Estado de Rondônia, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,
CONSIDERANDO que o dia 28 de outubro é consagrado à comemoração do Dia do Servidor Público;
www.diariomunicipal.com.br/arom 160