DOMRN 19/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Rio Grande do Norte
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Rio Grande do Norte , 19 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte • ANO XVIII | Nº 3900
de Logradouros Públicos – COSIMP destinada aos imóveis não edificados cujo valor venal seja igual ou inferior a R$ 500,00. Na qualidade de Chefe do Poder Executivo e proponente do Projeto de Lei Complementar, declaro, para os fins do art. 14 da Lei Complementar nº 101/2000, que a isenção destinada às unidades consumidoras residenciais com consumo igual ou inferior a 30 kWh mensais já se encontra prevista na legislação municipal vigente, não representando nova concessão ou ampliação de benefício tributário. Declaro que a nova renúncia potencial restringe-se à isenção destinada aos imóveis não edificados cujo valor venal seja igual ou inferior a R$ 500,00.
Declaro, ainda, que a receita da COSIMP será prevista nos exercícios de 2027, 2028 e 2029 pelo valor líquido estimado, já descontado o valor correspondente à nova isenção, de modo que a medida não comprometa as metas de resultados fiscais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Antes do início da cobrança, será elaborado demonstrativo complementar contendo o valor da contribuição, a quantidade estimada de imóveis beneficiados, a receita bruta potencial, o valor da isenção e a receita líquida estimada.
A execução da medida ficará condicionada à consideração da renúncia na estimativa da receita orçamentária e à demonstração de que não haverá comprometimento das metas fiscais, em atendimento ao inciso I do art. 14 da Lei Complementar nº 101/2000.
Palácio Dix-Sept Rosado, Governador Dix-Sept Rosado/RN, Em 16 de outubro de 2026.
ARTUR RODRIGUES DO VALE COSTA Prefeito Municipal
Publicado por: Cosme Abrahão Silva Freitas Código Identificador: EE6F1CA6
GABINETE DO PREFEITO PORTARIA Nº 118/2026-GP
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GOVERNADOR DIX-SEPT ROSADO-RN , no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal.
CONSIDERANDO os termos disposto no Art. 102 da Lei Nº 178/96 (Regime Jurídico Único), o Servidor faz jus a cada quinquênio a 03 meses de Licença Prêmio por Assiduidade.
RESOLVE:
Art. 1º Conceder a Servidora TEREZINHA ALBERTINA DOS SANTOS OLIVEIRA , ocupante do Cargo de Agente Comunitária de Saúde, lotada na Secretaria Municipal de Saúde deste Município, LICENÇA PRÊMIO POR ASSIDUIDADE , pelo período de 03 (três) meses, compreendido entre 01.10.2026 à 29.12.2026, correspondente ao quinquênio de 2005 a 2010.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos ao dia 01 de outubro de 2026 revogada as disposições em contrário.
Palácio Dix-Sept Rosado,
Governador Dix-sept Rosado-RN, 16 de outubro de 2026.
ARTUR RODRIGUES DO VALE COSTA Prefeito Municipal
Publicado por: Cosme Abrahão Silva Freitas Código Identificador: E4CFE2D8
GABINETE DO PREFEITO PORTARIA Nº 119/2026-GP
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GOVERNADOR DIX-SEPT ROSADO-RN , no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal.
CONSIDERANDO os termos disposto no Art. 102 da Lei Nº 178/96 (Regime Jurídico Único), o Servidor faz jus a cada quinquênio a 03 meses de Licença Prêmio por Assiduidade.
RESOLVE:
Art. 1º Conceder ao Servidor FRANCISCO HELIO FREIRE DA SILVA , ocupante do Cargo de Auxiliar Operacional V – AOP5, função de Motorista, lotado na Secretaria Municipal de Educação deste Município, LICENÇA PRÊMIO POR ASSIDUIDADE , pelo período de 03(três) meses, compreendido entre 05.10.2026 à 02.01.2027 , correspondente ao quinquênio de 2012 a 2017.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos ao dia 05 de outubro de 2026, revogada as disposições em contrário.
Palácio Dix-Sept Rosado, Governador Dix-sept Rosado-RN, 16 de outubro de 2026.
ARTUR RODRIGUES DO VALE COSTA Prefeito Municipal
Publicado por: Cosme Abrahão Silva Freitas Código Identificador: D2FEA449
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAMARÉ
GABINETE DO PREFEITO PORTARIA Nº 748/2026
Conceder Férias o (a) servidor (a) LUIZ JUSTINO SABINO DE LIMA.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GUAMARÉ/RN, Hélio Willamy Miranda da Fonseca, no uso de suas atribuições legais e da competência que lhe foi conferida pelo art. 45 da Lei Orgânica do Município;
RESOLVE:
Art. 1º - Conceder Férias regulamentares ao (à) servidor (a) LUIZ JUSTINO SABINO DE LIMA , matrícula nº 1033, ocupante do cargo efetivo de AUXILIAR DE SERVICOS GERAIS (A.S.G) , lotado (a) no (a) Secretaria Municipal de Educação, pelo período de 30 (trinta) dias, referente ao período aquisitivo 2021/2022, com o gozo a partir de 19/10/2026 a 17/11/2026, conforme Processo Administrativo nº 001417/2026.
Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário. Publique-se registre-se.
Palácio Luiz Virgílio de Brito, Guamaré/RN, 16 de outubro de 2026.
HÉLIO WILLAMY MIRANDA DA FONSECA Prefeito Municipal
Publicado por: Ricardo Rodrigues de Sousa Código Identificador: DF566BA8
GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 749/2026
Conceder Férias o (a) servidor (a) MARIA BENIGNA DE OLIVEIRA.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GUAMARÉ/RN, Hélio Willamy Miranda da Fonseca, no uso de suas atribuições legais e da competência que lhe foi conferida pelo art. 45 da Lei Orgânica do Município;
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