Diário Oficial dos Municípios de Pernambuco · 19/10/2026 · pág. 145

DOMPE 19/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Pernambuco

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Pernambuco , 19 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco • ANO XVII | Nº 4205

ESTADO DE PERNAMBUCO MUNICÍPIO DE SERTÂNIA

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO - CPL AVISOS DE LICITAÇÃO

ESTADO DE PERNAMBUCO PREFEITURA MUNICIPAL DE SERTÂNIAAVISO DE LICITAÇÃO. PROCESSO LICITATÓRIO Nº 152/2026 - PMS. CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº. 003/2026-PMS, serviço de engenharia. PREFEITURA MUNICIPAL DE SERTÂNIA. Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DE ENGENHARIA PARA REFORMA DA PRAÇA LOCALIZADA NO POVOADO DE RIO DA BARRA, NO MUNICÍPIO DE SERTÂNIA – PE . Data da Abertura: às 08h15min do dia 05 de novembro de 2026. Valor estimado: R$ 193.179,25 (cento e noventa e três mil, cento e setenta e nove reais e vinte e cinco centavos). Informações: Segunda a Sexta – feira, de 08:00 às 14:00h. no prédio da Prefeitura/Setor de Licitações, Praça Dr. João Pereira Vale, Nº 20, Centro – Sertânia – PE. E nos E-mails: [email protected] e [email protected]., e pelo Número Telefone: (87) 9 9198 6614 Aline Rayane de Melo Pinheiro Balbino - Agente de Contratação. Edital no endereço eletrônico: www.BRCONECTADO/www.portaldesertania.com.br.

ESTADO DE PERNAMBUCO PREFEITURA MUNICIPAL DE SERTÂNIAAVISO DE LICITAÇÃO. PROCESSO LICITATÓRIO Nº 153/2026 - PMS. CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº. 004/2026-PMS, serviço de engenharia. PREFEITURA MUNICIPAL DE SERTÂNIA. Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DE ENGENHARIA PARA REFORMA DA PRAÇA LOCALIZADA NO POVOADO DE HENRIQUE DIAS, NO MUNICÍPIO DE SERTÂNIA – PE . Data da Abertura: às 09h15min do dia 05 de novembro de 2026. Valor estimado: R$ 384.678,50 (trezentos e oitenta e quatro mil, seiscentos e setenta e oito reais e cinquenta centavos). Informações: Segunda a Sexta – feira, de 08:00 às 14:00h. no prédio da Prefeitura/Setor de Licitações, Praça Dr. João Pereira Vale, Nº 20, Centro – Sertânia – PE. E nos E-mails: [email protected] e [email protected]., e pelo Número Telefone: (87) 9 9198 6614 Aline Rayane de Melo Pinheiro Balbino - Agente de Contratação. Edital no endereço eletrônico: www.BRCONECTADO/www.portaldesertania.com.br.

ESTADO DE PERNAMBUCO PREFEITURA MUNICIPAL DE SERTÂNIAAVISO DE LICITAÇÃO. PROCESSO LICITATÓRIO Nº 154/2026 - PMS. CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº. 005/2026-PMS, serviço de engenharia. PREFEITURA MUNICIPAL DE SERTÂNIA. Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DE ENGENHARIA PARA REFORMA DA PRAÇA MARIA DOS ANJOS, NO MUNICÍPIO DE SERTÂNIA – PE . Data da Abertura: às 08h15min do dia 06 de novembro de 2026. Valor estimado: R$ 299.543,93 (duzentos e noventa e nove mil, quinhentos e quarenta e três reais e noventa e três centavos). Informações: Segunda a Sexta – feira, de 08:00 às 14:00h. no prédio da Prefeitura/Setor de Licitações, Praça Dr. João Pereira Vale, Nº 20, Centro – Sertânia – PE. E nos E- mails: [email protected] e [email protected]., e pelo Número Telefone: (87) 9 9198 6614 Aline Rayane de Melo Pinheiro Balbino - Agente de Contratação. Edital no endereço eletrônico: www.BRCONECTADO/www.portaldesertania.com.br.

Publicado por: Luciana Estelita Lafayette Rabelo Código Identificador: D3219747

ESTADO DE PERNAMBUCO MUNICÍPIO DE SOLIDÃO

PREFEITURA MUNICIPAL DE SOLIDÃO - GABINETE DO PREFEITO LEI MUNICIPAL Nº. 504/2026.

Ementa: Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para 2027 - LDO 2027 e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SOLIDÃO, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Constituição Federal, pela Constituição do Estado e pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal dos Vereadores APROVOU, e ele SANCIONA a seguinte Lei:

Art.1º - O Orçamento do Município de Solidão-PE, para o exercício de 2027, será elaborado e executado observando as diretrizes, prioridades e metas estabelecidas nesta lei, compreendendo:

As metas fiscais;
As prioridades e metas da Administração;
A estrutura e organização do orçamento;

• Da frustração de receitas, riscos fiscais e reserva de contingência;

• Das alterações orçamentárias;

• Condições e exigências para transferências de recursos a entidades públicas, privadas e despesas de outros entes;

Despesas de caráter continuado e obras;

• Da vinculação de recursos;

Do acompanhamento das metas e da transparência;
As disposições sobre a dívida pública municipal;
As disposições sobre as despesas com pessoal;
As disposições sobre alterações na legislação tributária;
Do sistema de custos; e
As disposições gerais.

Art. 2º - São partes integrantes dessa Lei:

I. ARF-Tabela 1 - Demonstrativo dos Riscos Fiscais e Providências; II. AMF-Tabela 1 - Metas Anuais;

III. AMF-Tabela 2 - Avaliação das Metais Fiscais do Exercício Anterior;

IV. AMF-Tabela 3 - Metas Fiscais Atuais Comparadas com as fixadas nos três exercícios anteriores;

V. AMF-Tabela 4 - Evolução do Patrimônio Líquido;

VI. AMF-Tabela 5 - Origem e Aplicação dos recursos obtidos com alienação;

VII. AMF-Tabela 7 - Estimativa e compensação da renúncia de receita;

VIII. AMF-Tabela 8 - Margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado;

IX. Metodologia.

I - DAS METAS FISCAIS

Art. 3º - As metas fiscais de receitas, despesas, resultado primário, nominal e montante da dívida pública para o exercício de 2027 e outras disposições de que trata o art. 4º da Lei Complementar nº. 101/2000, são as identificadas nos Anexos e nos Demonstrativos que integram a presente Lei.

II - DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO

Art. 4º - As prioridades e metas da Administração Municipal para o exercício financeiro de 2027 são aquelas definidas e demonstradas nos anexos e demonstrativos que fazem parte desta Lei.

Art. 5º - Na elaboração da proposta orçamentária para 2027, o Poder Executivo poderá aumentar ou diminuir os valores nominais das ações estabelecidas nesta Lei, a fim de compatibilizar a despesa orçada à receita prevista, de forma a assegurar o equilíbrio das contas públicas.

III - DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DO ORÇAMENTO

Art. 6º - O orçamento para o exercício de 2027 e as suas execuções, obedecerão aos seguintes princípios:

Unidade;
Totalidade;
Universalidade;
Anualidade;