Diário Oficial dos Municípios do Rio Grande do Sul · 19/10/2026 · pág. 30

DOMRS 19/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Rio Grande do Sul

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Rio Grande do Sul , 19 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul • ANO XVIII | Nº 4438

Examinada a documentação apresentada e verificada a observância aos pressupostos do Edital de Credenciamento nº 001/2026 e da Lei Federal nº 13.019/2014, esta Comissão Especial delibera por:

( ) DEFERIR O CREDENCIAMENTO (ORGANIZAÇÃO HABILITADA), por cumprir integralmente as condições de habilitação jurídica, fiscal e cadastral.

( ) INDEFERIR O CREDENCIAMENTO (ORGANIZAÇÃO INABILITADA).

Motivação do indeferimento:_____

Ressalva Legal: O presente ato restringe-se à habilitação cadastral da entidade. Não confere direito subjetivo a repasses financeiros, aprovação de projetos ou planos de trabalho, nem formaliza a celebração de termos de fomento, colaboração ou acordos de cooperação, cuja efetivação dependerá de procedimento futuro de seleção e dotação orçamentária do FUMDICA. Alvorada/RS, ___ de_____de 2026.

Presidente da Comissão Especial

Membro da Comissão

Publicado por: Liane da Silva Oliveira Código Identificador: 54B72A98

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E GABINETE LEI MUNICIPAL Nº 4.364, DE 16 DE OUTUBRO DE 2026.

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 100.000,00 (CEM MIL REAIS).”

DOUGLAS MARTELLO DE SOUZA SILVEIRA Prefeito Municipal

Publique-se.

TAISON RIBAS NEVES

Secretário Municipal de Administração, Inovação e Transparência

Publicado por: Ingrid Zviezynski da Silveira Código Identificador: F58C787C

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E GABINETE LEI MUNICIPAL Nº 4.365, DE 16 DE OUTUBRO DE 2026.

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 36.516,88 (TRINTA E SEIS MIL QUINHENTOS E DEZESSEIS REAIS E OITENTA E OITO CENTAVOS).”

DOUGLAS MARTELLO DE SOUZA SILVEIRA, Prefeito Municipal de Alvorada, no uso de suas atribuições legais, faz saber em cumprimento ao art. 49, inciso IV da Lei Orgânica Municipal que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no valor de R$ 36.516,88 (trinta e seis mil quinhentos e dezesseis reais e oitenta e oito centavos), para as seguintes dotações orçamentárias:

Órgão: 19 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL Unidade Orçamentária: 070 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

Função: 0008 – Assistência Social

Art. 1º. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), para as seguintes dotações orçamentárias:

Órgão: 08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO Unidade Orçamentária: 001 – GABINETE DO SECRETARIO Função: 0012 – Educação Subfunção: 0122– Administracao Geral Programa de Governo: 0146 – ADMINISTRACAO SMED Ação: 2.201 – MANUTENÇÃO DO GABINETE DA SMED

3.3.3.90.92 – Despesas de exercícios anteriores (15000020) ........…..….R$ 100.000,00

Total da suplementação do Crédito Especial ...................R$ 100.000,00

Art. 2º. Servirá de cobertura para o crédito especial, o que segue:

I – A redução da dotação discriminada conforme abaixo:

Órgão: 08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO Unidade Orçamentária: 001 – GABINETE DO SECRETARIO Função: 0004 - Administração

Subfunção: 0122– Administracao Geral Programa de Governo: 0146 – ADMINISTRACAO SMED Ação: 2.201 – MANUTENÇÃO DO GABINETE DA SMED 3.3.3.90.92 – Despesas de exercícios anteriores (4615/15000020) ....………..R$ 100.000,00

Total da cobertura do Crédito Especial ................R$ 100.000,00

Subfunção: 0243 - Assistência à Criança e ao Adolescente

Programa de Governo: 0251 – PROTECAO E PROMOCAO DA FAMILIA

Ação: 4.056 – AÇÕES ESTRAT DO PROGRAMA DE ERRADICAÇÃO DO TRAB INFANTIL - AEPETI 3.3.3.90.14 – Diárias – civil (16601297) ..... ….....R$ 1.000,00 3.3.3.90.30 – Material de consumo (16601297) .....… …....R$ 22.000,00

3.3.3.90.32 – Material, bem ou serviço para distribuição gratuita (16601297) .....R$ 1.000,00

3.3.3.90.33 – Passagens e despesas com locomoção (16601297) ..…...………..R$ 1.000,00

3.3.3.90.36 – Outros serviços de terceiros - pessoa física (16601297) ..…….…..R$ 1.000,00
3.3.3.90.39 – Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica (16601297) ..……....R$ 6.000,00
3.3.3.90.40 – Serviços de tecnologia da informação e comunicação - PJ (16601297) …………..R$ 1.000,00
3.3.3.90.92 – Despesas de exercícios anteriores (16601297) ..…………………...R$ 1.000,00
3.3.3.20.93 – Indenizações e restituições (16601297) ..…… …....R$ 1.000,00

3.4.4.90.52 – Equipamentos e material permanente (16601297) ..…………….....R$ 1.516,88

Total da suplementação do Crédito Especial ...... ….R$ 36.516,88

Art. 2º. Servirá de cobertura para o crédito especial, o que segue:

I – O Excesso de arrecadação da receita 4.1.7.1.6.50.01.12 – AEPETI - AÇÕES ESTRATÉGICAS DO PROGRAMA DE ERRADICAÇÃO DO TRABALHO INFANTIL (9932889/16601297), no valor de ………R$ 33.200,00

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA, aos dezesseis dias do mês de outubro do ano de dois mil e vinte e seis.

O Excesso de arrecadação da receita 4.1.3.2.1.01.11.02.15 – REC REM DEP BANC RECUR VINC - AEPETI AÇÕES (9932769/16601297), no valor de ……………........R$ 3.316,88