DOMRN 19/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Rio Grande do Norte

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Rio Grande do Norte , 19 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte • ANO XVIII | Nº 3900

e atender as necessidades deste município de Ipanguaçu/RN, no valor de R$14.000,00 (QUATORZE MIL REAIS) a mais ampla, rasa, geral, irrevogável e irretratável quitação, para nada mais reclamar ou pleitear a qualquer título ou pretexto.

Cláusula Sexta : O presente ajuste tem força de título executivo extrajudicial, obrigando os acordantes, herdeiros e sucessores a qualquer título.

Cláusula Sétima : O foro competente para dirimir questões resultantes do presente acordo é o da Comarca de Ipanguaçu, Estado do Rio Grande do Norte, que prevalecerá sobre qualquer outro.

Ipanguaçu/RN, 16 de outubro de 2026.

MUNICÍPIO DE IPANGUAÇU/RN CNPJ nº 08.85.318/0001-24

CRISTIANO COSTA DE MEDEIROS CPF nº 056.050.884-08

Publicado por: Paulo Ricardo Felipe Dos Santos Código Identificador: 566A644E

QUINTO EDITAL DE CONVOCAÇÃO DOS APROVADOS NO CONCURSO PÚBLICO Nº 01/2019

O Prefeito do Município de Ipueira , Estado do Rio Grande do Norte, Ademir José de Medeiros, no uso de suas atribuições, e de acordo com o que dispõe a legislação pertinente, especialmente o disposto no art. 37, da Constituição Federal, RESOLVE CONVOCAR/NOTIFICAR, os candidatos, abaixo relacionados por ordem de classificação, aprovados no Concurso Público, Edital nº 01/2019 homologado no dia 30 de julho de 2021, a comparecerem à Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos desta Prefeitura Municipal, para fins de que apresentem os documentos exigidos neste Edital para que seja procedida a necessária nomeação no prazo de 15 (Quinze) dias, ressalvada a possibilidade da Administração Pública Municipal designar imediatamente os candidatos convocados para início das atividades laborais, bem como para que possam estes ser submetidos à Avaliação Médica e Psicológica, ficando de logo determinado que o não comparecimento, no prazo acima indicado, implica na preclusão do direito do candidato a ser nomeado, nos termos expostos abaixo.

1. DOCUMENTOS QUE DEVEM SER APRESENTADOS PELOS CANDIDATOS CONVOCADOS:

• Certidão de Nascimento ou Casamento – Original e Fotocópia;

• Carteira de Identidade - Original e Fotocópia;

• C.P.F - Original e Fotocópia;

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE IPUEIRA

PREFEITURA MUNICIPAL DE IPUEIRA DECRETO Nº 019/2026

Transfere a data comemorativa alusiva ao Dia do Servidor Público e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE IPUEIRA , Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o artigo 59, inciso VI, da Lei Orgânica Municipal,

CONSIDERANDO a necessidade de organização administrativa e a conveniência de otimizar a prestação dos serviços públicos municipais;

CONSIDERANDO o disposto no artigo 236 da Lei nº 8.112/1990, que estabelece o dia 28 de outubro como o Dia do Servidor Público;

D E C R E T A:

Art. 1º Fica transferida para o dia 30 de outubro de 2026 (sextafeira) a comemoração alusiva ao Dia do Servidor Público , originalmente prevista para o dia 28 de outubro de 2026, no âmbito da Administração Pública Municipal de Ipueira/RN.

Art. 2º O disposto no caput do artigo anterior não se aplica às atividades consideradas essenciais ao funcionamento do serviço público municipal, cabendo aos dirigentes dos respectivos setores a preservação e o regular funcionamento dessas áreas.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Ipueira/RN, em 16 de outubro de 2026.

ADEMIR JOSÉ DE MEDEIROS Prefeito Municipal

Publicado por: Leonardo Cleriston Nóbrega Félix Código Identificador: 26BEF73D

PREFEITURA MUNICIPAL DE IPUEIRA QUINTO EDITAL DE CONVOCAÇÃO DOS APROVADOS NO CONCURSO PÚBLICO Nº 01/2019

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE IPUEIRA CNPJ. 08.094.708/0001-60 PREFEITURA MUNICIPAL DE IPUEIRA

• Título de Eleitor - Original e Fotocópia;

• Comprovante de Inscrição no PIS/PASEP;

• Certificado do Grau de Escolaridade exigido para o Cargo - Original e Fotocópia;

• Habilitação no Órgão de Classe - Original e Fotocópia;

• 02 (duas) Fotos 3 x 4 recentes;

• Certidão de Quitação das Obrigações Eleitorais expedida pelo Cartório Eleitoral;

• Certificado de Reservista ou Dispensa de Incorporação Militar (para homens) - Original e Fotocópia;

• Certidão Negativa de Distribuição de feitos cíveis dos últimos 05 (cinco) anos da Justiça (Estadual e Federal) da cidade e comarca de origem;

• Certidão Negativa de Distribuição de feitos criminais dos últimos 05 (cinco) anos da Justiça (Estadual e Federal) da cidade e comarca de origem;

• Declaração Negativa de Acúmulo de cargos Públicos, ou quando for o caso de acumulação legal, documento a ser preenchido na Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos;

• Declaração que não recebe proventos de Aposentadoria de nenhum regime próprio, conforme o disposto no art. 37, §10, da Constituição Federal, documento a ser preenchido na Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos;

• Declaração de não ter sofrido, no exercício da função pública, penalidade de demissão a bem do serviço público, documento a ser preenchido na Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos;

• Declaração de Bens e Valores, conforme disposto no art.13 da Lei nº 8.429/1992 e art. 22 do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais (Lei Municipal nº 222/1999), documento a ser preenchido na Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos;

• Laudo Médico de aptidão física e mental, expedido por médico credenciado pelo Conselho Regional de Medicina;

• Comprovação de escolaridade conforme determina o edital do concurso;

• Comprovante de Endereço.

RELAÇÃO DOS CANDIDATOS APROVADOS E CONVOCADOS:

A presente convocação destina-se ao cumprimento da decisão judicial proferida nos autos do Processo nº 080014118.2023.8.20.5152 e entra em vigor na data de sua publicação.

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