DOMPR 19/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Parana

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Paraná , 19 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XV | Nº 3639

Art. 12 O calendário escolar, além de cumprir a carga horária anual e os dias letivos previstos em lei, poderá prever a realização de atividades planejadas em finais de semana , com o objetivo de fortalecer os vínculos entre a escola, os estudantes, suas famílias e a comunidade, em conformidade com o Projeto Político-Pedagógico.

CAPÍTULO VII - DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 13 A Secretaria Municipal de Educação expedirá normas complementares necessárias à execução deste Decreto. Art. 14 As despesas decorrentes da execução deste Decreto correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 15 Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando expressamente o Decreto nº 4.412, de 10 de novembro de 2024.

Gabinete do Executivo Municipal de São Jorge D’Oeste, Estado do Paraná, aos dezesseis dias do mês de outubro de dois mil e vinte e seis 63º ano de emancipação.

O Presidente da Câmara Municipal de Saudade do Iguaçu, DIEGO TRINDADE, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, nos termos das Leis Municipais n.º 1660/2025 e 1646/2025, respectivamente, Lei Orçamentária Anual e Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2026, Título VI do Capitulo I, da Lei Federal n.º 4.320/64 dos artigos 4º, 8º e 9º da Lei Complementar n.º 101/2000 e demais inerentes a matéria:

RESOLVE:

Art. 1º - Fica alterado a Resolução nº 01 de 19 de dezembro de 2025, que dispõe sobre Programação Financeira para o Exercício Financeiro de 2026, efetuando alterações diminutas do cronograma de desembolso, alterações adicionais do cronograma de desembolso e alterações adicionais das cotas de receitas.

Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

Saudade do Iguaçu, 16 de outubro de 2026.

GELSON COELHO DO ROSÁRIO

Prefeito

Publicado por: Clair Mariano da Costa Código Identificador: 629563AB

SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CRAS RESOLUÇÃO Nº 10/2026 DISPÕE SOBRE APROVAÇÃO DO TERMO DE ADESÃO E PLANO DE AÇÃO DO FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FEAS, REPASSE PISO ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – PAS, PARA O ANO DE 2027.

RESOLUÇÃO Nº 10/2026

Dispõe sobre aprovação do Termo de Adesão e Plano de Ação do Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS, Repasse Piso Único de Assistência Social – PAS, para o ano de 2027.

O Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS, em reunião extraordinária, realizada no dia 13/10/2026, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Lei Municipal 330/2009 e a Lei Federal 8.742 de 07 de dezembro de 1993 – Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS).

Considerando a deliberação majoritária dos membros presentes – Ata nº 54:

RESOLVE:

Art. 1º - APROVAR o Termo de Adesão e o Plano de Ação do Recurso do Fundo Estadual de Assistência Social – FEAS, Repasse: Piso Único de Assistência Social – PAS, para o ano de 2027 no valor de R$ 75.000,00 (Setenta e cinco mil reais).

Art. 2° - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

São Jorge d’Oeste-PR, 16 de Outubro de 2026.

DIEGO TRINDADE

Presidente do Poder Legislativo

Publicado por: Adriano Faust Código Identificador: D62F5F0D

DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE AVISO DE RETIFICAÇÃO DA PUBLICAÇÃO DO DECRETO Nº 187/2026.

MUNICIPIO DE SAUDADE DO IGUAÇU - PR AVISO DE RETIFICAÇÃO DE PUBLICAÇÃO DO DECRETO 187/2026, DE 14/10/2026

Informamos que foi retificada a publicação do Decreto nº. 187/2026, de 14 de outubro de 2026, publicado neste Diário Oficial dos Municípios do Paraná, nas páginas 12 e 13 da edição nº. 3638 do dia 16/10/2026, pelo motivo de incorreções no texto. E para dirimir quaisquer dúvidas, segue na edição de hoje deste mesmo diário eletrônico a publicação do texto correto do referido Decreto.

ROGERIO GALLINA

Prefeito Municipal

Publicado por: Gilvane Hoffmann Código Identificador: D104B33F

DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE DECRETO Nº 187/2026, DE 14 DE OUTUBRO DE 2026.

DECRETO Nº. 187/2026, DE 14 DE OUTUBRO DE 2026.

Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento anual de 2026.

O Prefeito Municipal de Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas, e de acordo com o art. 4º da Lei Municipal nº. 1.660/2025, de 18 de dezembro de 2025 (LOA 2026), DECRETA:

BEATRIZ ORDINA

Conselho Municipal de Assistência Social Presidente

Publicado por: Eliane Teresinha Gattini Ferreira Código Identificador: A069292B

ESTADO DO PARANÁ MUNICÍPIO DE SAUDADE DO IGUAÇU

CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES RESOLUÇÃO Nº 005, DE 16 DE OUTUBRO DE 2026

Art. 1º - Fica aberto no Orçamento anual de 2026, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 4.614,82 (quatro mil, seiscentos e quatorze reais e oitenta e dois centavos), nas dotações que seguem:

CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR:

Órgão: 06.00 - Secretaria Municipal de Saúde Unidade: 06.02 – Fundo Municipal de Saúde Função: 10 – Saúde

Sub-função: 301 – Atenção Básica Programa: 11 – Saudade do Iguaçu Com Mais Saúde Ação: 2.009 – Serviços de Atenção Básica em Saúde

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