DOMRN 19/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Rio Grande do Norte

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Rio Grande do Norte , 19 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte • ANO XVIII | Nº 3900

Art. 2º A Taxa de Coleta, Remoção e Tratamento ou Destinação de Lixo ou Resíduos Provenientes de Imóveis, é lançada em conjunto com o Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), observado o disposto no artigo primeiro e seus incisos.

Art. 3º São declarados extintos os débitos de tributos de competência municipal referentes a fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2020 não lançados ou lançados e não submetidos a execução fiscal, tendo em vista a decadência ou prescrição a que se referem os arts. 173 e 174, incisos e parágrafos do Código Tributário Nacional.

CONTRATAÇÃO DE PESSOAS JURÍDICAS VISANDO A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MÃO DE OBRA NO ÂMBITO DA CONSTRUÇÃO CIVIL E SERVIÇOS URBANOS DESTINADOS AOS DIVERSOS SETORES DAS SECRETARIAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JUCURUTU/ RN, por mais doze (12) meses; VIGÊNCIA: A vigência do presente termo aditivo é para o período de 10 de outubro de 2026 a 09 de outubro de 2027, podendo ser prorrogado sucessivamente, respeitada a vigência máxima decenal, na forma do artigo 107 da Lei nº 14.133, de 2021. SUBSCRITORES: Iogo Nielson de Queiroz e Silva – pelo Contratante e Paulo Cesar Bezerra – Contratado

Art. 4º O presente Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Jucurutu/ RN, 09 de outubro de 2026.

Secretaria Municipal de Gabinete de Jucurutu, 16 de outubro de 2026. .

IOGO NIELSON DE QUEIROZ E SILVA Prefeito Municipal

Publicado por: Renilson Henrique de Brito Código Identificador: 2C27EA43

SECRETARIA MUNICIPAL DE GABINETE EXTRATO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO N.º 154/2026 PROC ADMINIST MJ/ RN Nº 133/2026 – INEXIGIBILIDADE Nº 036/2026

CONTRATANTE: Município de Jucurutu/RN; CONTRATADO: OTÁVIO CARLOS ANTUNES DE OLIVEIRA – OC ASSESSORIA E SERVIÇOS, inscrita no CNPJ nº 18.818.928/0001-43; OBJETO: O objeto do presente instrumento é a Contratação dos serviços técnicos especializados de consultoria, assessoria e apoio operacional e administrativo no âmbito do Cadastro Único, Programa Bolsa Família e Gestão Municipal do Sistema Único de Assistência Social (SUAS); VIGÊNCIA: O prazo inicial de vigência da contratação será de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado sucessivamente, nos termos do artigo 107 da Lei nº 14.133/2021, desde que demonstradas a vantajosidade, a manutenção da necessidade administrativa e a regularidade da execução contratual, observada a vigência máxima decenal; VALOR GLOBAL: R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais); DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: I – Gestão/Unidade: 10.010 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. II – Fonte de Recursos: 15000000 – Recursos não Vinculados de Impostos; 16600000 – Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social – FNAS. III – Programa de Trabalho: 0002 – GESTÃO ADMINISTRATIVA SUPERIOR; 0008 – ASSISTENCIA SOCIAL A TODOS. IV – Elemento de Despesa: 3.3.90.39 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA. V – Plano Interno/Ação: 2118 – MANUTENÇÃO DO FUNDO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL; 2033 – APOIO A GESTÃO DESCENTRALIZADA DO SUAS; 2069 – APOIO A GESTÃO DESCENTRALIZADA DO PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA; FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: no inciso III do artigo 74 da Lei nº 14.133/2021; SUBSCRITORES: Iogo Nielson de Queiroz e Silva – Pelo Contratante e Otavio Carlos Antunes de Oliveira.

Jucurutu/RN, 16 de outubro de 2026.

