DOMPE 19/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Pernambuco

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Pernambuco , 19 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco • ANO XVII | Nº 4205

CONSIDERANDO o ato do Governo do Estado de Pernambuco, publicado no Diário Oficial do Estado em 15 de outubro de 2026, que transferiu para o dia 30 de outubro de 2026 (sexta-feira), a comemoração do Dia do Servidor Público, originalmente celebrado em 28 de outubro, no âmbito dos órgãos e entidades da Administração Pública Estadual Direta e Indireta;

CONSIDERANDO a importância do Dia do Servidor Público como forma de reconhecimento e valorização dos profissionais que, com dedicação e compromisso, contribuem para o funcionamento da Administração Pública e para a prestação de serviços de qualidade à população;

DECRETA:

Art. 1º Fica transferida Ponto Facultativo para o dia 30 de outubro de 2026 (sexta-feira) a comemoração do Dia do Servidor Público no âmbito da Administração Pública Municipal da Terra/PE, em consonância com a medida adotada pelo Governo do Estado de Pernambuco.

Parágrafo Único. O referido Ponto Facultativo será observado pelos órgãos municipais, à exceção dos serviços essenciais.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Gabinete do Prefeito, 16 de outubro de 2026

ESDRAS ENILDO PIRES DE CARVALHO COELHO MORORÓ Prefeito Municipal

Publicado por: Alex Cleiton Filgueira Araujo Código Identificador: E59EF29C

ESTADO DE PERNAMBUCO MUNICÍPIO DE TORITAMA

PREFEITURA MUNICIPAL DE TORITAMA - DIRETORIA DE COMPRAS EXTRATO DO CONTRATO SECT Nº 026/2026 PROCESSO ADMINISTRATIVO SECT Nº 025/2026

EXTRATO DO CONTRATO SECT Nº 026/2026 PROCESSO ADMINISTRATIVO SECT Nº 025/2026

CONTRATANTE: Município de Toritama, através da Secretaria de Educação, Ciência e Tecnologia inscrita no CNPJ n° 31287547.000170.

CONTRATADA: SOARES E FERREIRA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 14.668.622/000105

Objeto: aquisição de camisetas personalizadas em sublimação, destinadas aos servidores da Secretaria de Educação, Ciência e Tecnologia do Município de Toritama- PE,

Valor Global: R$ 30.000,00 (Trinta mil reais)

Data de Assinatura: 03 de setembro de 2026.

Vigência: 03 de janeiro de 2027.

ÁUREO SATURNIUM DA SILVA FALCÃO.

Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente

Publicado por: Emisson Silva de Lima Código Identificador: 0D88A54E

PREFEITURA MUNICIPAL DE TORITAMA - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA - SEDUC PORTARIA SECT Nº 010, DE 16 DE OUTUBRO DE 2026

Dispõe sobre a certificação e o reconhecimento institucional dos profissionais da educação da Rede Municipal de Ensino pela participação e conclusão do processo formativo do Programa de Formação Continuada Toritama pela Educação.

O Secretário Municipal de Educação, Ciência e Tecnologia, no exercício de seu cargo e no uso das atribuições que lhe confere o art. 11, inciso I, da Lei Complementar Municipal nº 35, de 06 de fevereiro de 2025, e

CONSIDERANDO a importância do permanente processo de formação continuada como forma de melhoria da qualidade do ensino, por meio do aprimoramento e da atualização do repertório docente;

CONSIDERANDO a importância de promover a certificação de conclusão do processo formativo resultante do Programa Municipal de Formação Continuada Toritama pela Educação;

CONSIDERANDO o Plano de Formação continuada da rede municipal de ensino de Toritama do ano de 2026, em seu item 4, que trata da operacionalização da formação continuada;

CONSIDERANDO a Política Municipal de Alfabetização, o Programa Estadual Criança Alfabetizada e o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada;

RESOLVE:

Art. 1º Estabelecer procedimentos para a certificação e o reconhecimento institucional dos profissionais da educação da Rede Municipal de Ensino que participem e concluam o processo de formação continuada promovido ou articulado pela Secretaria Municipal de Educação, Ciência e Tecnologia.

Art. 2º A certificação e o reconhecimento institucional contemplarão gestores escolares, professores, coordenadores pedagógicos e equipes técnicas, abrangendo os diferentes segmentos que atuam nas instituições escolares da Rede Municipal de Ensino.

Art. 3º A certificação será realizada mediante o registro da frequência e da conclusão do processo formativo, devendo a carga horária a ser registrada no certificado corresponder à participação efetiva do profissional na formação.

Art. 4º Para fins de registro e comprovação, serão mantidas informações sobre a identificação dos profissionais participantes e concluintes, a formação realizada, o período de realização, a carga horária e a respectiva certificação ou reconhecimento institucional.

Art. 5º Os procedimentos previstos nesta Portaria aplicam-se às formações vinculadas à Política Municipal de Alfabetização, ao Programa de Formação Continuada Toritama pela Educação, ao Programa Estadual Criança Alfabetizada e ao Compromisso Nacional Criança Alfabetizada, bem como às demais formações promovidas ou articuladas pela Secretaria Municipal de Educação, Ciência e Tecnologia.

Art. 6º Esta Portaria aplica-se às ações formativas realizadas no exercício de 2026, bem como àquelas formalmente previstas para execução e conclusão até 31 de dezembro de 2026, observados os registros de participação, frequência, carga horária e conclusão de cada atividade formativa.

Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

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