DOMRS 19/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Rio Grande do Sul

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Rio Grande do Sul , 19 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul • ANO XVIII | Nº 4438

§ 1º A homologação do credenciamento reconhece exclusivamente a habilitação cadastral da OSC, não implicando aprovação de projeto, Plano de Trabalho ou celebração de parceria.

§ 2º A celebração de eventual parceria permanecerá condicionada à disponibilidade orçamentária e financeira do FUMDICA, à observância do Plano de Ação e Aplicação, à apresentação e aprovação do respectivo Plano de Trabalho e ao atendimento integral dos requisitos previstos na Lei Federal nº 13.019/2014, no Decreto Municipal nº 110/2017 e demais normas aplicáveis.

LUIZ ILDOMAR NUNES SILVEIRA Presidente do COMDICA

13.709/2018 (LGPD), do Decreto Municipal nº 110/2017 e das condições do Edital nº 001/2026;

g) estar plenamente ciente de que o deferimento do credenciamento gera efeito exclusivamente cadastral e de pré-qualificação, não constituindo aprovação de projeto ou plano de trabalho, nem assegurando direito subjetivo, garantia de repasse de recursos públicos ou celebração automática de parceria, cuja efetivação sujeitar-se-á aos procedimentos próprios de chamamento ou seleção de mérito;

h) serem autênticos e verídicos todos os documentos e dados informados, assumindo inteira responsabilidade civil, administrativa e penal pelas declarações prestadas.

Alvorada/RS, __ de_____de 2026.

ALINE MARQUES PINHEIRO Secretária Municipal de Assistência Social

ANEXO I – REQUERIMENTO DE CREDENCIAMENTO E HABILITAÇÃO CADASTRAL EDITAL DE CREDENCIAMENTO Nº 001/2026 – COMDICA/FUMDICA

À COMISSÃO ESPECIAL DE AVALIAÇÃO DO CREDENCIAMENTO

Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – COMDICA Município de Alvorada/RS

A ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL – OSC, abaixo identificada:

1. DADOS CADASTRAIS DA ENTIDADE:

Razão Social: _ Nome Fantasia: CNPJ:Inscrição no COMDICA nº:_ Endereço Completo: Bairro:__CEP:_Município: Alvorada/RS Telefone Institucional: ()_E-mail Institucional:

2. DADOS DO(A) REPRESENTANTE LEGAL

Nome Completo:_ Cargo/Função:Nacionalidade: Estado Civil:_Profissão: RG/Órgão Expedidor:__CPF:_ Telefone/WhatsApp: ()_E-mail:

vem, perante essa Comissão Especial, requerer seu CREDENCIAMENTO E HABILITAÇÃO CADASTRAL, em estrita observância ao Edital de Credenciamento nº 001/2026, com o objetivo de compor o cadastro público de entidades aptas à participação em futuros procedimentos de seleção e eventual celebração de parcerias com recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (FUMDICA).

Para fins de deferimento da inscrição, a requerente declara, sob as penas da lei:

a) possuir personalidade jurídica de direito privado sem fins lucrativos, enquadrando-se na definição de Organização da Sociedade Civil prevista na Lei Federal nº 13.019/2014;

b) estar formalmente constituída e em funcionamento regular há no mínimo 1 (um) ano, com sede ou instalações adequadas no endereço declarado;

c) deter finalidade institucional e atuação estatutária diretamente voltadas à promoção, proteção, defesa e garantia dos direitos da criança e do adolescente;

d) não incorrer em nenhuma das hipóteses de impedimento ou vedação para celebração de parcerias com o Poder Público, especialmente as arroladas no art. 39 da Lei Federal nº 13.019/2014; e) cumprir integralmente o disposto no art. 7º, XXXIII, da Constituição Federal, não empregando menores de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, nem menores de 16 anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz a partir dos 14 anos; f) ter ciência e acatar expressamente as normas da Lei Federal nº 13.019/2014, da Lei Federal nº 8.069/1990 (ECA), da Lei Federal nº

Assinatura do(a) Representante Legal da OSC Nome:_____

CPF:_ Cargo:___

ANEXO II – TERMO DE ANÁLISE E DELIBERAÇÃO DA COMISSÃO DE CREDENCIAMENTO EDITAL DE CREDENCIAMENTO N º 001/2026 – COMDICA/FUMDICA

1. DADOS DO PROCEDIMENTO E DA REQUERENTE

Processo Administrativo nº:_____

Data da Sessão de Análise: //2026, às_horas Razão Social da OSC:___

CNPJ:_Inscrição COMDICA nº: Representante Legal:__

1. CONFERÊNCIA DOCUMENTAL E HABILITAÇÃO CADASTRAL (ITEM 6 DO EDITAL): Item / Documento ou Requisito Exigido / Situação: Conforme ou Inconforme / Observação

2. Requerimento assinado pelo representante legal: C onforme/ I nconforme

3. Estatuto Social: C onforme/ I nconforme

4. Ata de eleição e posse da diretoria atual registrada: C onforme/ I nconforme

5. Relação nominal atualizada dos dirigente: C onforme/ I nconforme 05. Comprovante de CNPJ ativo com mínimo de 1 ano de funcionamento: C onforme/ I nconforme

6. Comprovante de endereço de funcionamento em Alvorada/RS: C onforme/ I nconforme

7. Certidão Conjunta de Débitos Federais e Dívida Ativa da União: C onforme/ I nconforme

8. Certidão de Regularidade do FGTS (CRF): C onforme/ I nconforme 09. Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT): C onforme/ I nconforme

9. Certidão de Regularidade perante o Município de Alvorada: C onforme/ I nconforme

10. Alvará, licença ou documento equivalente de localização e funcionamento: C onforme/ I nconforme

11. Inscrição ativa e regular junto ao COMDICA: C onforme/ I nconforme

12. Declaração de Inexistência de Impedimentos: C onforme/ I nconforme 14. Declaração de Capacidade Técnica, Operacional e Instalações: C onforme/ I nconforme

13. Declaração de Não Emprego de Menores: C onforme/ I nconforme 16. Declaração de ciência e observância da legislação: C onforme/ I nconforme

14. HISTÓRICO DE DILIGÊNCIAS / SANEAMENTO (SE HOUVER)

( ) Não houve diligências.

( ) Houve emissão de notificação para complementação/esclarecimento nos termos do item 8.3 do Edital: Resumo da solicitação:_____ Cumprimento tempestivo: [ ] Sim [ ] Não

1. PARECER CONCLUSIVO E DELIBERAÇÃO DA COMISSÃO

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