IOGO NIELSON DE QUEIROZ E SILVA Prefeito Municipal (Assinado Digitalmente)

Publicado por: Aldimaria Domingos da Silva Código Identificador: F80A9834

SECRETARIA MUNICIPAL DE GABINETE EXTRATO DO TERMO ADITIVO Nº 002/2026 CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 228/2024 CREDENCIAMENTO 001/2024 – PROCESSO Nº 22040001/2024

CONTRATANTE: Município de Jucurutu/ RN; CONTRATADO: PAULO CESAR BEZERRA 70313266484, inscrito(a) no CNPJ/MF sob o nº 47.594.139/0001-74; OBJETO: O presente termo aditivo tem por objeto a prorrogação do prazo de vigência do Contrato destinado à

IOGO NIELSON DE QUEIROZ E SILVA Prefeito Municipal ( Assinado Digitalmente)

Publicado por: Aldimaria Domingos da Silva Código Identificador: 2BFD5125

SECRETARIA MUNICIPAL DE GABINETE EXTRATO DO TERMO ADITIVO Nº 002/2026 CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 239/2024 CREDENCIAMENTO 001/2024 – PROCESSO Nº 22040001/2024

CONTRATANTE: Município de Jucurutu/ RN; CONTRATADO: FRANCISCO JUNIOR DA SILVA 73631191472, inscrito(a) no CNPJ/MF sob o nº 47.600.803/0001-40; OBJETO: O presente termo aditivo tem por objeto a prorrogação do prazo de vigência do Contrato destinado à CONTRATAÇÃO DE PESSOAS JURÍDICAS VISANDO A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MÃO DE OBRA NO ÂMBITO DA CONSTRUÇÃO CIVIL E SERVIÇOS URBANOS DESTINADOS AOS DIVERSOS SETORES DAS SECRETARIAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JUCURUTU/ RN, por mais doze (12) meses; VIGÊNCIA: A vigência do presente termo aditivo é para o período de 14 de outubro de 2026 a 13 de outubro de 2027, podendo ser prorrogado sucessivamente, respeitada a vigência máxima decenal, na forma do artigo 107 da Lei nº 14.133, de 2021. SUBSCRITORES: Iogo Nielson de Queiroz e Silva – pelo Contratante e Francisco Junior da Silva – Contratado

Jucurutu/ RN, 09 de outubro de 2026.

IOGO NIELSON DE QUEIROZ E SILVA Prefeito Municipal ( Assinado Digitalmente)

Publicado por: Aldimaria Domingos da Silva Código Identificador: 1D3E06F6

SECRETARIA MUNICIPAL DE GABINETE EXTRATO DO TERMO ADITIVO Nº 002/2026 CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 249/2024 CREDENCIAMENTO 001/2024 – PROCESSO Nº 22040001/2024

CONTRATANTE: Município de Jucurutu/ RN; CONTRATADO: FABIO JUNIOR BEZERRA DE ASSIS 04621091433, inscrito(a) no CNPJ/MF sob o nº 46.110.477/0001-20; OBJETO: O presente termo aditivo tem por objeto a prorrogação do prazo de vigência do Contrato destinado à CONTRATAÇÃO DE PESSOAS JURÍDICAS VISANDO A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MÃO DE OBRA NO ÂMBITO DA CONSTRUÇÃO CIVIL E SERVIÇOS URBANOS DESTINADOS AOS DIVERSOS SETORES DAS SECRETARIAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JUCURUTU/ RN, por mais doze (12) meses; VIGÊNCIA: A vigência do presente termo aditivo é para o período de 15 de outubro de 2026 a 14 de outubro de 2027, podendo ser prorrogado sucessivamente, respeitada a vigência máxima decenal, na forma do artigo 107 da Lei nº 14.133, de 2021. SUBSCRITORES: Iogo Nielson de Queiroz e Silva – pelo Contratante e Fabio Junior Bezerra de Assis – Contratado

Jucurutu/ RN, 09 de outubro de 2026.

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