DOMGO 19/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Goias

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

|Goiás , 19 de Outubro de 2026 • Diario Municipal de Goiás • ANO XV | Nº 3726|| |---|---| |SISTEMA DE CAPTAÇÃO E ESCOAMENTO DE ÁGUAS PLUVIAIS, SERVIÇOS DE
PISO E DEMAIS SERVIÇOS COMPLEMENTARES, CONFORME PROJETOS DE
ENGENHARIA,
MEMORIAL
DESCRITIVO,
PLANILHA
ORÇAMENTÁRIA
E
CRONOGRAMA FÍSICO-FINANCEIRO.|| |Total estimado da aquisição|R$ 42.329,17|

O objeto desta contratação caracteriza-se como obra de engenharia , destinada à construção de cobertura para abrigo de ambulâncias no Hospital Municipal de Aparecida do Rio Doce – GO, conforme projetos de engenharia, memorial descritivo, planilha orçamentária e demais documentos técnicos que integram o processo. A contratação deverá observar as disposições da Lei nº 14.133/2021 e as normas técnicas aplicáveis.

Por se tratar de obra de engenharia, o objeto desta contratação não se enquadra na classificação de bens de consumo comuns ou de luxo. A execução deverá observar critérios de funcionalidade, segurança, durabilidade, economicidade e atendimento às necessidades da Administração Pública, sem características de luxo ou exigências desnecessárias à finalidade pretendida.

O prazo de vigência da contratação será de 12 (doze) meses , contados a partir da assinatura do contrato, nos termos do artigo 105 da Lei nº 14.133/2021. O prazo previsto para a execução da obra será de 02 (dois) meses , contados a partir da emissão da Ordem de Serviço, conforme cronograma físico-financeiro que integra o processo.

O instrumento contratual estabelecerá de forma detalhada as condições de vigência e execução da obra, incluindo os prazos, as obrigações da contratada e da contratante, os critérios de medição e pagamento, as condições de fiscalização e recebimento dos serviços, as responsabilidades técnicas e as hipóteses de prorrogação, observadas as disposições da Lei nº 14.133/2021.

VIGENCIA E PRORROGAÇÃO:

2.1. O prazo de vigência da contratação será de 12 (doze) meses, contados a partir da emissão da Nota de Empenho , na forma dos artigos 106 e107 da Lei n° 14.133/21.

2.2 A vigência poderá ultrapassar o exercício financeiro, desde que observadas, no momento da contratação e a cada exercício financeiro, a disponibilidade de créditos orçamentários, bem como a previsão no plano plurianual, conforme art. 105, da Lei n.º 14.133/2021.

REFERENCIA AOS ESTUDOS TÉCNICOS PRELIMINARES:

O Estudo Técnico Preliminar, juntamente com o projeto, memorial descritivo, memória de cálculo, planilha orçamentária, cronograma físicofinanceiro e Anotação de Responsabilidade Técnica – ART, entre outros anexos vinculados, integra o processo de contratação e deverá ser observado na execução do objeto.

FUNDAMENTAÇÃO E DESCRIÇÃO DA NECESSIDADE DA CONTRATAÇÃO (art. 6º, inciso XXIII, alínea ‗b‘, da Lei nº 14.133/2021).

4.1. A presente contratação visa atender à necessidade de melhoria da infraestrutura física do Hospital Municipal de Aparecida do Rio Doce – GO, mediante a execução de obra de construção de uma nova cobertura destinada ao abrigo das ambulâncias utilizadas nos serviços públicos de saúde, proporcionando condições adequadas de segurança, proteção e conservação dos veículos pertencentes à frota municipal.

4.2. Atualmente, a cobertura existente no local apresenta acentuado estado de deterioração, com comprometimento de suas condições estruturais e riscos de desprendimento de elementos construtivos e eventual colapso, representando perigo à integridade física dos profissionais de saúde, motoristas, pacientes e demais pessoas que circulam nas dependências da unidade hospitalar, além de colocar em risco o patrimônio público.

4.3. A construção de uma nova cobertura, com área total de 72,68 m² , composta por estrutura metálica, telhas de alumínio, fundações e sistema de captação e escoamento de águas pluviais, mostra-se necessária para substituir a estrutura comprometida, proporcionando maior resistência, durabilidade, funcionalidade e segurança ao ambiente destinado ao estacionamento e abrigo das ambulâncias, conforme projetos de engenharia e memorial descritivo.

4.4. A ausência de intervenção poderá agravar as condições de deterioração da estrutura existente, aumentando os riscos de acidentes e danos materiais, além de comprometer a segurança das atividades de estacionamento, embarque e desembarque de pacientes. A exposição contínua das ambulâncias às condições climáticas também poderá contribuir para o desgaste prematuro dos veículos e para o aumento das despesas com manutenção e conservação da frota municipal.

4.5. A contratação encontra-se alinhada às necessidades operacionais e aos objetivos institucionais da Secretaria Municipal de Saúde, especialmente no que se refere à manutenção e melhoria da infraestrutura hospitalar, à preservação do patrimônio público e à garantia de condições adequadas para a continuidade dos serviços de transporte sanitário prestados à população. Embora a demanda não esteja expressamente prevista no Plano Anual de Contratações – PAC 2026, sua realização justifica-se pela necessidade de intervenção na estrutura existente, diante das condições de deterioração e dos riscos identificados na avaliação técnica.

4.6. Para viabilizar a execução da obra, estima-se a aplicação de R$ 42.329,17 (quarenta e dois mil, trezentos e vinte e nove reais e dezessete centavos) , provenientes de recursos próprios municipais, conforme planilha orçamentária elaborada com base nas tabelas referenciais GOINFRA, data-base junho de 2026, e SINAPI, data-base agosto de 2026. A contratação deverá contemplar todos os materiais, mão de obra, equipamentos e serviços necessários à execução integral da cobertura, observando os princípios da legalidade, eficiência, economicidade e interesse público, nos termos da Lei nº 14.133/2021.

DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO COMO UM TODO CONSIDERADO O CICLO DE VIDA DO OBJETO E ESPECIFICAÇÃO DO PRODUTO (art. 6º, inciso XXIII, alínea ‗c‘, e art. 40, §1º, inciso I, da Lei nº 14.133/2021).

A descrição da solução como um todo encontra-se pormenorizada em tópico específico dos Estudos Técnicos Preliminares, apêndice deste Termo de Referência.

REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO (art. 6º, XXIII, alínea ‗d‘, da Lei nº 14.133/21:

6.1. Contratação de empresa especializada no ramo da construção civil para execução de 01 (uma) obra de construção de cobertura destinada ao abrigo de ambulâncias, com área total de 72,68 m², no Hospital Municipal de Aparecida do Rio Doce – GO, incluindo o fornecimento integral de materiais, mão de obra, equipamentos, ferramentas e demais insumos necessários à execução dos serviços.

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