DOMPE 19/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Pernambuco

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Pernambuco , 19 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco • ANO XVII | Nº 4205

Gabinete do Prefeito, em 13 de outubro de 2026.

ROBERTO ABRAHAM ABRAHAMIAN ASFORA Prefeito

Publicado por: Paula Amanda Silva de Lima Código Identificador: 7F3F33E0

GABINETE DO PREFEITO PORTARIA Nº 993/2026

EMENTA: Torna sem efeitos atos de nomeação de servidores públicos municipais e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICIPIO DO BREJO DA MADRE DE DEUS, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, que confere o art. 68 § V da Lei Orgânica do Município,

CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal nº 018/93, que institui o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais; CONSIDERANDO o disposto no art. 17, § 1º, da Lei Municipal nº 018/93, que estabelece o prazo de 30 (trinta) dias para a posse, contado da publicação do ato de provimento, prorrogável por igual período, mediante requerimento do interessado;

CONSIDERANDO que, transcorrido o prazo legal, sem que tenha ocorrido a posse, o ato de nomeação deverá ser tornado sem efeito, observadas as disposições legais pertinentes; R E S O L V E:

Art. 1º Tornar sem efeitos os atos de nomeação dos seguintes candidatos aos cargos públicos municipais: I – JOSÉ CÍCERO NASCIMENTO , nomeado para o cargo de Vigia, por meio do Ato nº 70/2026; II – DAVID LEÃO THOM , nomeado para o cargo de Vigia, por meio do Ato nº 72/2026; III – JOSÉ BARBOSA DA SILVA FILHO , nomeado para o cargo de Motorista D, por meio do Ato nº 75/2026;

IV – GLEYBSON PEDRO DA SILVA , nomeado para o cargo de Técnico de Enfermagem, por meio do Ato nº 76/2026; V – DANILO ALVES DA SILVA , nomeado para o cargo de Biomédico, por meio do Ato nº 78/2026.

Art. 2º A presente medida fundamenta-se no decurso do prazo legal para a posse, desde que devidamente comprovada a ausência de posse e a inexistência de prorrogação regularmente requerida e concedida, quando cabível.

Art. 3º- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Publique-se, Registre-se e Cumpra-se.

Gabinete do Prefeito, em 16 de outubro de 2026.

ROBERTO ABRAHAM ABRAHAMIAN ASFORA Prefeito

licenciamento de atividades econômicas, referentes a períodos não alcançados pela decadência, mediante disponibilização e utilização de plataforma tecnológica para integração, cruzamento e análise de dados, com suporte técnico à Administração Municipal.

FAVORECIDO: CGD ANALYTICS LTDA - CNPJ nº 66.616.340/0001-50 .

VALOR ESTIMADO: R$ 470.406,29 (quatrocentos e setenta mil, quatrocentos e seis reais e vinte e nove centavos) correspondente a 20% sobre o valor estimado de créditos passíveis de recuperação.

Reconheço e autorizo a Inexigibilidade de Licitação acima, conforme art. 72, inciso VIII da Lei 14.133/2021, nos autos do Processo de Contratação nº 039/2026 – Inexigibilidade nº 014/2026 , concluindo-se presentes os requisitos legais, com fundamento no art. 74, inciso III, da Lei Federal nº 14.133/2021.

Visando a eficácia dos atos, publique-se no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) e no Portal da Transparência do Município.

Brejo da Madre de Deus/PE, 16 de outubro de 2026.

ROBERTO ABRAHAM ABRAHAMIAN ASFORA Prefeito

Publicado por: Tharcysio Cordeiro de Farias da Silva Código Identificador: F3777FAB

ESTADO DE PERNAMBUCO MUNICIPIO DE CABO DE SANTO AGOSTINHO

CAMARA MUNICIPAL DO CABO DE SANTO AGOSTINHO PORTARIA Nº 165 DE 05 DE OUTUBRO DE 2026

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DO CABO DE SANTO AGOSTINHO, com fundamento na Lei Municipal nº 1.554/1990; na Lei Estadual nº 6.123/68; no art. 66, §2º, XX, da Lei Orgânica Municipal; no art. 32, XVIII, do Regimento Interno da Casa;

Considerando o Parecer Jurídico exarado nos autos do Requerimento do servidor desta Câmara, RINALDO DA SILVA PIMENTEL (matrícula 6978501), datado de 29/09/2026;

RESOLVE:

Art. 1º. Conceder licença prêmio, de forma parcelada, ao servidor efetivo deste Poder Legislativo, Rinaldo da Silva Pimentel (matrícula 6978501), sendo o primeiro período de fruição de 19/10/2026 a 17/11/2026, referente ao período aquisitivo de 16/12/2020 a 16/12/2025.

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Cabo de Santo Agostinho, 05 de outubro de 2026.

Publicado por: Paula Amanda Silva de Lima Código Identificador: DAB681C1

PREFEITURA MUNICIPAL DE BREJO DA MADRE DE DEUS TERMO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO - INEXIGIBILIDADE Nº 014/2026

PROCESSO DE CONTRATAÇÃO Nº 039/2026 INEXIGIBILIDADE Nº 014/2026

OBJETO: Contratação de serviços técnicos especializados de auditoria contábil, tributária e cadastral, destinados à identificação, quantificação e recuperação de créditos tributários passíveis de constituição, declarados a menor ou não recolhidos, relativos ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN e às taxas municipais vinculadas ao exercício do poder de polícia e ao

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MÁRIO ANDERSON DA SILVA BARRETO Presidente da Câmara

Publicado por: Jose Carlos Amorim de Araujo Código Identificador: 07512203

GABINETE DO PREFEITO - GAPRE ATO Nº 1745/2026

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO CABO DE SANTO AGOSTINHO , no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo art. 55, inciso II, da Lei Orgânica Municipal, e tendo em vista as disposições da Lei 2.467 de 11 de dezembro de 2008 e da Lei nº 2.610 de 29 de dezembro de 2010 que dispõem sobre a reorganização da estrutura administrativa da Prefeitura do Cabo de Santo Agostinho.

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