DOMRN 19/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Rio Grande do Norte

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Rio Grande do Norte , 19 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte • ANO XVIII | Nº 3900

Dispõe sobre a exoneração de FRANCISCO WILKER DO CARMO DE MORAIS do cargo efetivo de Fisioterapeuta e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE VIÇOSA, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,

Art. 1º - EXONERAR , a pedido, a servidora SOLANGE ELIZEU PINTO do cargo comissionado de COORDENADOR DE COMBATEÀS ENDEMIAS, lotada na Secretaria Municipal de Saúde, do Município de Viçosa/RN.

Art. 2º - Esta Portaria terá efeitos a partir de 15 de outubro de 2026.

Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

CONSIDERANDO o disposto no art. 33, inciso VIII, da Lei Complementar Municipal nº 007/1998, que institui o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Municipais;

CONSIDERANDO a Portaria nº 1.392/2023, de 31 de agosto de 2023, que declarou a vacância do cargo efetivo de Fisioterapeuta ocupado por FRANCISCO WILKER DO CARMO DE MORAIS;

CONSIDERANDO o requerimento de prorrogação do período de vacância por mais 01 (um) ano, formulado pelo interessado; CONSIDERANDO o Parecer Jurídico da Assessoria Jurídica Municipal, datado de 24 de setembro de 2026, que opinou pelo indeferimento do pedido, diante da ausência de previsão legal para a prorrogação pretendida;

RESOLVE:

Art. 1º INDEFERIR o pedido formulado por FRANCISCO WILKER DO CARMO DE MORAIS, referente à prorrogação, por mais 01 (um) ano, do período de vacância do cargo efetivo de Fisioterapeuta, declarado por meio da Portaria nº 1.392/2023.

Art. 2º EXONERAR , a partir de 24 de SETEMBRO de 2026, o servidor FRANCISCO WILKER DO CARMO DE MORAIS do cargo efetivo de Fisioterapeuta do Município de Viçosa/RN, em razão de não retornar ao cargo após o encerramento do período de vacância estabelecido pela Portaria nº 1.392/2023, observada a legislação municipal aplicável.

Gabinete do Prefeito Municipal de Viçosa/RN, 15 de outubro de 2026.

VICTOR RAMON ALVES Prefeito de Viçosa/RN

Publicado por: Armando Vicente Rodrigues Filho Código Identificador: 4C9C8ADB

SETOR DE LICITAÇÕES E CONTRATOS PORTARIA Nº 2428/2026, DE 16 DE OUTUBRO DE 2026.

DESIGNA SERVIDORES PARA EXERCER A FUNÇÃO DE GESTOR E FISCAL DOS CONTRATOS Nº 09100001/2026 E Nº 09100002/2026.

O Prefeito Municipal de Viçosa/RN, vem, no uso de suas atribuições legais e,

CONSIDERANDO que a Administração Pública deve observar os princípios previstos no art. 37 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988;

CONSIDERANDO o disposto no art. 117 da Lei Federal nº. 14.133/2021, que exige da Administração Pública o dever de acompanhar e fiscalizar a execução dos contratos celebrados através de um representante devidamente designado;

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

CONSIDERANDO, que os órgãos públicos devem manter fiscal formalmente designado durante toda a vigência dos contratos/convênios celebrados pela entidade;

Gabinete do Prefeito Municipal de Viçosa/RN, 15 de outubro de 2026.

VICTOR RAMON ALVES

Prefeito de Viçosa/RN

Publicado por: Armando Vicente Rodrigues Filho Código Identificador: E6E2D639

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS - SEMAF PORTARIA Nº 2461/2026 – PMV/GP

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE VIÇOSA GABINETE DO PREFEITO

PORTARIA Nº 2461/2026 – PMV/GP

Dispõe sobre a exoneração de SOLANGE ELIZEU PINTO do cargo em comissão COORDENADORA DE ENDEMIAS e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE VIÇOSA, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,

CONSIDERANDO o disposto no art. 33, inciso VIII, da Lei Complementar Municipal nº 007/1998, que institui o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Municipais;

RESOLVE:

CONSIDERANDO a importância de a Administração Pública adotar procedimentos administrativos que permitam a gestão mais eficiente e efetiva dos contratos administrativos;

CONSIDERANDO, finalmente, a necessidade de padronizar os procedimentos de acompanhamento e fiscalização dos contratos mantidos por este órgão público,

RESOLVE:

Art. 1º. Designar, os servidores abaixo relacionados, para gerenciar, acompanhar e fiscalizar a execução e o adequado cumprimento das cláusulas estabelecidas nos Contratos Nº 09100001/2026, celebrado entre a Prefeitura Municipal de Viçosa, e o Sr. GENILSON ALVES DANTAS, residente o CPF sob o nº 878.878.354-53, e a Sr. Lenice Rayane de Lima Oliveira, residente o CPF sob o nº 071.500.844-78 cujo objeto é a aquisição de GÊNEROS ALIMENTÍCIOS DA AGRICULTURA FAMILIAR PARA ALIMENTAÇÃO ESCOLAR, para alunos da rede de educação básica pública, descritos no quadro previsto na Cláusula Quarta, todos de acordo com a Chamada Pública n.º 001/2026.

I – Nadja Natália Santos, Matrícula n.º 190.684-4, na qualidade de Gestor do Contrato;

II – Michel da Costa Soares, Portaria n° 023/2025-PMV/GP, na qualidade de Fiscal do Contrato;

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação e terá vigência até o vencimento do contrato e de sua garantia, quando houver.

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