DOMRN 19/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Rio Grande do Norte
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Rio Grande do Norte , 19 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte • ANO XVIII | Nº 3900
Publicado por: Elifran Dias Muniz Código Identificador: BE66AA80
GABINETE CIVIL DO PREFEITO TERMO DE HOMOLOGAÇÃO | CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº 002/2026 | PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 0401049/2026
TERMO DE HOMOLOGAÇÃO Concorrência Eletrônica nº 002/2026 Processo Administrativo nº 0401049/2026
O Prefeito Municipal de Olho D’Água do Borges/RN, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no art. 71, inciso IV, da Lei Federal nº 14.133/2021, e conforme consta nos autos do Processo Administrativo nº 0401049/2026,
TERMO DE RATIFICAÇÃO
RECONHEÇO a dispensa de Licitação fundamentadanoArt. 75, II, da Lei 14.133/2021, no Decreto Federal nº 12.343, de 30 de dezembro de 2024eno Decreto Municipal nº 002/2023e suas alterações suas atualizações posteriores, para a contrataçãoda empresa 49.249.307 FRANCISCO LEONARDO ALVES DE SOUZA (LA PRODUÇÕES, SERVIÇOS E EVENTOS) , inscrito(a) no CNPJ/CPF sob o nº 49.249.307/0001-10 ,cujo objeto é CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSULTORIA E ASSESSORIA TÉCNICA CULTURAL E OPERACIONALIZAÇÃO DA POLÍTICA NACIONAL ALDIR BLANC / PNAB – CICLO 2026, PELO PERÍODO DE 12 (DOZE) MESES, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO (SMCT) DE OLHO D´ÁGUA DO BORGES/RN, no valor total de R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais).
RESOLVE:
HOMOLOGAR o resultado da licitação na modalidade Concorrência Eletrônica nº 002/2026 , do tipo menor preço global , adjudicação por valor global , sob a forma de execução indireta , no regime de empreitada por preço unitário , cujo objeto é a:
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM ENGENHARIA CIVIL PARA A EXECUÇÃO DA CONSTRUÇÃO DE 20 (VINTE) UNIDADES HABITACIONAIS, NO ÂMBITO DO PROGRAMA FNHIS SUB-50, DESTINADAS A FAMÍLIAS DE BAIXA RENDA DO MUNICÍPIO DE OLHO D’ÁGUA DO BORGES/RN, CONFORME O TERMO DE COMPROMISSO Nº 993320/2026/MCIDADES/CAIXA.
em favor da empresa:
| Fornecedor | 28.240.229/0001-12 – WB EMPREEN LTDA. |
DIME | NTOS, SER | VIÇOS E COMÉRCIO |
|---|---|---|---|---|
| Item | Descrição | UN | Qtd. | Valor Total |
| 1 | EXECUÇÃO DA CONSTRUÇÃO DE 20 (VINTE) UNIDADES HABITACIONAIS – PROGRAMA FNHIS SUB-50 |
SV | 1,00 | R$ 3.379.179,48 |
| Totalpor Forn | ecedor: | R$ 3.379.179,48 | ||
| Total Geral: | R$ 3.379.179,48 |
Valor homologado: R$ 3.379.179,48 (três milhões, trezentos e setenta e nove mil, cento e setenta e nove reais e quarenta e oito centavos), correspondente ao valor global da proposta final da licitante, constante da carta proposta e da planilha orçamentária reapresentadas em 16/10/2026, em atendimento à diligência, aceita e classificada em 1º lugar pela Decisão Administrativa de 16/10/2026.
A licitante foi adjudicada, sem manifestação de intenção de recurso no prazo aberto na sessão pública. O presente Termo substitui o Termo de Homologação gerado pelo Portal de Compras Públicas em 16/10/2026 (código verificador 1A603B2), que registrou o valor de R$ 3.384.678,85, correspondente ao último lance, e fica retificado, quanto ao valor, o Termo de Adjudicação do mesmo dia (código verificador 1A603B0), que passa a constar R$ 3.379.179,48.
Palácio José Gonzaga de Queiroga, em Olho D’Água do Borges/RN, em 16 de outubro de 2026.
ANTONIMAR AMORIM CARLOS
Prefeito Municipal
Publicado por: Elifran Dias Muniz Código Identificador: 863E1984
GABINETE CIVIL DO PREFEITO TERMO DE RATIFICAÇÃO | PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 1007001/2026 | CONTRATAÇÃO DIRETA POR DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 131001/2026
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 1007001/2026 CONTRATAÇÃO DIRETA POR DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 131001/2026
RATIFICO , conforme prescreve o art. 72 da lei 14.133 de 01 de abril de 2021, o Despachodo IlustríssimoSr. JOSÉ RONALDO DE LIMA , Agente de Contratação, determinando que se proceda a publicação do devido extrato da dispensa de licitação
Palácio José Gonzaga de Queiroga, em Olho D’água do Borges/RN, em 16 de outubro de 2026.
ANTONIMAR AMORIM CARLOS Prefeito Municipal CPF sob o nº 067.200.304-00
Publicado por: Elifran Dias Muniz Código Identificador: 41C84C82
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO BRANCO
GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 1096, DE 16 DE OUTUBRO DE 2026
Autoriza o ―Dia D da Castração Animal‖, a ser realizado semestralmente no Município de Ouro Branco/RN, e dispõe sobre a contratação de serviço de Castra Móvel e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE OURO BRANCO , Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal legislou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o ―Dia D da Castração Animal‖ no Município de Ouro Branco/RN, a ser realizado duas vezes ao ano, no primeiro semestre e no segundo semestre.
§ 1º Ficam sugeridas as datas:
I - 1º Dia D: Último sábado do mês de abril;
II - 2º Dia D: Dia 04 de Outubro - Dia de São Francisco de Assis, protetor dos animais.
Art. 2º O Dia D da Castração Animal consiste em um mutirão intensivo de castração gratuita de cães e gatos, com foco em animais de famílias de baixa renda, animais em situação de rua e de protetores independentes cadastrados.
Art. 3º Para a execução desta Lei, o Poder Executivo Municipal fica autorizado a contratar, observada a legislação vigente, serviço especializado de unidade móvel de castração – CASTRA MÓVEL – devidamente equipada e com equipe veterinária habilitada.
§ 1º O serviço poderá incluir castração, microchipagem, quando possível, e orientação sobre os cuidados pós-operatórios.
Art. 4º São objetivos desta Lei:
www.diariomunicipal.com.br/femurn 117