DOMRS 19/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Rio Grande do Sul

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Rio Grande do Sul , 19 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul • ANO XVIII | Nº 4438

FÁBIO LUCIANO SCHAKOFSKI Prefeito Municipal

REGISTRE-SE PUBLIQUE-SE CUMPRA-SE

DÉBORA DA VEIGA FREDERICHESKI Secretária Municipal de Administração

Publicado por: Débora da Veiga Fredericheski Código Identificador: F1DD0C5E

ADMINISTRAÇÃO

LEI MUNICIPAL Nº 2.310/2026 DE 16 DE OUTUBRO DE 2026.

LEI MUNICIPAL Nº 2.310/2026 DE 16 DE OUTUBRO DE 2026.

“ALTERA A REDAÇÃO DO § 4° DO ART. 52 DA LEI MUNICIPAL Nº 1.587, DE 12 DE MAIO DE 2015, QUE “DISPÕE E REFORMULA A POLÍTICA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO AOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, O FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, O CONSELHO TUTELAR E CRIA O SISTEMA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO.”

FÁBIO LUCIANO SCHAKOFSKI , Prefeito Municipal de Alegria, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e EU, sanciono e promulgo a seguinte LEI:

Art.1° Fica alterada a redação do § 4° do art. 52 da Lei Municipal n° 1.587, de 12 de maio de 2015, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 52. Os conselheiros tutelares suplentes serão convocados nos seguintes casos:

§ 4°. No caso de inexistência de suplentes, antes do período correspondente aos dois últimos anos de mandato, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente deverá realizar processo de escolha suplementar para o preenchimento das vagas, seguindo o procedimento de escolha regular, conforme legislação específica. Caso haja necessidade de realização de processo de escolha suplementar nos dois últimos anos de mandato, o Conselho poderá realizá-lo de forma indireta, tendo os Conselheiros de Direitos como colégio eleitoral, facultada a redução dos prazos e observadas as demais disposições referentes ao processo de escolha. Art. 2º Permanecem inalteradas e em pleno vigor todos os demais dispositivos daLei Municipal nº 1.587de 12 de maio de 2015. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALEGRIA, RS, AOS 16 DIAS DO MÊS DE OUTUBRO DE 2026.

FÁBIO LUCIANO SCHAKOFSKI Prefeito Municipal

REGISTRE-SE PUBLIQUE-SE CUMPRA-SE

DÉBORA DA VEIGA FREDERICHESKI

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE ALMIRANTE TAMANDARÉ DO SUL

SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA, ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE ALMIRANTE TAMANDARÉ DO SUL EXTRATO CONTRATO Nº 161/2026

Contratante: Município de Almirante Tamandaré do Sul/RS Contratada ROGERIO MAGRAO LDTA, inscrita sob o CNPJ nº 43.199.982/0001-03 . Objeto: O presente contrato tem por objeto a prestação de serviços de show artístico de Rogério Magrão & Banda para apresentação musical ao vivo a ser realizada no dia 10 de outubro de 2026, no Ginásio Municipal do Município de Almirante Tamandaré do Sul, com início previsto para as 18h. Fica ajustado que a apresentação musical terá duração total de 02 (duas) horas, sendo de responsabilidade da CONTRATADA a prestação dos serviços de execução musical ao vivo. Pagamento: Pela prestação dos serviços ora contratados, a CONTRATADA receberá o valor global de R$50.900,00 (cinquenta mil, novecentos reais) no período da contratação. Prazo: O prazo de vigência do contrato será a contar de sua assinatura, e o final ocorrerá dia 10/10/2026

DILSE JOSEFINA KLEIN BICIGO Prefeita Municipal

Publicado por: Eduardo da Silva Ely Código Identificador: E09086CC

SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA, ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE ALMIRANTE TAMANDARÉ DO SUL EXTRATO DA ATA 17/2026

Contratante: Município de Almirante Tamandaré do Sul/RS. Contratada: KAFER & ARESI DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTO LTDA, CNPJ Nº. 63.250.030/0001-76. Objeto: :. A presente Ata tem por objeto o REGISTRO DE PREÇOS para eventuais aquisições dos produtos especificados no Anexo I do Edital de Pregão Eletrônico nº 33/2026, de medicamentos. Prazo: 12 meses

Almirante Tamandaré do Sul, 16 de outubro de 2026.

DILSE JOSEFINA KLEIN BICIGO Prefeita Municipal

Publicado por: Eduardo da Silva Ely Código Identificador: 4E6876ED

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVORADA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, INOVAÇÃO E TRANSPARÊNCIA INEXIGIBILIDADE LICITAÇÃO Nº 139/2026

Objeto: Contratação de empresa especializada para inscrições para "Oficina AGIP - conexão AGIP / MPS", realizado dias 20 e 21 de outubro, em Porto Alegre/RS, ministrado por AGIP. Participantes: Tatiana Silva Guterres Schander - Comitê de Investimentos - matrícula: 2006103017 | Vilma da Cunha Primão - Comitê de Investimentos - matrícula: 2001101633 | Juliana Magnus Otto de Barros - matrícula: 2018109176 - Conselheira de Previdência.

Secretária Municipal de Administração

Publicado por: Débora da Veiga Fredericheski Código Identificador: 47BF7867

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