DOMPR 19/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Parana

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Paraná , 19 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XV | Nº 3639

DISPENSA DE LICITAÇÃO N.º 0XX/2026

PROPONENTE:__ CNPJ:__ ENDEREÇO:___ CIDADE:___ TELEFONE:__FAX:_

XXXXXXX, CEP: XXXXXXXX, telefone: (XX) XXXXXXX e endereço eletrônico: XXXXXXX, neste ato representada pelo seu representante legal o Sr(a) XXXXXXX , portadora do RG nº XXXXXX e inscrita no CPF sob nº XXXXXXXXXX, nos termos que rege a Lei Federal n° 14.133/21 e suas alterações, e com base no processo administrativo em epígrafe e seus anexos, têm entre si justa e acordada a celebração do presente contrato mediante as seguintes cláusulas e condições:

OBJETO: _______

1 OBJETO:

A empresa ...................................., inscrita no CNPJ sob n.º................................, por intermédio de seu representante legal infra-assinado, Sr(a)...........................portador(a) da Carteira de Identidade n.º............................ e do CPF n.º .............., DECLARA, sob as penas do artigo 299 do Código Penal, que se enquadra na situação de microempresa ou empresa de pequeno porte, nos termos da Lei Complementar n.º 123/06, bem assim que inexistem fatos supervenientes que conduzam ao seu desenquadramento desta situação.

Data e Assinatura do Representante Legal da Empresa

ANEXO IV

MODELO DE DECLARAÇÃO UNIFICADA DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 0XX/2026

A EMPRESA..................., ATRAVÉS DE SEU REPRESENTATE LEGAL INFRA-ASSINADO, SOB AS PENAS DA LEI, DECLARA:

1. a inexistência de fato impeditivo para licitar ou contratar com a Administração Pública;

2. o enquadramento na condição de microempresa e empresa de pequeno porte, nos termos da Lei Complementar nº 123, de 2006, quando couber;

3. o pleno conhecimento e aceitação das regras e das condições gerais da contratação, constantes do procedimento;

4. o cumprimento do disposto no inciso VI do art. 68 da Lei nº 14.133, de 2021.

5. o cumprimento do disposto no inciso XXXIII, do art. 7º da Constituição Federal, será comprovado mediante documento firmado pelo interessado ou seu representante legal, em que declare, sob as penas da lei, que não emprega mão de obra que constitua violação ao disposto naquele preceito constitucional.

6. que não mantém em seu quadro societário ou de empregados cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, de agentes públicos municipais com poder decisório (Súmula Vinculante nº 13 do STF e art. 14, IV, da Lei nº 14.133/2021)

(Local) _, __ de __ de 2026.

_______ Empresa e assinatura do responsável legal

ANEXO V MINUTA DO CONTRATO

CONTRATO Nº 0XX/2026 DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 0XX/2026 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº XXX/2026

Pelo presente instrumento, o MUNICÍPIO DE ANTONINA, pessoa jurídica de direito público interno, com sede na Rua Quinze de Novembro, 150 - Centro, Antonina - PR, 83370-000, inscrito no CNPJ nº 76022516/0001-07, doravante denominado CONTRATANTE, representado neste ato pela Exma Prefeita Municipal Sra. Rozane Maristela Benedeti Osaki , em pleno exercício de seu mandato e funções, residente e domiciliada nesta cidade, portadora do RG nº 50648827-5 SESP/PR e CPF sob nº 061409458-52, por sua Secretária Municipal de Educação e Esportes, que abaixo assina e a XXXXXXXXXX. , inscrita no CNPJ Nº XXXXXXXXXXXX, com sede à Rua XXXXXXXX, na cidade de XXXXXX, Estado de

contratação emergencial de empresa especializada para prestação de serviços, com dedicação exclusiva de mão-de-obra no posto de Agente de Atendimento Educacional para atendimento às unidades de ensino do município de Antonina/PR, sendo 10 postos, pelo período de 180 dias (6 meses), conforme Termo de Referência e as especificações abaixo:

São anexos a este instrumento e vinculam esta contratação, independentemente de transcrição: O Termo de Referência que deu origem à contratação; A Autorização de Contratação Direta; A Proposta do Contratado; Eventuais anexos dos documentos supracitados.

2 FUNDAMENTO:

Este contrato decorre da contratação através de Dispensa de Licitação nº 025/2026 objeto do processo administrativo n.º 081/2026. com fundamento no artigo 75, inciso VIII, da Lei Federal nº 14.133/2021.

3 PREÇO E VALOR DO CONTRATO:

3.1 O Contratante pagará ao Contratado os preços previstos em sua proposta, que é parte integrante deste contrato, conforme tabela constante no item 1 deste contrato.

3.2 O valor total do contrato é de R$ 245.042,40 (duzentos e quarenta e cinco mil e quarenta e dois reais e quarenta centavos). 3.3 No preço pactuado estão incluídas todas as despesas necessárias à execução do objeto do contrato, inclusive tributos, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais incidentes, taxa de administração, frete, seguro e outros necessários ao cumprimento integral do objeto da contratação, além dos materiais inerentes à prestação dos serviços contratados.

4. DO REAJUSTE OU ATUALIZAÇÃO DE PREÇOS

4.1 Os preços não poderão ser alterados ou atualizados, com exceção em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe ou em decorrência de fatos imprevisíveis ou previsíveis de consequências incalculáveis, que inviabilizem a execução do contrato tal como pactuada, nos termos da alínea “d” do inciso II do caput do art. 124 da Lei nº 14.133, de 2021;

4.2. Registros que não caracterizam alteração do contrato podem ser realizados por simples apostila, dispensada a celebração de termo aditivo, na forma do art. 136 da Lei nº 14.133, de 2021.

5. RESPONSABILIDADE DA GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO:

5.1 A responsabilidade pela gestão deste contrato caberá ao(à) servidor(a) ou comissão designados, conforme item 5.3 deste Contrato, o(a) qual será responsável pelas atribuições definidas em legislação específica.

5.2 A responsabilidade pela fiscalização deste contrato caberá ao(à) servidor(a) ou comissão designados, conforme o item 5.3 deste contrato.

5.3 Os responsáveis pela gestão e fiscalização do contrato serão designados por ato administrativo próprio do contratante.

5.4 A gestão e a fiscalização do contrato serão exercidas pelo contratante, que realizará a fiscalização, o controle e a avaliação dos serviços prestados, bem como aplicará as penalidades, após o devido processo legal, caso haja descumprimento das obrigações contratadas.

6. MODELO DE EXECUÇÃO DO OBJETO DO CONTRATO:

www.diariomunicipal.com.br/amp 48