Diário Oficial dos Municípios de Pernambuco · 19/10/2026 · pág. 20

DOMPE 19/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Pernambuco

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Pernambuco , 19 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco • ANO XVII | Nº 4205

ESTADO DE PERNAMBUCO MUNICÍPIO DE CACHOEIRINHA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRINHA DECRETO Nº 051 - PONTO FACULTATIVO - DIA DO SERVIDOR PÚBLICO.

DECRETO Nº 051, DE 16 DE OUTUBRO DE 2026.

Decreta Ponto Facultativo nas repartições públicas municipais e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CACHOEIRINHA , Estado de Pernambuco, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 63, XVIII, da Lei Orgânica do Município.

DECRETA:

Art. 1º. Fica determinado a transferência do ponto facultativo do dia 28 de outubro de 2026 (quarta-feira), dia do servidor público, para o dia 30 de outubro de 2026 (sexta-feira), nas repartições públicas e entidades da administração direta e indireta.

Parágrafo único. Será considerado ponto facultativo em todas as repartições públicas, com exceção daqueles serviços cujo funcionamento seja indispensável, a juízo do chefe do órgão.

Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Cachoeirinha, 16 de outubro de 2026.

ANDRÉ PEDRO VALENÇA DE MELO RAIMUNDO Prefeito do Município

Publicado por: Giulia Maria Raimundo de Souza Código Identificador: 4FB8F8B2

PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRINHA EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 011 - CADASTRAMENTO, REGULARIZAÇÃO ADMINISTRATIVA E FORMALIZAÇÃO DAS CONCESSÕES ADMINISTRATIVAS DE USO DE JAZIGOS PÚBLICOS.

EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 011, DE 16 DE OUTUBRO DE 2026

Cadastramento, Regularização Administrativa e Formalização das Concessões Administrativas de Uso de Jazigos Públicos

A SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DO MUNICÍPIO DE CACHOEIRINHA/PE , no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 1.424/2024; o Decreto Municipal nº 027/2026, que regulamenta a concessão administrativa de uso de jazigos nos cemitérios públicos municipais; e o Edital nº 006, de 1º de junho de 2026;

CONSIDERANDO a necessidade de possibilitar aos interessados que não compareceram ou não apresentaram a documentação no prazo inicialmente estabelecido uma nova oportunidade para regularização de sua situação perante a Administração Pública;

CONSIDERANDO a importância da atualização cadastral e da adequada instrução dos processos administrativos relativos aos jazigos públicos municipais;

TORNA PÚBLICO o presente Edital de Convocação Complementar, nos termos seguintes:

Fica concedido novo prazo para que os concessionários, sucessores legais e demais interessados abrangidos pelo Edital de Convocação nº 006/2026, que não compareceram ou não apresentaram a documentação no prazo inicialmente previsto, possam realizar a entrega dos documentos necessários à regularização administrativa dos respectivos jazigos.

2. DO LOCAL E DA FORMA DE APRESENTAÇÃO

A documentação deverá ser apresentada na Secretaria Municipal de Administração, situada na Praça Presidente Kennedy, nº 126, Cachoeirinha/PE, no horário das 7h às 13h, ou encaminhada pelo e- mail [email protected].

Deverão ser observados os documentos e requisitos previstos no Edital de Convocação nº 006/2026, sem prejuízo da solicitação de documentos complementares pela Administração.

3. DO NOVO CRONOGRAMA

O procedimento complementar observará o seguinte cronograma:

ATIVIDADE	DATA		LOCAL
Apresentação de documentos	19/10/2026 03/11/2026	a	Secretaria Presidente secadminis	Municipal de Ad Kennedy, nº 126, tracao@cachoeirinh	ministração, Cachoeirinh a.pe.gov.br	localizada na a/PE, ou pelo	Praça e-mail
Análise administrativa preliminar	04/11/2026 06/11/2026	a
Resultado preliminar	09/11/2026		Secretaria Presidente Oficial https://cach	Municipal de Ad Kennedy, nº 126, dos Municípios oeirinha.pe.gov.br/	ministração, Cachoeirin (AMUP	localizada na ha – PE), no E) e no	Praça Diário site
Interposição de recurso administrativo	10/11/2026 12/11/2026	a	Secretaria Presidente secadminis	Municipal de Ad Kennedy, nº 126, tracao@cachoeirinh	ministração, Cachoeirinh a.pe.gov.br	localizada na a/PE, ou pelo	Praça e-mail
Resultado final	13/11/2026		Secretaria Presidente Oficial https://cach	Municipal de Ad Kennedy, nº 126, dos Municípios oeirinha.pe.gov.br/	ministração, Cachoeirin (AMUP	localizada na ha – PE), no E) e no	Praça Diário site

4. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

O presente Edital possui caráter complementar ao Edital de Convocação nº 006/2026, permanecendo inalteradas as demais disposições daquele instrumento que não conflitarem com este.

A apresentação da documentação não implica reconhecimento automático da regularidade da concessão administrativa de uso, ficando cada situação sujeita à análise individual e ao atendimento dos requisitos legais e regulamentares.

Este Edital entra em vigor na data de sua publicação.

Cachoeirinha/PE, 16 de outubro de 2026.

DJAIR ELIAS DE MELO FILHO

Secretário de Administração do Município de Cachoeirinha/PE

Publicado por: Giulia Maria Raimundo de Souza Código Identificador: B8340DA5

ESTADO DE PERNAMBUCO MUNICÍPIO DE CAETÉS

PREFEITURA DE CAETÉS - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FMAS EXTRATO DE DISPENSA

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 005/2026 - FMAS. DISPENSA DE LICITAÇÃO POR BAIXO VALOR Nº 005/2026 – FMAS - CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 021/2026 – FMAS . Fundamento Legal: Art. 75, inciso II, da Lei 14.133, de 1º de abril de 2021 . OBJETO: Aquisição de mobiliário e bens correlatos destinados ao atendimento das necessidades da Secretaria Municipal de Assistência Social, nas quantidades e destinações discriminadas neste documento. CONTRATADA: JMA BOOK PAPIRO LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 11.398.544/0001-70, pelo valor global de R$ 42.704,20 (quarenta e dois mil, setecentos e quatro reais e vinte