DOMPR 19/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Parana

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Paraná , 19 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XV | Nº 3639

sete centavos) no Orçamento do Município de Contenda para o exercício 2026”.

O Prefeito Municipal de Contenda, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, e com base na Lei Federal nº 4.320/64 e conforme Lei Municipal 2293/2025 de 09/12/2025,

DECRETA

Art. 1º Fica aberto o Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Exercício nas rubricas orçamentárias de despesa abaixo discriminadas, no valor de R$ 917,07 (novecentos e dezessete reais e sete centavos):

Art. 2º Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo anterior serão utilizados os seguintes recursos:

I – O valor de R$ 845,55 (oitocentos e quarenta e cinco reais e cinquenta e cinco centavos) com superávit financeiro das seguintes fontes:

II – O valor de R$ 71,52 (setenta e um reais e cinquenta e dois centavos) com excesso de arrecadação das seguintes contas de receita e fontes:

Art. 3º Este decreto entrará em vigor nesta data, revogadas as disposições ao contrário.

Prefeitura Municipal de Contenda, 16 de outubro de 2026.

ANTONIO ADAMIR DIGNER Prefeito Municipal

Publicado por: Lidia Czaya Jargas Código Identificador: 8BA9BC70

DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES E COMPRAS PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº: 210/2026 LICITAÇÃO: PREGÃO ELETRÔNICO Nº 053/2026 OBJETO: AQUISIÇÃO DE LIVROS LITERÁRIOS, CONJUNTOS INDIVIDUAIS E ACERVOS PARA BIBLIOTECAS ESCOLARES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, ACOMPANHADOS DE MOCHILAS PERSONALIZADAS.

Processo Administrativo nº: 210/2026

Licitação: Pregão Eletrônico nº 053/2026

Objeto: Aquisição de Livros Literários, conjuntos individuais e acervos para bibliotecas escolares da rede municipal de ensino, acompanhados de mochilas personalizadas.

pesquisa de preços, a previsão orçamentária e outros aspectos do procedimento licitatório.

II – DOS PRINCIPAIS PONTOS E DA MANIFESTAÇÃO DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

Após análise das impugnações e considerando a manifestação técnica da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Turismo, destacam-se os seguintes pontos:

1. Especificação dos livros e indicação dos ISBNs

A Secretaria de Educação justificou a escolha das obras com base em critérios pedagógicos, considerando a faixa etária dos estudantes, a diversidade literária e as necessidades da rede municipal de ensino. Esclareceu que o ISBN identifica uma edição específica da obra e que a contratação não se refere a livros didáticos, mas a obras literárias.

2. Alegação de direcionamento

A indicação dos títulos e ISBNs foi considerada tecnicamente justificada pela finalidade educacional da contratação, não tendo sido identificados elementos suficientes para reconhecer direcionamento indevido.

3. Substituição e equivalência das obras

O Termo de Referência já prevê a possibilidade de substituição de títulos, edições, ISBNs ou materiais, desde que haja justificativa formal, comprovação de equivalência e autorização prévia da Administração. Por esse motivo, não foi considerada necessária a inclusão de uma cláusula geral de equivalência.

4. Pesquisa de preços e orçamento

A resposta apresentada informa que a estimativa de preços foi elaborada mediante pesquisa com fornecedores e cálculo da média dos valores obtidos. Também registra a existência de documentação relativa à pesquisa de preços e à indicação orçamentária nos autos do processo.

5. Planejamento e demais questionamentos

A Administração considerou suficientes os esclarecimentos sobre o planejamento da contratação, o critério de julgamento, o parcelamento do objeto e o tratamento das microempresas e empresas de pequeno porte. Quanto às alegações de possíveis vínculos entre empresas e necessidade de apuração, entendeu não haver elementos concretos individualizados que justificassem as providências requeridas. III – DA DECISÃO

Diante do exposto, acolhendo os fundamentos técnicos apresentados pela Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Turismo, o Pregoeiro decide:

• Conhecer as duas impugnações , por terem sido apresentadas tempestivamente;

• Julgar improcedentes as impugnações , mantendo as disposições do edital;

• Indeferir os pedidos de retirada dos ISBNs, inclusão de cláusula geral de equivalência, anulação ou suspensão do certame;

• Indeferir o pedido de reabertura do prazo para apresentação de propostas, uma vez que não haverá alteração do edital;

• Determinar a divulgação da decisão nos meios oficiais e a comunicação aos interessados.

IV – RESUMO DA DECISÃO

As impugnações foram conhecidas, porém não acolhidas no mérito . A Administração entendeu que a especificação das obras possui justificativa pedagógica, que o Termo de Referência já contempla mecanismo de substituição mediante comprovação e autorização e que os demais questionamentos não demonstraram fundamento suficiente para alterar ou cancelar o procedimento.

Assim, fica mantido integralmente o Edital do Pregão Eletrônico nº 053/2026 , bem como o cronograma originalmente estabelecido, com sessão pública prevista para 20 de outubro de 2026 , conforme os horários definidos no instrumento convocatório.

I – DO RELATÓRIO

Trata-se de impugnações apresentadas pela empresa STONE EDITORA E COMÉRCIO EM GERAL LTDA. e por Felipe Zago , em face do Edital do Pregão Eletrônico nº 053/2026, cujo objeto é a aquisição de livros literários, conjuntos individuais e acervos para bibliotecas escolares, acompanhados de mochilas personalizadas.

Contenda/PR, 16 de outubro de 2026.

FABIO SANTOS FERNANDES

Pregoeiro Decreto nº 008/2024 Município de Contenda – Paraná

Os impugnantes questionam, principalmente, a indicação de títulos e ISBNs específicos, a alegada ausência de critérios de equivalência, possíveis inconsistências entre os documentos da contratação, a

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