DOMPE 19/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Pernambuco

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Pernambuco , 19 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco • ANO XVII | Nº 4205

De acordo com a Lei 4.320, de 17 de março de 1964, art. 43, § 1º, inciso I e § 2º, a Prefeitura Municipal do Cabo de Santo Agostinho, possuí superávit financeiro dos recursos transferidos pela União, oriundos de transferências do FUNDEB, no valor de R$ 6.310.979,67 (seis milhões, trezentos e dez mil, novecentos e setenta e nove reais e sessenta e sete centavos), conforme evidenciado no Balanço Patrimonial do exercício de 2025, decorrentes da Destinação de Recurso nº 540 - Transferências do FUNDEB - Impostos e Transferências de Impostos .

Em atendimento ao disposto no art. 43, § 1º, inciso I, e § 2º, da Lei 4.320, de 17 de março de 1964, demonstra-se, em quadro abaixo, o superávit financeiro do presente crédito suplementar.

DEMONSTRATIVO DE SUPERÁVIT FINANCEIRO

(Art. 43, § 1º, inciso I e § 2º da Lei 4.320 de 17 de março de 1964)

Unidade: 30200 - FUNDEB - Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação

Fonte: Modelo criado pelo Ministério do Planejamento e Gestão, publicado no Diário Oficial da União, edição de 03 de agosto de 2010 e até hoje seguido pelos demais Ministérios.

O objetivo deste demonstrativo foi evidenciar o saldo disponível de R$ 6.310.979,67, na Fonte de Recurso nº 58 - 2.540.1070 FUNDEB 70% (Superávit Financeiro do Exercício Anterior), para abertura de Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento Geral do Município do Cabo de Santo Agostinho.

Palácio Conde da Boa Vista, 17 de abril de 2026.

LUIZ CABRAL DE OLIVEIRA FILHO

• Prefeito –

Chancelas:

BRUNO DE MORAES LISBÔA

Secretário Municipal de Gestão Pública

PAULO HENRIQUE TORRES FERREIRA DOS SANTOS Secretário Executiva de Orçamento e Monitoramento

REGILENE C. DE SANTANA FEIJÓ Superintendente de Orçamento Público

ANEXO II

DECRETO Nº 2.804, DE 17 DE ABRIL DE 2026 JUSTIFICATIVA PARA INDICAÇÃO DE SUPERÁVIT

FINANCEIRO

De acordo com a Lei 4.320, de 17 de março de 1964, art. 43, § 1º, inciso I e § 2º, a Prefeitura Municipal do Cabo de Santo Agostinho, possuí superávit financeiro dos recursos transferidos pela União, oriundos de transferências do FUNDEB, no valor de R$ 323.577,27 (trezentos e vinte tres mil, quinhentos e setenta e sete reais e vinte e sete centavos), conforme evidenciado no Balanço Patrimonial do exercício de 2025, decorrentes da Destinação de Recurso nº 543 - Transferências do FUNDEB - Complementação da União – VAAR. Em atendimento ao disposto no art. 43, § 1º, inciso I, e § 2º, da Lei 4.320, de 17 de março de 1964, demonstra-se, em quadro abaixo, o superávit financeiro do presente crédito suplementar.

Unidade: 30200 - FUNDEB - Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação

Fonte: Modelo criado pelo Ministério do Planejamento e Gestão, publicado no Diário Oficial da União, edição de 03 de agosto de 2010 e até hoje seguido pelos demais Ministérios.

O objetivo deste demonstrativo foi evidenciar o saldo disponível de R$ 323.577,27, na destinação nº 543 - Transferências do FUNDEB - Complementação da União - VAAR, para abertura de Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento Geral do Município do Cabo de Santo Agostinho.

Palácio Conde da Boa Vista, 17 de abril de 2026.

LUIZ CABRAL DE OLIVEIRA FILHO

• Prefeito –

Chancelas:

BRUNO DE MORAES LISBÔA

Secretário Municipal de Gestão Pública

PAULO HENRIQUE TORRES FERREIRA DOS SANTOS Secretário Executiva de Orçamento e Monitoramento

REGILENE C. DE SANTANA FEIJÓ

Superintendente de Orçamento Público

ANEXO III

DECRETO Nº 2.804, DE 17 DE ABRIL DE 2026 JUSTIFICATIVA PARA INDICAÇÃO DE SUPERÁVIT

FINANCEIRO

De acordo com a Lei 4.320 de 17 de março de 1964, art. 43, § 1º, inciso I e § 2º, a Prefeitura Municipal do Cabo de Santo Agostinho, possuí superávit financeiro dos recursos transferidos pela União, oriundos de transferências do FUNDEB, no valor de R$ 4.387.589,26 (quatro milhões, trezentos e oitenta e sete mil, quinhentos e oitenta e nove reais e vinte e seis centavos), conforme evidenciado no Balando Patrimonial do exercício de 2025, decorrentes da Destinação de Recurso nº 546 - Transferências do FUNDEB - Complementação da União – ETI.

Em atendimento ao disposto no art. 43, § 1º, inciso I, e § 2º, da Lei 4.320, de 17 de março de 1964, demonstra-se, em quadro abaixo, o superávit financeiro do presente crédito suplementar.

DEMONSTRATIVO DE SUPERÁVIT FINANCEIRO

(Art. 43, § 1º, inciso I e § 2º da Lei 4.320 de 17 de março de 1964)

DEMONSTRATIVO DE SUPERÁVIT FINANCEIRO

(Art. 43, § 1º, inciso I e § 2º da Lei 4.320 de 17 de março de 1964)

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