DOMRS 19/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Rio Grande do Sul

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Rio Grande do Sul , 19 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul • ANO XVIII | Nº 4438

implementação, adequação, governança ou conformidade relacionados à LGPD.

4.2. A equipe técnica deverá possuir qualificação e experiência compatíveis com as atividades de proteção de dados, governança, segurança da informação e gestão pública, sem exigência de certificação específica que restrinja indevidamente a competitividade.

4.3. Os serviços deverão observar a Lei nº 13.709/2018, a Lei nº 12.527/2011, as regulamentações da ANPD e demais normas pertinentes.

4.4. A contratada deverá manter confidencialidade e sigilo sobre todos os dados, documentos, sistemas, informações e rotinas a que tiver acesso, inclusive após o encerramento do contrato.

4.5. É vedado utilizar dados ou documentos municipais para finalidade diversa da execução contratual.

4.6. Caso a contratada atue como operadora de dados pessoais em nome do Município, deverá tratar os dados estritamente conforme as instruções do controlador, observando as disposições da LGPD e do contrato.

4.7. A ocorrência ou suspeita de incidente de segurança envolvendo dados municipais deverá ser comunicada imediatamente ao Município, em prazo não superior a 24 (vinte e quatro) horas da ciência, acompanhada das informações disponíveis e das medidas de contenção adotadas.

5. REQUISITOS MÍNIMOS DA PLATAFORMA TECNOLÓGICA

5.1. A plataforma disponibilizada durante a vigência deverá, no mínimo:

• permitir gerenciamento de inventários, documentos, relatórios, planos de ação e evidências de conformidade;

• possuir autenticação e controle de acesso por usuário ou perfil;

• manter registros ou trilhas de auditoria das operações relevantes;

• possuir mecanismos de cópia de segurança e proteção contra acesso indevido;

• permitir emissão ou exportação de relatórios e documentos;

• permitir a exportação integral dos dados e documentos do Município ao final do contrato, em formato utilizável e sem dependência da manutenção da licença;

• assegurar a devolução, eliminação ou tratamento seguro das informações municipais após o encerramento da relação contratual, conforme orientação da Administração.

5.2. A contratação não está vinculada a marca, fabricante ou solução tecnológica específica.

6. MODELO DE EXECUÇÃO

6.1. A execução ocorrerá pelo período de 12 (doze) meses, contado da emissão da ordem de início ou da data definida no instrumento contratual.

6.2. O atendimento deverá ocorrer em modelo híbrido, combinando atividades presenciais e remotas, de acordo com a natureza de cada etapa.

6.3. Deverá ser realizada, no mínimo, 01 (uma) visita técnica presencial por mês, sem prejuízo de outras atividades presenciais necessárias ao adequado cumprimento do objeto.

6.4. A contratada deverá apresentar, no início dos trabalhos, plano de execução e cronograma detalhado, sujeitos à aprovação do Município. 6.5. Ao final de cada mês, deverá ser apresentado Relatório Mensal de Atividades contendo, no mínimo, atividades executadas, entregas realizadas, pendências, riscos identificados, providências recomendadas e planejamento do período subsequente.

6.6. Todos os documentos e materiais produzidos deverão ser entregues em formato editável, sempre que tecnicamente possível, além de versão final em formato de leitura.

7. ENTREGÁVEIS MÍNIMOS

7.1. Constituem entregáveis mínimos, conforme o desenvolvimento do projeto:

• relatório de diagnóstico situacional;

• plano de adequação e cronograma de implantação;

• inventário de dados pessoais e mapeamento dos fluxos de tratamento;

• matriz de bases legais, quando aplicável;

• relatório de análise de lacunas e plano de ação;

• políticas, normas, procedimentos e minutas necessárias à adequação;

• plano/protocolo de resposta a incidentes;

• RIPDs exigíveis conforme os riscos e operações identificados;

• relatórios mensais de execução;

• base documental e registros mantidos na plataforma;

• relatório final de implantação, contendo situação alcançada, pendências remanescentes e recomendações de continuidade.

7.2. A entrega formal dos documentos não substitui a obrigação de efetiva implantação das medidas que estiverem compreendidas no objeto.

8. OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

8.1. Executar o objeto de acordo com este Termo de Referência, o contrato e as orientações da fiscalização.

8.2. Designar equipe técnica suficiente e manter profissional responsável pela interlocução com o Município.

8.3. Corrigir, sem ônus adicional, inconsistências, falhas ou inadequações dos produtos apresentados.

8.4. Manter, durante toda a execução, as condições de habilitação exigidas para a contratação.

8.5. Assumir integral responsabilidade pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais, comerciais e demais obrigações decorrentes da execução.

8.6. Preservar o sigilo, a integridade, a disponibilidade e a confidencialidade das informações municipais.

8.7. Transferir ao Município, ao final da contratação, todos os documentos, inventários, registros, relatórios, políticas, planos de ação e demais produtos elaborados no âmbito do contrato.

9. OBRIGAÇÕES DO MUNICÍPIO

9.1. Disponibilizar as informações, documentos, sistemas e servidores necessários à execução, observados os controles de acesso pertinentes. 9.2. Designar gestor e fiscal do contrato, nos termos da Lei nº 14.133/2021.

9.3. Promover a articulação entre as Secretarias e os agentes públicos envolvidos no processo de adequação.

9.4. Analisar os produtos apresentados e comunicar, de forma fundamentada, eventuais ajustes necessários.

9.5. Efetuar os pagamentos devidos após a regular liquidação da despesa e o aceite dos serviços.

10. GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO

10.1. A execução será acompanhada e fiscalizada por servidor(es) formalmente designado(s) pela Administração, na forma do art. 117 da Lei nº 14.133/2021.

10.2. A fiscalização verificará o cumprimento do cronograma, a qualidade dos produtos, a realização das atividades presenciais e remotas, a manutenção das condições de segurança e o atendimento das determinações administrativas.

10.3. A existência de fiscalização não exclui nem reduz a responsabilidade da contratada pela execução integral do objeto.

11. RECEBIMENTO E CRITÉRIOS DE ACEITE

11.1. Os serviços serão recebidos mediante análise do Relatório Mensal de Atividades e dos produtos correspondentes ao período.

11.2. O recebimento provisório ocorrerá após a entrega dos produtos ou relatório mensal, para verificação de conformidade.

11.3. O recebimento definitivo ocorrerá após o aceite pela fiscalização, observados os critérios e prazos definidos no contrato. 11.4. Produtos incompletos, inconsistentes ou em desacordo com o Termo de Referência deverão ser corrigidos pela contratada no prazo indicado pela fiscalização, sem custo adicional.

12. FORMA E CONDIÇÕES DE PAGAMENTO

12.1. O pagamento será realizado de forma mensal, após a efetiva execução dos serviços correspondentes ao período, apresentação do Relatório Mensal de Atividades, documento fiscal e ateste da fiscalização.

12.2. Não haverá pagamento antecipado por serviços ainda não executados.

12.3. O valor mensal e as demais condições financeiras serão definidos a partir do resultado do procedimento de contratação e formalizados no instrumento contratual.

13. ESTIMATIVA DO VALOR DA CONTRATAÇÃO

13.1. A estimativa do valor da contratação será definida mediante pesquisa de preços, a ser realizada pela Administração em conformidade com o art. 23 da Lei Federal nº 14.133/2021.

13.2. A pesquisa de preços e a respectiva memória de cálculo serão realizadas e acostadas oportunamente aos autos do processo administrativo, antes da conclusão da fase de seleção e da decisão de contratar.

• materiais de capacitação e registros das atividades realizadas;

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