DOMRS 19/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Rio Grande do Sul

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Rio Grande do Sul , 19 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul • ANO XVIII | Nº 4438

as prioridades definidas pelo COMDICA, o Plano de Ação e Aplicação do FUMDICA e a legislação aplicável.

1.2. O presente credenciamento tem por finalidade organizar cadastro público de Organizações da Sociedade Civil – OSCs que atendam aos requisitos mínimos de habilitação para eventual participação em futuros procedimentos de seleção de projetos financiados com recursos do FUMDICA, em consonância com os eixos, prioridades, critérios e indicadores definidos no Plano de Ação e Aplicação do FUMDICA para o exercício de 2027.

1.3. O credenciamento possui natureza exclusivamente cadastral e habilitatória. Não constitui chamamento público para seleção de projetos, não envolve julgamento de mérito de projeto ou Plano de Trabalho, não assegura recebimento de recursos e não substitui o chamamento público ou as hipóteses legais de dispensa ou inexigibilidade previstas na Lei Federal nº 13.019/2014.

2. DO OBJETO

2.1. Constitui objeto deste Edital o credenciamento administrativo e exclusivamente cadastral de Organizações da Sociedade Civil – OSCs, sem fins lucrativos, regularmente constituídas, com inscrição e regularidade perante o COMDICA quando exigidas pela legislação municipal, e com finalidade estatutária compatível com a promoção, proteção, defesa e garantia dos direitos da criança e do adolescente, para compor cadastro de entidades aptas a participar de futuros procedimentos de seleção e, se selecionadas e cumpridos todos os requisitos legais, celebrar Termo de Fomento, Termo de Colaboração ou, quando cabível, Acordo de Cooperação com a Administração Pública Municipal.

2.2. O credenciamento não possui caráter competitivo e não gera direito subjetivo, preferência ou expectativa de celebração de parceria. A eventual parceria dependerá de procedimento próprio, disponibilidade orçamentária e financeira, aprovação do Plano de Trabalho, atendimento dos requisitos legais e deliberação competente.

• 2.3. O procedimento observará as seguintes etapas:

I – Credenciamento e habilitação cadastral das OSCs;

II – Publicação de instrumento próprio de seleção de projetos, quando cabível, observando a Lei Federal nº 13.019/2014 e o Plano de Ação e Aplicação do FUMDICA;

III – Apresentação, análise e julgamento das propostas e respectivos Planos de Trabalho, segundo critérios objetivos definidos no instrumento de seleção;

IV – Deliberação do COMDICA quanto às prioridades e à aplicação dos recursos do FUMDICA, nos limites de sua competência legal; V – adoção, pela Administração Pública, das providências administrativas e jurídicas necessárias à celebração da parceria; VI – execução, monitoramento, avaliação e prestação de contas, na forma da legislação e do instrumento celebrado.

3. DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL

O presente Edital será interpretado e executado em conformidade, especialmente, com:

I – Constituição Federal de 1988, especialmente art. 227;

II – Lei Federal nº 8.069/1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente, especialmente arts. 86, 88, 90, 91 e 260 e seguintes;

III – Lei Federal nº 13.019/2014, com as alterações da Lei Federal nº 13.204/2015, especialmente os arts. 2º, 23, 29 a 35, 39, 42, 58 a 61 e

63 e seguintes, conforme aplicáveis;

IV – Lei Municipal nº 1.148/2001 e suas alterações posteriores;

V – Decreto Municipal nº 110/2017 e alterações posteriores, que regulamenta o FUMDICA no Município de Alvorada;

VI – Resolução CONANDA nº 137/2010 e Resolução CONANDA nº 194/2017, no que couber aos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente; Lei Federal nº 13.709/2018 – LGPD, quanto ao tratamento e à publicidade de dados pessoais; e demais normas municipais, estaduais e federais aplicáveis.

4. DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO

Poderão participar as Organizações da Sociedade Civil que:

I – Possuam inscrição regular junto ao COMDICA;

II – Possuam personalidade jurídica de direito privado sem fins lucrativos;

III – Estejam regularmente constituídas e em efetivo funcionamento há, no mínimo, 01 (um) ano, mediante comprovação de inscrição ativa no CNPJ, observado o art. 33, V, da Lei Federal nº 13.019/2014 e eventual exceção legalmente admitida;

IV – Possuam finalidade estatutária compatível com a promoção e defesa dos direitos da criança e do adolescente;

V – Disponham de instalações, condições materiais e capacidade técnica e operacional compatíveis com suas finalidades estatutárias, sem prejuízo da comprovação específica exigida na fase de celebração da parceria;

VI – Não estejam enquadradas nas hipóteses de impedimento previstas no art. 39 da Lei Federal nº 13.019/2014 e atendam às demais exigências legais aplicáveis à celebração da parceria;

5. DOS CRITÉRIOS DE HABILITAÇÃO

Serão verificados, nesta fase, exclusivamente os requisitos de habilitação cadastral, sem análise de mérito de projeto ou Plano de Trabalho:

a) constituição e regularidade jurídica;

b) regularidade fiscal, tributária, previdenciária e trabalhista, naquilo que for exigível; c) inscrição e regularidade perante o COMDICA, quando exigida pela legislação municipal;

d) compatibilidade entre a finalidade estatutária e a política de promoção, proteção e garantia dos direitos da criança e do adolescente;

e) capacidade técnica e operacional e condições materiais declaradas;

f) inexistência de impedimentos ou vedações legais;

g) demais documentos expressamente previstos neste Edital.

6. DOS DOCUMENTOS PARA CREDENCIAMENTO

As entidades deverão apresentar, para fins de credenciamento, os documentos abaixo. A Administração poderá verificar sua autenticidade em bases oficiais e solicitar documentos complementares estritamente necessários à comprovação dos requisitos:

I – Requerimento de Credenciamento, conforme modelo do Anexo I; II – Estatuto Social vigente, devidamente registrado, contendo as disposições exigidas pelo art. 33 da Lei Federal nº 13.019/2014, quando aplicável;

III – Ata de eleição e posse da atual diretoria, devidamente registrada, quando exigível;

IV – Comprovante de inscrição e situação cadastral ativa no CNPJ; V – Relação nominal atualizada dos dirigentes, com os dados necessários à verificação dos requisitos legais, observada a LGPD; VI – Comprovante de que a OSC funciona no endereço por ela declarado;

VII – Certidão de regularidade perante o Município, quando exigível para a celebração da parceria;

VIII – Certificado de Regularidade do FGTS, quando exigível; IX – Certidão conjunta relativa aos tributos federais e à Dívida Ativa da União;

X – Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT;

XI – Alvará, licença ou documento equivalente de localização e funcionamento, quando exigível pela legislação aplicável à atividade da OSC;

XII – Comprovante de inscrição e regularidade junto ao COMDICA, quando exigido pela legislação municipal;

XIII – Declaração de inexistência das vedações e impedimentos previstos no art. 39 da Lei Federal nº 13.019/2014;

XIV – Declaração de capacidade técnica e operacional;

XV – Declaração de cumprimento da legislação trabalhista relativa à proteção do trabalho de crianças e adolescentes;

XVI – Declaração de ciência e observância da Lei Federal nº 13.019/2014, da Lei Federal nº 8.069/1990, do Decreto Municipal nº 110/2017 e demais normas aplicáveis.

Parágrafo único. Nesta fase não será exigida apresentação de projeto ou Plano de Trabalho. Os documentos e requisitos específicos para celebração da parceria serão novamente verificados no procedimento próprio, conforme os arts. 33, 34 e 35 da Lei Federal nº 13.019/2014.

7. DO PRAZO E DA FORMA DE INSCRIÇÃO

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