DOMRN 19/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Rio Grande do Norte
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Rio Grande do Norte , 19 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte • ANO XVIII | Nº 3900
O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE
RAFAEL GODEIRO/RN, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Municipal nº 230/1997 e demais legislações pertinentes:
CONSIDERANDO a Constituição Federal de 1988, que estabelece a Assistência Social como política pública de proteção social; CONSIDERANDO a Lei Federal nº 8.742/1993, Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS);
CONSIDERANDO a necessidade de assegurar proteção social à população atingida por situações de calamidade pública e de emergência;
CONSIDERANDO a importância da organização e da oferta de serviços, benefícios, programas e ações socioassistenciais destinados ao atendimento das pessoas e famílias afetadas por situações de emergência e calamidade pública;
CONSIDERANDO a deliberação do Conselho Municipal de Assistência Social, em reunião realizada no dia 02 de outubro de 2026.
RESOLVE:
Art. 1° Aprovar o Termo de Aceite do Serviço de Proteção em Situações de Calamidades Públicas e de Emergências , no âmbito do Sistema Único de Assistência Social - SUAS, a ser executado pelo Município.
Art. 2º O Serviço tem como finalidade, assegurar proteção social e atendimento às famílias e indivíduos afetados por situações de calamidade pública e de emergência, contribuindo para a redução de vulnerabilidades, riscos sociais e danos decorrentes dessas situações. Art. 3º Compete ao órgão gestor municipal da Assistência Social organizar e executar as ações previstas no Termo de Aceite, articulando-se, quando necessário, com as demais políticas públicas, órgãos de defesa civil e entidades da rede socioassistencial.
Art. 4º O acompanhamento e a fiscalização da execução das ações caberão ao Conselho Municipal de Assistência Social, observadas suas competências legais e regulamentares.
Art. 5º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua aprovação revogando as disposições em contrário.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO PORTARIA DE DIÁRIA N.º 488/2026 RIACHO SANTANA/RN, 16 DE OUTUBRO DE 2026.
PORTARIA DE DIÁRIA N.º 488/2026 RIACHO SANTANA/RN, 16 DE OUTUBRO DE 2026.
O Prefeito Municipal de Riacho de Santana, Estado do Rio Grande do Norte, Senhor Davi Cassio Fernandes de Silva , no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 74, inciso I, da Lei Orgânica do Município de Riacho de Santana.
RESOLVE,
Art. 1º - Conceder ao Senhor RAFAEL SANTOS DE ARAUJO , motorista, 1/2 (Meia) diária, no valor unitário de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais), totalizando, portanto, R$ 75,00 (setenta e cinco reais) referente as despesas decorrentes de viagem do servidor deste município para Mossoró/RN, a fim transportar paciente para perícia medica, nesta data.
Art. 2º A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio Municipal de Riacho de Santana/RN, em 16 de outubro de 2026.
DAVI CASSIO FERNANDES DA SILVA Prefeito Municipal
Publicado por: Manoel Gilvam da Silva Código Identificador: 77297C68
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO PORTARIA DE DIÁRIA N.º 489/2026 RIACHO SANTANA/RN, 16 DE OUTUBRO DE 2026.
PORTARIA DE DIÁRIA N.º 489/2026 RIACHO SANTANA/RN, 16 DE OUTUBRO DE 2026.
RITA MARIA PEREIRA DA SILVA
CPF: 704.894.184-73 Presidente do CMAS
Publicado por: Flávia Karine de Paiva Batista Código Identificador: 0879D8FF
O Prefeito Municipal de Riacho de Santana, Estado do Rio Grande do Norte, Senhor Davi Cassio Fernandes de Silva , no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 74, inciso I, da Lei Orgânica do Município de Riacho de Santana.
RESOLVE,
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE RIACHO DE SANTANA
GABINETE DO PREFEITO EXTRATO DE CONTRATO
OBJETO: Fornecimento de peças, componentes e insumos automotivos, incluindo baterias, motor, lubrificantes para transmissão e aditivo para radiador, destinados à manutenção de veículos e equipamentos automotores da ambulância Fiat Scudo pertencente a Secretaria Municipal de Saúde deste Município de Riacho de Santana–RN. FUNDAMENTO LEGAL: Dispensa de Licitação nº DV00058/2026, nos termos do Art. 75, inciso II, da Lei 14.133/21. DOTAÇÃO: Recursos não Vinculados de Impostos: 2004.10.122.12.2.58 – Planos de ações da Secretaria e Fundo de Saúde Municipal 3.3.90.30.00 – Material de Consumo 3.3.90.36.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica. VIGÊNCIA: até o final do exercício financeiro de 2026. PARTES CONTRATANTES: Prefeitura Municipal de Riacho de Santana e: CT Nº 09280/2026 - 28.09.26 - DICAL-DISTRIBUIDORA DE VEICULOS CAJAZEIRAS LTDA - R$ 43.736,50
Publicado por: Samuel Ferreira Fernandes Código Identificador: B3233E0E
Art. 1º - Conceder ao Senhor JOSE ALDEY DE SOUSA , motorista, 1/2 (Meia) diária, no valor unitário de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais), totalizando, portanto, R$ 75,00 (setenta e cinco reais), com acréscimo de 30%, totalizando, portanto, R$ 97,50 (noventa e sete reais e cinquenta centavos) referente as despesas decorrentes de viagem do servidor deste município para Patos/PB, a fim transportar paciente que se encontra em tratamento de saúde, no dia 19 de setembro do corrente ano.
Art. 2º A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio Municipal de Riacho de Santana/RN, em 16 de outubro de 2026.
DAVI CASSIO FERNANDES DA SILVA Prefeito Municipal
Publicado por: Manoel Gilvam da Silva Código Identificador: 892E64F0
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE RIACHUELO
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