DOMRN 19/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Rio Grande do Norte

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Rio Grande do Norte , 19 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte • ANO XVIII | Nº 3900

Art. 3º . Compete à Secretaria Municipal de Saúde o registro, atualização e manutenção das informações no Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde – CNES, bem como o acompanhamento e avaliação dos serviços habilitados.

Art. 4º . Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, em 16 de outubro de 2026.

VÂNIA MARIA GALDINO DE OLIVEIRA

Secretária Municipal de Saúde de Martins/RN

Publicado por: Marcos Danilo Carvalho Gurgel Código Identificador: 3219B788

GABINETE DO PREFEITO PORTARIA Nº 392 -2026, DE 16 DE OUTUBRO DE 2026.

DESIGNA SERVIDOR PARA EXERCER A FUNÇÃO DE FISCAL DOS CONTRATOS Nº 300901/2026.

O Prefeito Municipal de Martins/RN, vem, no uso de suas atribuições legais e,

CONSIDERANDO que a Administração Pública deve observar os princípios previstos no art. 37 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988;

CONSIDERANDO o disposto no art. 117 da Lei Federal nº. 14.133/2021, que exige da Administração Pública o dever de acompanhar e fiscalizar a execução dos contratos celebrados através de um representante devidamente designado;

CONSIDERANDO que os órgãos públicos devem manter fiscal formalmente designado durante toda a vigência dos contratos celebrados pela entidade;

CONSIDERANDO a importância de a Administração Pública adotar procedimentos administrativos que permitam a gestão mais eficiente e efetiva dos contratos administrativos;

CONSIDERANDO , finalmente, a necessidade de padronizar os procedimentos de acompanhamento e fiscalização dos contratos mantidos por este órgão público,

RESOLVE:

Art. 1º. Designar, o servidor abaixo relacionado, para fiscalizar a execução e o adequado cumprimento das cláusulas estabelecidas no contrato Nº 300901/2026 celebrado entre a Prefeitura Municipal de Martins e a empresa abaixo

Contrato: 300901/2026

VENDE SHOWS LTDA, inscrito no cadastro nacional de pessoa jurídica sob o nº 40.843.656/0001-90, com sede na Rod. Mario Covas, n° 257, Coqueiro, Belém, no estado do Pará, CEP: 66650000 , cujo objeto é a Contratação de serviços artístico-musicais do cantor Leandro Borges, para a realização de apresentação ao vivo, com duração mínima de 1 (uma) hora e 30 (trinta) minutos, no dia 07 de novembro de 2026, em comemoração aos 185 anos de Emancipação Política do Município de Martins/RN e ao Dia do Evangélico, promovida pelo Município de Martins/RN, incluindo todas as condições técnicas necessárias à execução da apresentação, em conformidade com as condições, exigências e responsabilidades estabelecidas., nas condições estabelecidas no Termo de Referência.

I – Servidor: Igor Jordan de Carvalho Campos n° 90001566.

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação e terá vigência até o vencimento do contrato e de sua garantia, quando houver.

PAULO CÉSAR GALDINO Prefeito

Prefeitura Muncipal de Martins/RN CNPJ/MF nº 08.153.462/0001-50

Publicado por: Marcos Danilo Carvalho Gurgel Código Identificador: E2DC6373

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE MAXARANGUAPE

GABINETE DA PREFEITA DECRETO MUNICIPAL NO 069/2026, DE 16 DE OUTUBRO 2026.

DECRETO MUNICIPAL No 069/2026, DE 16 DE OUTUBRO 2026.

Transfere o ponto facultativo do Dia do Servidor Público e dá outras providências.

A Senhora MARIA ERENIR FREITAS DE LIMA , Prefeita do Município de Maxaranguape, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela art. 101, I, i , Lei Orgânica do Município, DECRETA:

Art. 1º - Fica Transferido para o dia 30 de outubro de 2026 (sextafeira) o Ponto Facultativo nos Órgãos da Administração Pública Municipal Direta e Indireta, alusivo ao Dia do Servidor Público, dia 28 de outubro de 2026.

Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.

MARIA ERENIR FREITAS DE LIMA

Prefeita Municipal de Maxaranguape – RN

Publicado por: Sigmund Freud Ferreira da Silva Código Identificador: F1B5EF82

GABINETE DA PREFEITA PORTARIA MUNICIPAL Nº 284/2026.

PORTARIA MUNICIPAL Nº 284/2026.

Dispõe sobre a nomeação da comissão de avaliação, seleção, acompanhamento e fiscalização para o PRAD (plano de recuperação de áreas degradadas).

A PREFEITA MUNICIPAL DE MAXARANGUAPE/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e demais disposições legais aplicáveis,

CONSIDERANDO os passivos ambientais existentes em antigos lixões, com riscos sanitários e ambientais, bem como a degradação em área costeira de restinga/dunas anteriormente ocupada por quiosques, exigindo solução técnica integrada;

CONSIDERANDO que o Município se encontra obrigado, por determinação judicial em trâmite na 1ª Vara da Comarca de Extremoz/RN, a adotar providências efetivas e verificáveis para a solução de passivos em áreas degradadas;

CONSIDERANDO a necessidade de ações de recuperação do antigo lixão de Caraúbas e de Aningas, além da área que dava lugar aos quiosques de Caraúbas, cujo histórico processual exige medidas de limpeza, cercamento, sinalização e demais ações de recuperação, com prazos para apresentação do PRAD (Plano de Recuperação de Áreas Degradadas) e atendimento às determinações judiciais;

RESOLVE:

Art. 1º – Fica nomeada a Comissão de Avaliação, Seleção, Acompanhamento e Fiscalização para o Chamamento Público e

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