DOMPE 19/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Pernambuco

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Pernambuco , 19 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco • ANO XVII | Nº 4205

1. A conduta da empresa demonstra execução contratual inadequada e incompatível com as condições estabelecidas no instrumento convocatório e no contrato, prejudicando a regularidade do fornecimento e o atendimento das necessidades administrativas e institucionais do Fundo Municipal de Saúde.

2. Diante do exposto, esta Comissão conclui pela responsabilização administrativa da empresa PREMIUM DISTRIBUIDORA ATACADISTA LTDA., inscrita no CNPJ nº 62.544.331/0001-40, pelas irregularidades comprovadas na execução do Contrato nº 00051/2026, nos termos da fundamentação acima.

3. Conforme a apuração da infração administrativa praticada pela empresa PREMIUM DISTRIBUIDORA ATACADISTA LTDA., opina-se pela:

24.1. RESCISÃO UNILATERAL do Contrato nº 00051/2026, celebrado em 10 de junho de 2026; com todos os seus efeitos.

24.2. Pela aplicação das seguintes sanções administrativas: a) MULTA no valor de R$ 32.031,76, conforme artigo 156, inciso II c/c o §3º e artigo 155, incisos II e VII, da Lei nº 14.133, correspondente a 10% do valor total do contrato. O montante deverá ser devidamente corrigido, com aplicação de juros de 1% ao mês e correção monetária pelo IPCA-E a partir de 10 de junho de 2026;

b) IMPEDIMENTO DE CONTRATAR por 2 anos com o Município de Casinhas, seus órgãos, institutos e Fundações nos termos do artigo 156, inciso III c/c §4º, artigo 155, incisos II e VII da Lei nº 14.133/2021.

Sala de Reuniões da CPPAR, em 14 de outubro de 2026.

FELIPE AUGUSTO DE VASCONCELOS CARACIOLO Presidente da CPPAR

JOSÉ ROSALVO DINIZ DO NASCIMENTO Secretário da CPPAR

Publicado por: Rejane Pessoa de Brito Fernandes Código Identificador: 49085306

ESTADO DE PERNAMBUCO MUNICÍPIO DE CEDRO

PREFEITURA MUNICIPAL DE CEDRO - COMISSÃO PERMANENTE DE DE LICITAÇÃO - CPL EXTRATO DO 1º TERMO ADITIVO

EXTRATO DO 1º TERMO ADITIVO DE PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE VIGÊNCIA CONTRATO Nº: 093/2025

Dispensa de Licitação Nº: 027/2025

CONTRATANTE : FUNDO GERAL DE CEDRO/PE.

CONTRATADO : SOLUTIONS CONTABILIDADE LTDA ,

pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o Nº: 21.276.541/0001-17 , com sede na Rua - Avenida Odilon Aguiar, 98, Sala B, Centro, na cidade de Tauá, Estado do Ceará , neste ato representada pelo Sr. Guilherme Campelo Silva , inscrito no CPF sob o Nº: 065.375.623-25 .

OBJETO DO PROCESSO : Serviços de digitalização, organização e disponibilização de documentos administrativos da Prefeitura do Cedro/PE, com alocação de todos os recursos necessários para suporte e execução dos serviços de interesse desta municipalidade .

OBJETO : Prorrogação do Prazo da Vigência do Contrato é de 12 (doze) meses .

FUDAMENTO LEGAL – Lei Nº: 14.133/2021 e demais cláusulas e condições do contrato original.

Cedro/PE, 29 de abril de 2026.

WILLIAM SILVA DE SANTANA Membro da CPPAR

DECISÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE RESPONSABILIZAÇÃO Nº 31/2026

A Comissão de Processo Administrativo de Responsabilização, no uso de suas atribuições legais, diante a instauração do Processo Administrativo de Responsabilização nº 31/2026, da empresa PREMIUM DISTRIBUIDORA ATACADISTA LTDA., em virtude do caráter pedagógico e punitivo, considerando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, reconheceu a ocorrência das infrações administrativas, e entende pela aplicação das seguintes medidas:

a) RESCISÃO UNILATERAL do Contrato nº 00051/2026, celebrado em 10 de junho de 2026; com todos os seus efeitos.

b) Aplicação de MULTA no valor de R$ 32.031,76, conforme artigo 156, inciso II c/c o §3º e artigo 155, incisos II e VII, da Lei nº 14.133, correspondente a 10% do valor total do contrato. O montante deverá ser devidamente corrigido, com aplicação de juros de 1% ao mês e correção monetária pelo IPCA-E a partir de 10 de junho de 2026;

c) IMPEDIMENTO DE CONTRATAR por 2 anos com o Município de Casinhas, seus órgãos, institutos e Fundações nos termos do artigo 156, inciso III c/c §4º, artigo 155, incisos II e VII da Lei nº 14.133/2021.

Assim, a empresa deverá ser imediatamente notificada para, caso queira, interpor recurso, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da data da intimação (art. 166, da lei 14.133/2021).

Casinhas/PE, 14 de outubro de 2026.

FELIPE AUGUSTO DE VASCONCELOS CARACIOLO Presidente

JOSÉ ROSALVO DINIZ DO NASCIMENTO Secretário

WILLIAM SILVA DE SANTANA

Membro

Fundo Geral do Cedro/PE JOSÉ RICARDO URIAS NOVAIS Gestora do Fundo Geral

Contratante

Publicado por: João Paulo Silva Código Identificador: 1F0C86A9

PREFEITURA MUNICIPAL DE CEDRO - COMISSÃO PERMANENTE DE DE LICITAÇÃO - CPL EXTRATO DO 1º TERMO ADITIVO

EXTRATO DO 1º TERMO ADITIVO DE PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE VIGÊNCIA

CONTRATO Nº: 096/2025

Dispensa de Licitação Nº: 028/2025

CONTRATANTE : FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE CEDRO/PE.

CONTRATADO : SOLUTIONS CONTABILIDADE

LTDA , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o Nº: 21.276.541/0001-17 , com sede na Rua - Avenida Odilon Aguiar, 98, Sala B, Centro, na cidade de Tauá, Estado do Ceará , neste ato representada pelo Sr. Guilherme Campelo Silva , inscrito no CPF sob o Nº: 065.375.623-25 .

OBJETO DO PROCESSO : Serviços de digitalização, organização e disponibilização de documentos administrativos da Prefeitura do Cedro/PE, com alocação de todos os recursos necessários para suporte e execução dos serviços de interesse desta municipalidade .

OBJETO : Prorrogação do Prazo da Vigência do Contrato é de 12 (doze) meses .

FUDAMENTO LEGAL – Lei Nº: 14.133/2021 e demais cláusulas e condições do contrato original.

Cedro/PE, 29 de abril de 2026.

Fundo Municipal de Assistência Social do Cedro/PE MERCIA BEM ELIAS

Fundo Municipal de Assistência Social Contratante

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