DOMRN 19/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Rio Grande do Norte

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Rio Grande do Norte , 19 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte • ANO XVIII | Nº 3900

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL , no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, Constituição Federal e,

CONSIDERANDO o disposto no Art. 117 da Lei Federal nº 14.133/2021, o qual dispõe que a execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por 1 (um) ou mais fiscais do contrato, representantes da Administração; RESOLVE :

Art.1º . Nomear como FISCAL DO CONTRATO Nº 328/2026, celebrado entre o FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL, e o Empresa: FORMATO DIGITAL COMERCIO E COMUNICACAO MULTIMIDIA LTDA, inscrito(a) no CNPJ/MF sob o nº 31.070.939/0001-56, o(s) seguinte(s) servidor(es): VILMA SOARES SANTANA DA SILVA, CPF: 072.619.107.83, matrícula nº 1086.

Art. 2º. A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada pelo fiscal nomeado por esta Administração.

§ 1º O fiscal do contrato anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas à execução do contrato, determinando o que for necessário para a regularização das faltas ou dos defeitos observados.

§ 2º O fiscal do contrato informará a seus superiores, em tempo hábil para a adoção das medidas convenientes, a situação que demandar decisão ou providência que ultrapasse sua competência.

§ 3º O fiscal do contrato será auxiliado pelos órgãos de assessoramento jurídico e de controle interno da Administração, que deverão dirimir dúvidas e subsidiá-lo com informações relevantes para prevenir riscos na execução contratual.

Art. 3º. Fica garantido ao Fiscal do Contrato amplo e irrestrito acesso aos autos do processo administrativo relativo ao Contrato sob fiscalização.

Art. 4º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias. Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

São Vicente/RN 15 DE OUTUBRO DE 2026.

GABRIELA BEATRIZ DANTAS SOARES DE SOUZA Gestora do Fundo Municipal de Assistência Social

Publicado por: Jose Taliz da Silva Código Identificador: B024286C

SETOR DE LICITAÇÕES E CONTRATOS EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 20250307

PROCESSO ORIGINÁRIO: Processo Administrativo nº 118/2025 – Dispensa de Licitação nº 049/2025.

PROCESSO DO ADITIVO: Processo eletrônico nº 05005.000215/2026.

CONTRATANTE: Município de São Vicente/RN, CNPJ nº 08.308.470/0001-29.

CONTRATADO: Sidney Luiz de Araújo, CPF nº 706.XXX.XXX81.

OBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 20250307, referente à locação de espaço para acomodação dos tratoristas e armazenamento dos implementos agrícolas, destinado ao atendimento das necessidades da Secretaria Municipal de Agricultura, Meio Ambiente e Abastecimento.

VIGÊNCIA: Prorrogação por 12 (doze) meses, de 14 de novembro de 2026 a 14 de novembro de 2027.

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Programa: 20.608.0007.2006 – Manutenção da Secretaria Municipal de Agricultura; elemento de despesa: 33.90.36.00 – Outros Serviços de Terceiros PF; subelemento: 33.90.36.99 – Outros Serviços de Terceiros PF; fonte: 150000000 – Recursos não vinculados de Impostos. A dotação dos exercícios subsequentes será indicada mediante apostilamento, conforme previsto no aditivo.

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL DO ADITIVO: Arts. 106 e 107 da Lei nº 14.133/2021, conforme instrumento celebrado.

DATA DE ASSINATURA DO ADITIVO: 15 de outubro de 2026.

SIGNATÁRIOS: Jane Maria Soares de Medeiros, Prefeita Municipal, pelo contratante; Sidney Luiz de Araújo, pelo contratado.

FISCALIZAÇÃO CONTRATUAL: Joyce Fernandes de Medeiros, matrícula nº 60424, mantida na função pela Portaria nº 431/2026/GAB/PREF, de 15 de outubro de 2026, publicada em 16 de outubro de 2026. A referência à Portaria nº 413/2025–GP, constante do aditivo, foi atualizada por Termo de Apostilamento ao Contrato nº 20250307, permanecendo inalteradas as demais condições contratuais.

Publicado por: Jose Taliz da Silva Código Identificador: 0E24A39C

SETOR DE LICITAÇÕES E CONTRATOS EXTRATO DO QUARTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 20220445

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 023/2022

CONTRATANTE : Município de São Vicente/RN, inscrito no CNPJ nº 08.308.470/0001-29.

CONTRATADA : N4 TELECOMUNICAÇÕES LTDA – ME, inscrita no CNPJ nº 11.661.215/0001-70.

OBJETO : Prorrogação da vigência do Contrato nº 20220445, referente à prestação de serviços de fornecimento de internet banda larga, com conexão em fibra óptica na zona urbana e tecnologia rádio e/ou fibra óptica na zona rural, distribuída por pontos de acesso, com fornecimento dos materiais e equipamentos necessários, incluindo suporte técnico.

VIGÊNCIA : De 29 de outubro de 2026 a 24 de outubro de 2027.

VALOR MENSAL : R$ 4.100,34 (quatro mil e cem reais e trinta e quatro centavos).

VALOR GLOBAL : R$ 49.204,08 (quarenta e nove mil, duzentos e quatro reais e oito centavos), em sua utilização plena.

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL : Art. 57, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/1993 e cláusula segunda do contrato original.

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA : Programa de Trabalho: 04.122.0005.2004 – Manutenção da Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos; Elemento de Despesa: 33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica; Subelemento: 33.90.39.99; Fonte: 150000000 – Recursos Ordinários.

DATA DA CELEBRAÇÃO : 16 de outubro de 2026, conforme conclusão das assinaturas eletrônicas das partes.

SIGNATÁRIOS: Jane Maria Soares de Medeiros, Prefeita Municipal, pela contratante; e Cícero Elson da Silva, pela contratada.

FISCAL DO CONTRATO : Eric Yan da Silva, matrícula nº 60.436.

VALOR: Mantido o valor mensal de R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais), perfazendo o valor global de R$ 5.400,00 (cinco mil e quatrocentos reais) para o período de 12 (doze) meses, sem aplicação de reajuste, conforme pactuado no termo aditivo.

RATIFICAÇÃO: Permanecem ratificadas as demais cláusulas e condições do contrato e dos instrumentos posteriores, naquilo que não conflitarem com o presente termo aditivo.

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