DOMPR 19/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Parana

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Paraná , 19 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XV | Nº 3639

II. Compete à CONTRATADA comunicar imediatamente à CONTRATANTE em havendo irregularidades relacionadas com a execução do serviço prestado.

III. O descumprimento de qualquer uma das cláusulas integrantes do presente contrato, por parte da CONTRATADA, acarretará a responsabilidade civil e criminal, sem prejuízo de outras sanções legais.

IV. A CONTRATANTE se obriga a garantir as condições necessárias para a regular execução do contrato, bem como realizar o pagamento da forma ajustada.

8. DA CONTRATAÇÃO

Cumprido o prazo de 3 (três) dias úteis de publicação do presente aviso de dispensa de licitação, a Secretaria Municipal de Administração, fará a análise das propostas e condições de habilitação da empresa que apresentar o menor valor, procedendo-se a convocação para a assinatura do contrato de forma imediata.

III - emitir notificações para a correção de rotinas ou de qualquer inexatidão ou irregularidade constatada, com a definição de prazo paraacorreção;

IV - demais funções previstas na regulamentação municipal.

12.2. GESTOR DO CONTRATO

O gestor do contrato será determinado conforme portaria de nomeação e terá as seguintes atribuições:

I - coordenar as atividades relacionadas à fiscalização;

II - acompanhar os registros realizados pelos fiscais do contrato das ocorrências relacionadas à execução do contrato e as medidas adotadas, e informar à autoridade superior àquelas que ultrapassarem a suacompetência;

III - demais funções previstas na regulamentação municipal.

13. DA SUBCONTRATAÇÃO

Não será admitida a subcontratação do objeto desta dispensa.

Antonina, 16 de outubro de 2026.

9. DOS PRAZOS

9.1. O contrato terá vigência de até 180 (cento e oitenta) dias, contados da data de sua assinatura, com início imediato da execução dos serviços.

9.2. O contrato emergencial extinguir-se-á automaticamente, sem necessidade de aviso ou interpelação, na data em que for formalizado o contrato decorrente do procedimento regular de contratação, ou na data em que se tornar possível a execução direta pelos servidores municipais, caso essa alternativa seja implementada antes, sempre prevalecendo o evento que ocorrer primeiro.

10. DAS SANÇÕES

As partes que incorram em infrações sujeitam-se às sanções administrativas previstas no art. 156 da Lei Federal n. º 14.133, de 2021, sem prejuízo de eventuais implicações penais nos termos do que prevê o Capítulo II-B do Título XI do Código Penal.

11. DA EXECUÇÃO

a ) A execução dos serviços deverá ocorrer em estrita conformidade com as condições, especificações, quantitativos, rotinas, horários e demais exigências estabelecidas no Termo de Referência e no instrumento contratual, com início após a formalização da contratação e emissão da respectiva Nota de Empenho;

b) A CONTRATADA deverá possuir disponibilidade e capacidade operacional para iniciar e manter a execução dos serviços nos endereços indicados pelo CONTRATANTE, observando os quantitativos de postos, jornadas e demais condições estabelecidas no Termo de Referência;

c) Os serviços que apresentarem irregularidades, execução inadequada ou que estiverem em desacordo com as condições estabelecidas no Termo de Referência e no instrumento contratual poderão ser recusados, devendo a CONTRATADA promover imediatamente as correções necessárias, sem prejuízo das medidas administrativas cabíveis;

d) A CONTRATADA será responsável por todas as despesas necessárias à adequada execução dos serviços, incluindo mão de obra, salários, encargos trabalhistas, previdenciários e fiscais, uniformes, equipamentos de proteção individual – EPIs e demais recursos previstos no Termo de Referência, não cabendo ao CONTRATANTE qualquer ônus além do valor contratado.

12. DA GESTÃO E FISCALIZAÇÃO

12.1. DO FISCAL

O fiscal do contrato será designado pelo gestor da pasta, conforme portaria de nomeação e terá as seguintes atribuições:

I - prestar apoio técnico e operacional ao gestor do contrato, com a realização das tarefas relacionadas ao controle dos prazos relacionados ao contrato e à formalização de apostilamentos e de termos aditivos, ao acompanhamento do empenho e do pagamento e ao acompanhamento de garantias e glosas;

II - anotar no histórico de gerenciamento do contrato todas as ocorrências relacionadas à execução do contrato, com a descrição do que for necessário para a regularização das faltas ou dos defeitos observados;

SIMONE MEDINA VICENÇO CHAVES

Secretária Municipal de Educação e Esportes Decreto nº 005/2026

ANEXO I – TERMO DE REFERÊNCIA

(Documento integrante deste Aviso, disponibilizado em arquivo separado.)

ANEXO II

MODELO DE PROPOSTA COMERCIAL PROCESSO N.º 0XX/2026 DISPENSA DE LICITAÇÃO N.º 0XX/2026

A empresa acima se propõe a fornecer o objeto desta dispensa, conforme discriminado no Termo de Referência - Anexo I, pelos preços e condições assinalados na presente, obedecendo rigorosamente às disposições da legislação competente.

Contratação de empresa XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, conforme especificações abaixo:

1 - DO PRAZO DE VALIDADE DA PROPOSTA:

• O prazo de validade desta proposta comercial é de 60 dias, contados da data de seu cadastro ou envio.

2 - DECLARAÇÃO:

Nos termos do art. 63, §1º da Lei 14.133/2021 e do Aviso de Dispensa, declaramos para os devidos fins que a proposta acima compreende a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data de entrega desta proposta.

LOCAL/DATA

____ Nome do Responsável

ANEXO III

MODELO REFERENCIAL DE DECLARAÇÃO DE ENQUADRAMENTO NA SITUAÇÃO DE MICROEMPRESA/EMPRESA DE PEQUENO PORTE E INEXISTÊNCIA DE FATOS SUPERVENIENTES

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