DOMPE 19/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Pernambuco

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Pernambuco , 19 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco • ANO XVII | Nº 4205

1. ARQUIVAR os autos após a efetiva comprovação do cumprimento das providências determinadas.

Assim, a servidora deverá ser imediatamente notificada para, caso queira, interpor recurso, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da data da intimação.

Casinhas/PE, 15 de outubro de 2026.

FELIPE AUGUSTO DE VASCONCELOS CARACIOLO Presidente

ALIAN DE SANTANA TAVARES SILVA Membro

MAGDA ROBERTA FREITAS DA SILVA SOUSA Membro

Publicado por: Rejane Pessoa de Brito Fernandes Código Identificador: 76FFA67F

PREFEITURA MUNICIPAL DE CASINHAS DECISÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 02/2026

A Comissão de Processo Administrativo, no uso de suas atribuições legais, diante a instauração do Processo Administrativo nº 02/2026, da interessada ANABEL ALVES NEGROMONTE, para apuração da situação funcional e previdenciária da servidora municipal, entende pela aplicação das seguintes medidas:

14.1. HOMOLOGAR o presente Relatório Final;

14.2. RECONHECER, para fins administrativos, a ausência de comprovação dos requisitos exigidos para o ingresso de ANABEL ALVES NEGROMONTE no RPPS/FUNPRECA;

14.3. DETERMINAR ao Departamento de Recursos Humanos a regularização da vinculação previdenciária da interessada, com seu retorno ao Regime Geral de Previdência Social - RGPS/INSS;

14.4. DETERMINAR ao FUNPRECA que promova levantamento completo das contribuições recebidas em nome da servidora desde janeiro de 2013;

14.5. DETERMINAR à Contabilidade, ao RH, ao FUNPRECA e à Assessoria Jurídica que adotem conjuntamente as providências necessárias à correta regularização previdenciária;

14.6. ASSEGURAR expressamente à servidora a preservação integral de todas as contribuições e períodos contributivos;

14.7. PROMOVER, se necessário, as retificações dos registros funcionais, previdenciários e sistemas oficiais correspondentes; 14.8. DAR CIÊNCIA à servidora do resultado deste Processo Administrativo e das providências adotadas;

14.9. NÃO APLICAR sanção disciplinar à interessada, diante da inexistência de prova de dolo, fraude ou má-fé;

14.10 ARQUIVAR os autos somente depois de comprovado o efetivo cumprimento das providências de regularização.

Assim, a servidora deverá ser imediatamente notificada para, caso queira, interpor recurso, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da data da intimação.

Casinhas/PE, 15 de outubro de 2026.

FELIPE AUGUSTO DE VASCONCELOS CARACIOLO Presidente

ALIAN DE SANTANA TAVARES SILVA Membro

MAGDA ROBERTA FREITAS DA SILVA SOUSA Membro

Publicado por: Rejane Pessoa de Brito Fernandes Código Identificador: 9721099E

PREFEITURA MUNICIPAL DE CASINHAS EDITAL 02/2026

CONVOCAÇÃO DE INTERESSADOS PARA O PRÊMIO DE BOAS PRÁTICAS PEDAGÓGICAS DO MUNICÍPIO DE CASINHAS DA LEI MUNICIPAL 517/2025

A SECRETÁRIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA DO MUNICÍPIO DE CASINHAS , Sandreane Barbosa Domingues, no uso de suas atribuições e por meio da COMISSÃO ORGANIZADORA do PRÊMIO DE BOAS PRÁTICAS PEDAGÓGICAS, constituída por Amanda de Paula Barbosa, Paula Beatriz Barreto Barbosa, Eliane Barbosa Gonçalves Bahé, Gerssyka de Fátima Sousa da Silva, Alex da Silva Queiroz, Nilson Avelino da Fonseca, através da Portaria nº 07, de 31 de outubro de 2025, torna público o presente edital para escolha dos vencedores do prêmio e Boas Práticas Pedagógicas do Município de Casinhas instituído pela Lei Municipal nº 517, de 31 de outubro de 2025, cujas regras disciplinadoras serão as seguintes:

1. DISPOSIÇÕES PRELIMINARES:

1.1. O prêmio de Boas Práticas Pedagógicas do município de Casinhas, instituído pela Lei Municipal nº 517, tem como finalidade reconhecer, valorizar e divulgar experiências pedagógicas bemsucedidas, desenvolvidas nas unidades escolares municipais, que contribuam para o fortalecimento da aprendizagem e para a melhoria da qualidade da educação pública.

1.2 . O prêmio Boas Práticas Pedagógicas tem como objetivo:

1.2.1. estimular a inovação pedagógica e o compartilhamento de experiências exitosas entre as escolas municipais;

1.2.2 . valorizar o trabalho dos profissionais da educação e fortalecer o compromisso com a aprendizagem dos estudantes;

1.2.3. promover a melhoria contínua da qualidade do ensino público municipal;

1.2.4 . reconhecer iniciativas que contribuam para a inclusão, a cidadania, a sustentabilidade e o desenvolvimento integral do aluno.

2. DAS MODALIDADES DA PREMIAÇÃO:

2.1. MODALIDADE- EDUCAÇÃO INFANTIL :

2.1.1. Creche (2 a 3 anos): Mini histórias - Narrativas sobre os percursos de aprendizagens através de breves relatos visuais e textuais.

2.1.2. Pré I e II (4 e 5 anos): Alfabetização - Experiências que tenham como foco principal práticas de alfabetização;

2.2. MODALIDADE -ANOS INICIAIS DO ENSINO FUNDAMENTAL:

2.2.1. 1º e 2º Ano (Alfabetização): Experiências que tenham como foco principal práticas de alfabetização e letramento; Tais Experiências precisam traduzir situações em que as crianças se encontravam com dificuldades em uma ou mais Práticas de Linguagem - Práticas de Leitura (fluência e proficiência), Prática de Produção de Textos, Prática de Escrita e Prática de Análise Linguística (com foco na apropriação do sistema de escrita, bem como, o letramento matemático);

2.2.2. 3º ao 5º Ano (Recomposição das Aprendizagens) : Exigência do Projeto: Experiências que tenham como foco principal práticas interdisciplinares e/ou de recomposição das aprendizagens, utilizando projetos, sequências didáticas, jogos e/ou materiais diversos, que possibilitem o desenvolvimento das habilidades atreladas às práticas sociais de leitura, escrita e letramento matemático;

2.2.3. Educação EJA: Exigência do Projeto: Desenvolvimento ou o aprimoramento de práticas pedagógicas metodologias, processos ou soluções que contribuam significativamente para a qualificação da experiência educativa, proporcionando respostas criativas e eficazes a desafios identificados no espaço tempo escolar. A inovação pode estar associada ao uso de tecnologias, à reorganização de processos, à adoção de abordagens diferenciadas de ensino e aprendizagem ou a iniciativas que potencializem o protagonismo dos estudantes e fortaleçam a missão educativa.

2.3. MODALIDADE -EDUCAÇÃO FUNDAMENTAL ANOS FINAIS:

2.3.1. Exigência do Projeto Desenvolvimento ou o aprimoramento de práticas pedagógicas metodologias, processos ou soluções que contribuam significativamente para a qualificação da experiência

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